← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A 20ª REGIONAL DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ᅠ RATIFICA O PROTOCOLO DE INTEN?ES FIRMADO ENTRE OS MUNIC?IOS QUE COMP?M A 20 ᆰ REGIONAL DE SA?E, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONS?CIO P?LICO, OBJETIVANDO A PROMO?O DE POL?ICAS P?LICAS NA ?EA DE SA?E, E D?OUTRAS PROVID? CIAS A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ ? Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Inten?es, firmado entre os Munic?ios de Assis Chateaubriand, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Gua?a, Marechal C?dido Rondon, Marip? Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, S? Jos?das Palmeiras, S? Pedro do Igua?, Terra Roxa, Toledo e Tup?si, com a finalidade de constituir um Cons?cio P?lico, nos termos da Lei Federal n ᄎ 11.107, de 06 de abril de 2005, denominado Cons?cio Intermunicipal de Sa? e Costa Oeste do Paran?? CISCOPAR, objetivando a promo?o de pol?ica p?licas na ?ea de sa?e, conforme disp?m princ?ios, diretrizes e normas que os regula e artigos 196 a 200 da Constitui?o Federal, nos termos do Anexo ?ico desta Lei. ᅠ Art. 2 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Art. 3 ᄎ ? Ficam revogadas as disposi?es em contr?io. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 24 de abril de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito ᅠ ᅠ ANEXO ?ICO AO PROJETO DE LEI N ᄎ 028/2009 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SA?E COSTA OESTE DO PARAN?? CISCOPAR ᅠᅠ PROTOCOLO DE INTEN?ES Os Munic?ios abaixo identificados, signat?ios deste, resolvem, atrav? do presente Protocolo de Inten? es, adequar a situa?o jur?ica do CONS?CIO INTERMUNICIPAL DE SA?E COSTA OESTE DO PARAN?? CISCOPAR, aos ditames da Lei n ᄎ 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n ᄎ 6.017/2007, sendo estes: (I) MUNIC?IO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ . 76.208.479/0001-18, localizado no Centro C?ico, s/n ᄎ , neste ato representado pela Prefeita Municipal DALILA JOS?DE MELLO, brasileira, divorciada, portadora do RG sob o n ᄎ . 1.502.329-5 SSP-PR, inscrita no CPF sob o n ᄎ . 285.025.159-34; (II) MUNIC?IO DE DIAMANTE DO OESTE, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ. 77.817.476/0001-44, localizado na Rua Marechal Castelo Branco, 597, neste ato representado pela Prefeita Municipal IN? GOMES, brasileira, divorciada, portadora do RG sob o n ᄎ. 3.626.033-5 ? SSP ?PR, inscrita no CPF sob o n ᄎ. 659.213.809-20; (III) MUNIC?IO DE ENTRE RIOS DO OESTE, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ. 95.719.449/0001-10, localizado na Rua Paim, 891, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ELCIO ZIMMERMANN, brasileiro, solteiro, portador do RG sob o n ᄎ. 3.531.721-0 ? SSP-PR, inscrito no CPF sob o n ᄎ. 476.563.529-53; (IV) MUNIC?IO DE GUA?A, inscrito no CNPJ sob o n ᄚ. 77.857.183/0001-90, localizado na Avenida Coronel Ot?io Tosta, 126, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MANOEL KUBA, brasileiro, casado, portador do RG sob o n ᄎ. 5.948.879-7 ? SSP-PR, inscrito no CPF sob o n ᄎ. 121.211.008-06; (V) MUNIC?IO DE MARECHAL C?DIDO RONDON, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ . 76.205.814/0001-24, localizado na Rua Esp?ito Santo, 777 neste ato representado pelo Prefeito Municipal MOACIR LUIZ FROELICH, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ . 1.834.360-6 - SSP-PR, inscrito no CPF sob o n ᄎ. 333.603.599-68; (VI) MUNIC?IO DE MARIP? inscrito no CNPJ sob o n ᄎ. 95.583.571/0001-02, localizado na Rua Duque de Caxias, 337, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JACIRA QUIRINO ALVES, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ . 2.245.109-0 SSP-PR, inscrita no CPF sob o n ᄎ. 284.114.809-25; (VII) MUNIC?IO DE MERCEDES, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ. 95.719.373/0001-23, localizado na Avenida Jo? XXIII, s/n ᄎ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VILSON SCHWANTES, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ. 213.214-6 SSP-PR, inscrito no CPF sob o n ᄎ. 512.899.979-34; (VIII) MUNIC?IO DE NOVA SANTA ROSA, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ. 77.116.663/0001-09, localizado na Avenida Tucunduva, 833, neste ato representado pelo Prefeito Municipal NORBERTO PINZ, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ. 395.717 SSPSC, inscrito no CPF sob o n ᄎ. 283.368.879-20; (IX) MUNIC?IO DE OURO VERDE DO OESTE, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ . 80.880.107/0001-00, localizado na Rua Curitiba, 234, neste ato representado pela Prefeita Municipal CLEONICE ALVES, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ. 259.879 SSP-PR, inscrita ᅠᅠ no CPF sob o n ᄎ.ᅠᅠ 283.161.779-00; (Segue/Fls02) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.02) (X) MUNIC?IO DE PALOTINA, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ . 76.208.487/0001-64, localizado na Rua Aldir Pedron, 898, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ . 1.182.771-3 - SSP-PR, inscrito no CPF sob o n ᄎ . 369.293.959-00; (XI) MUNIC?IO DE PATO BRAGADO, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ . 95.719.472/0001-05, localizado na Avenida Willy Barth, 2852, neste ato representado pela Prefeita Municipal NORMILDA K?HLER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ. 3.785.291-0 SSP-PR inscrita no CPF sob o n ᄎ. 703.921.299-49; (XII) MUNIC?IO DE QUATRO PONTES, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ. 95.719.381/0001-70, localizado na Rua S? Borja, 560, neste ato representado pelo Prefeito Municipal RUDI KUNS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ. 3.001.221-6 - SSP-PR, inscrito no CPF sob o n ᄎ. 369.177.889-53; (XIII) MUNIC?IO DE SANTA HELENA, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ. 76.206.457/0001-19, localizado na Rua Paraguay, 1401, neste ato representado pelo Prefeito Municipal RITA MARIA SCHIMIDT, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ. 1.497.554-3 - SSP-PR, inscrita no CPF sob o n ᄎ. 431.049.329- 72; (XIV) MUNIC?IO DE S? JOS?DAS PALMEIRAS, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ .77.819.605/0001-33, localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, 979, neste ato representado pelo Prefeito Municipal NELTOM BRUM, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ. 5.187.371-8 - SSP-PR, inscrito no CPF sob o n ᄎ . 840.502.099-34; (XV) MUNIC?IO DE S? PEDRO DO IGUA?, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ . 95.583.597/0001-50, localizado na Avenida S? Paulo, 786, neste ato representado pelo Prefeito Municipal NATAL NUNES MACIEL, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ . 912.622-8 - SSP-PR, inscrito no CPF sob o n ᄎ. 198.224.139-04; (XVI) MUNIC?IO DE TERRA ROXA, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ. 75.587.204/0001-70, localizado na Avenida Costa e Silva, 95, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DONALDO WAGNER, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ. 6.067.298 SSP-PR, inscrito no CPF sob o n ᄎ . 302.877.239-68; (XVII) MUNIC?IO DE TOLEDO, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ . 76.205.806/0001-88, localizado na Rua Raimundo Leonardi, 1586, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JOS?CARLOS SCHIAVINATTO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ. 9.154.566 SSP-PR, inscrito no CPF sob o n ᄎ. 276.960.909-25; (XVIII) MUNIC?IO DE TUP?SI, inscrito no CNPJ sob o n ᄎ. 77.877.116/0001-38, localizado na Pra? Santos Dumont, s/n ᄎ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JOSE CARLOS MARIUSSI, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG sob o n ᄎ. 4.264.607-5 ? SSP-PR, inscrito no CPF sob o n ᄎ. 604.789.269-87, o que fazem nos seguintes termos: ᅠ CAP?ULO I DISPOSI?ES INSTITUCIONAIS ᅠ Art. 1 ᄎ. O Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?- CISCOPAR, ?uma associa?o civil, com personalidade jur?ica de direito privado, sem fins lucrativos, ter?dura?o por prazo indeterminado e ser?regido nos termos da Lei Federal n ᄎ 11.107 de 06 de abril de 2005 regulamentada pelo Decreto n ᄎ 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e obedecer?aos princ?ios, diretrizes e normas que regulam Lei (Segue/Fls03) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.03) Federal n ᄎ 8080/1990, tudo nos termos definidos pelo presente Protocolo de Inten?es. Par?rafo primeiro - O Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?? CISCOPAR, regerse-? igualmente, pelo seu Regimento Interno, pelo Plano Anual de Trabalho que adotar, e pelos demais atos, instru? es, normas e decis?s que forem aprovados pelos ?g?s Deliberativos, respeitado as disposi?es deste Protocolo, bem como pelos dispositivos legais e regulamentares origin?ios do Poder P?lico, que lhe foram aplic?eis. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo segundo - A denomina?o Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?? CISCOPAR consubstancia a associa?o de Munic?ios integrantes de mesmo aglomerado urbano e/ou microrregi?, previamente autorizada por lei, pela respectiva C?ara de Vereadores de cada munic?io que o integre, por proposta de seu respectivo Prefeito Municipal, com a finalidade de executar servi? p?lico de sa?e. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo terceiro - Neste Protocolo de Inten?es a express? Cons?cio Municipal de Sa?e, a sigla CISCOPAR e o voc?ulo CONS?CIO e ENTIDADE se equivalem para todos os efeitos jur?icos, organizacionais, administrativos e gerenciais. Art. 2 ᄎ. Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran? fundado em 17 de agosto de 1993, tem sede e foro na Rua XV de Novembro, n ᄎ 1287, centro, CEP 85.900-200, na Cidade e Comarca de Toledo, Estado do Paran?e a ?ea de atua?o ser?coincidente com a ?ea f?ica dos Munic?ios consorciados. ᅠ Par?rafo ?ico- Poder?ocorrer a modifica?o da sede desta Entidade mediante decis? majorit?ia da Assembl?a Geral do Conselho de Prefeitos dos Munic?ios Consorciados. Art. 3 ᄎ . S? Munic?ios integrantes do CISCOPAR: MUNIC?IO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, MUNIC?IO DE DIAMANTE DO OESTE, MUNIC?IO DE ENTRE RIOS DO OESTE, MUNIC?IO DE GUA?A, MUNIC?IO DE MARECHAL C?DIDO RONDON, MUNIC?IO DE MARIP? MUNIC?IO DE MERCEDES, MUNIC?IO DE NOVA SANTA ROSA, MUNIC?IO DE OURO VERDE DO OESTE, MUNIC?IO DE PALOTINA, MUNIC?IO DE PATO BRAGADO, MUNIC?IO DE QUATRO PONTES, MUNIC?IO DE SANTA HELENA, MUNIC?IO DE S? JOS?DAS PALMEIRAS, MUNIC?IO DE S? PEDRO DO IGUA?, MUNIC?IO DE TERRA ROXA, MUNIC?IO DE TOLEDO e MUNIC?IO DE TUP?SI. Par?rafo ?ico - ?facultado o ingresso de novo Munic?io no CISCOPAR, por meio de aprova?o de 2/3 (dois ter?s) do total dos membros da Assembl?a Geral do Conselho de Prefeitos, o que se far?por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo Prefeito do Munic?io que desejar consorciar-se, na forma da respectiva Lei Municipal autorizativa. (Segue/Fls04) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.04) Art. 4 ᄎ. O exerc?io social e financeiro do CISCOPAR coincidir?com o ano civil. CAP?ULO II FINALIDADES ᅠ ᅠ Art. 5 ᄎ . O Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?? CISCOPAR, tem como finalidades: I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ implantar servi?s p?licos suplementares e complementares ao Sistema ?ico de Sa?e ? SUS, conforme disp?m princ?ios, diretrizes e normas que os regula e artigos 196 a 200 da Constitui?o Federal; II. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ assegurar a presta?o de servi?s de sa?e especializados de refer?cia e de m?ia complexidade conforme legisla?o vigente, para a popula?o dos munic?ios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS; III. ᅠ ᅠ assegurar o estabelecimento de um sistema de refer?cia e contra-refer?cia eficiente e eficaz, inclusive a execu?o direta ou indireta, suplementar e complementar dos servi?s de sa?e dispon?eis naqueles munic?ios, mediante a pactua?o de Contrato de Rateio e pagamento de pre? conforme tabela SUS e/ou pre? p? lico obtido atrav? de cota?es; IV. gerenciar juntamente com as Secretarias de Sa?e dos munic?ios consorciados os recursos t?nicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, de acordo com os par?etros aceitos pelo Minist?io da Sa?e, princ?ios, diretrizes e normas que regulam o Sistema ?ico de Sa?e ? SUS; V. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ realizar processos licitat?ios compartilhados, dos quais, em cada um deles decorram dois ou mais contratos celebrados por consorciados ou entes de sua administra?o indireta, bem como estabelecer rela?es cooperativas com outros cons?cios regionais que venham a ser criados e que por sua localiza?o, no ?bito macro-regional, possibilite o desenvolvimento de a?es conjuntas; VI. otimizar o uso dos recursos humanos e materiais colocados ?disposi?o do cons?cio, al? de prestar a seus consorciados servi?s de acordo com a disponibilidade existente, especialmente capacita?o e assist?cia t? nica, materiais t?nicos, utens?ios e equipamentos profissionais, ve?ulos de transporte para pacientes; VII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ firmar conv?ios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber aux?ios, contribui?es e subven?es de outras entidades e ?g?s de governo, visando planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas ?promo?o da sa?e dos habitantes dos munic?ios consorciados, em especial, apoiando servi?s e campanhas do Minist?io da Sa?e e Secretaria de Estado de Sa?e do Estado; (Segue/Fls05) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.05) VIII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠ ᅠ desenvolver de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, a?es conjuntas de vigil?cia em sa?e, tanto sanit?ia quanto epidemiol?ica e realizar estudos de car?er permanente sobre as condi?es epidemiol?icas da regi? oferecendo alternativas de a?es que modifiquem tais condi?es; IX.ᅠᅠ implanta?o de processos eletr?icos ou informatizados cont?eis, administrativos, gerenciais e operacionais, controle de procedimentos de servi?s m?icos, agendas, consultas, exames laboratoriais e cl?icos, visando criar instrumentos de controle, avalia?o e acompanhamento dos servi?s prestados ?popula?o regional; X. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ prestar assessoria no planejamento, ado?o, implanta?o e execu?o de projetos, estudos, programas e medidas destinadas ?promo?o da sa?e da popula?o dos munic?ios consorciados, inclusive a promo?o de cursos, semin?ios, palestras, simp?ios e cong?eres; XI. ᅠ ᅠ fomentar o fortalecimento das especialidades de sa?e existentes nos munic?ios ou que neles vier a se estabelecer, assegurando presta?o de servi?s ?popula?o eficientes, eficazes e igualit?ios, inclusive a execu? o direta ou indireta, suplementar e complementar dos servi?s de sa?e dispon?eis nos munic?ios, mediante a pactua?o de Contrato de Rateio e pagamento de pre? conforme tabela SUS e/ou pre? p?lico obtido atrav? de cota?es; XII. incentivar e apoiar a estrutura?o dos servi?s b?icos de sa?e nos munic?ios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento m?ico e de aux?io diagn?tico para a correta utiliza?o dos servi?s oferecidos atrav? do Cons?cio; XIII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ viabilizar a exist?cia de infra-estrutura de sa?e regional na ?ea territorial do cons?cio, de maneira a propiciar a integra?o das diversas institui?es p?licas e privadas para melhor operacionaliza?o das atividades de sa?e. XIV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠᅠ ᅠ adquirir bens m?eis e im?eis que entender necess?ios a ampla realiza?o das finalidades do Cons?cio, atrav? de recursos pr?rios ou decorrentes de rateio de investimento de seus consorciados, os quais integrar? o seu patrim?io, bem como receb?los em doa?o, autoriza?o de uso ou comodato; XV.adquirir equipamentos, insumos e produtos, drogas, medicamentos, necess?ios ?realiza?o de servi?s de sa?e ?popula?o pertencente aos munic?ios de abrang?cia deste cons?cio; XVI.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠ contratar e credenciar empresas especializadas para presta?o de servi?s de sa?e, atrav? de chamamento p?lico; XVII.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠ administrar ou gerenciar direta ou indiretamente os servi?s de sa?e, programas governamentais e projetos afins e relativos ? ?eas de sua atua?o, de forma suplementar ou complementar, desde que dispon?eis pelos munic?ios consorciados, mediante contrato de gest? e pre? p?lico, nos termos da Lei n ᄎ 11.107/2005 e Decreto n ᄎ 6017/2007. XVIII.criar instrumentos de controle, acompanhamento e avalia?o dos servi?s de sa?e prestados ?popula?o dos Munic?ios consorciados; (Segue/Fls06) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.06) XIX.representar o conjunto dos Munic?ios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outros ?g?s e entidades, e, especialmente com as demais esferas institucionais de governo; Par?rafo ?ico - Para o cumprimento de suas finalidades, o CONS?CIO poder? I. adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necess?ios, os quais integrar? o seu patrim?io; II. firmar conv?ios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber aux?ios, contribui?es e subven?es de outras entidades e ?g?s do governo; III.contratar servi?s de qualquer natureza atendendo os interesses do Cons?cio e do Plano Anual de Trabalho, sendo vedada a contrata?o do fornecimento de servi?s especializados na ?ea de sa?e para os Munic?ios consorciados, isoladamente. IV.realizar outras a?es e atividades compat?eis com as suas finalidades. ᅠ ᅠ CAP?ULO III DOS DIREITOS DEVERES DOS CONSORCIADOS SE?O I DOS DIREITOS ᅠ Art. 6 ᄎ. S? direitos dos consorciados, desde que estejam quites com suas obriga?es pecuni?ias para com o Cons?cio: I. tomar parte, votar e ser votado nas Assembl?as Gerais; II. requerer, justificadamente, obedecido o quorum previsto neste Protocolo de Inten?es, a convoca?o da Assembl?a Geral Extraordin?ia; III.usufruir dos servi?s oferecidos pelo Cons?cio tratamento igualit?io, mediante ordem de chegada nos procedimentos cl?icos/m?icos especializados e dos demais servi?s oferecidos; IV. autorizar a que o Cons?cio os represente perante outras esferas de governo; V. autorizar a gest? associada de servi? p?lico mediante determina?o expl?ita de compet?cias a serem transferidas, identifica?o dos servi?s p?licos objetos da gest? associada e a ?ea em que ser? prestados, a autoriza?o para licitar e contratar concess?, permiss? ou a autoriza?o dos servi?s, as condi?es a que deve obedecer o contrato de programa e os crit?ios t?nicos de c?culo do valor das tarifas e de outros pre?s p? licos, bem como os crit?ios gerais a serem observados em seu reajuste ou revis?; VI.se adimplente com as suas obriga?es, o direito de exigir o pleno cumprimento das cl?sulas do contrato de gest?; VII.recorrer, no prazo de 15 dias ap? sua ci?cia, com direito a ampla defesa, de ato considerado lesivo ao direito ou contrario a este Estatuto, emanado pela Diretoria Executiva; (Segue/Fls07) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.07) VIII.retirar-se do cons?cio, atendidas as disposi?es aqui descritas. SE?O II DOS DEVERES Art. 7 ᄎ. S? deveres dos Consorciados: I. participar, de acordo com cota a ser estipulada em Assembl?a de contrato de rateio, destinado a custear as despesas fixas do Cons?cio; II. pagar pontualmente suas contribui?es mensais fixadas por meio de Contrato de Rateio, com base no seu consumo m?io mensal; III.participar das assembl?as, acatar as decis?s delas emanadas e dos atos da Diretoria Executiva; IV.prestigiar o Cons?cio por todos os meios ao seu alcance e propagar o esp?ito associativo entre os afins; V. cumprir as disposi?es do presente Estatuto; VI.exercer o direito de voto; VII.oferecer sugest?s e aux?ios para o desenvolvimento do cons?cio. ᅠ ᅠ CAPITULO IV DAS PENALIDADES Art. 8 ᄎ . Os consorciados sujeitam-se ? penalidades de advert?cia, suspens? e elimina?o do quadro social. Par?rafo primeiro - Ser? advertidos os consorciados que pela primeira vez praticarem as faltas previstas no par?rafo seguinte; Par?rafo segundo - Ser? suspensos, ap? advertidos: I. os que n? comparecerem, n? se fizerem representar e n? se justificarem a 3 (tr?) Assembl?as, a ju?o da Diretoria; II. os que insurgirem contra decis? da Assembl?a Geral, da Diretoria Executiva, ou desacatarem os referidos ? g?s. Par?rafo terceiro - Ser? eliminados do quadro social os que: I. por m?conduta pessoal e/ou profissional esp?ito de disc?dia ou falta cometida contra o patrim?io do Cons? cio, se mostrarem nocivos e ele; II. sem motivo justificado deixarem de pagar, por 5 (cinco) meses consecutivos as suas contribui?es pecuni? ias e que, se advertidos por escrito, n? propiciarem a liquida?o de seu d?ito; P?agrafo quarto - As penalidades ser? aplicadas pela Diretoria Executiva. (Segue/Fls08) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.08) Par?rafo quinto - A aplica?o de penalidade, sob pena de nulidade, ser?precedida de audi?cia com o consorciado, que poder?aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notifica?o. Par?rafo sexto - Da penalidade caber?recurso ?Assembl?a Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da comunica?o oficial. Art. 9 ᄎ. O consorciado eliminado poder?ser reintegrado ao cons?cio desde que reabilitado, a ju?o da Assembl?a Geral, devendo liquidar previamente os d?itos que tiver com a tesouraria. ᅠ CAP?ULO V PLANO ANUAL DE TRABALHO Art. 10. O Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?- CISCOPAR dispor? para efeito da operacionaliza?o de programas, projetos, a?es e atividades de um Plano Anual de Trabalho. Art. 11. O Plano Anual de Trabalho (PLAT) ser?elaborado pelo Conselho de Secret?ios Municipais de Sa?e, segundo o grau de relev?cia, prioridade e disponibilidades materiais e imateriais do Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?- CISCOPAR, ou para realiza?o de obra, aquisi?o de bens, produtos e equipamentos, ou realiza?o de evento que com este seja compat?el. Par?rafo ?ico - Na elabora?o e aprova?o do Plano de que trata este artigo ser?levada em estrita considera?o e observ?cia os dispositivos legais inerentes a cada servi? p?lico, consoante ?fun?o, ?ea ou setor selecionado para a execu?o consorciada. ᅠ Art. 12. Os recursos financeiros para elabora?o e execu?o do Plano Anual de Trabalho (PLAT) ser? previstos em dota?es espec?icas constantes do Or?mento de cada Munic?io consorciado e do Or?mento Geral do Estado, quando houver conv?io de participa?o deste, especialmente no que se refere ?seguridade social, ou em cr? itos adicionais abertos para esse fim observadas as exig?cias da legisla?o em vigor. Art. 13. O Plano Anual de Trabalho (PLAT) poder?compreender respectivamente: I. a agrega?o de programas, projetos, a?es, atividades, obras e aquisi?o de bens, produtos e equipamentos indispens?eis ?execu?o consorciada; (Segue/Fls09) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.09) II. a men?o de programa, projeto, a?es e atividades relativas ao servi? p?lico ou servi?s p?licos indicados que devam ser executados ou implementados com a participa?o de ?g?, entidade ou fundo especial integrante da administra?o P?lica do Estado. ᅠ Par?rafo ?ico - Fica facultado aos integrantes do Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?- CISCOPAR elegeram as prioridades a serem executadas no Plano Anual de trabalho, de acordo com seus interesses, seja individual ou de apenas parte dos Munic?ios consorciados.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠ CAP?ULO VI DO PATRIM?IO Art. 14. O patrim?io do Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?- CISCOPAR ? constitu?o respectivamente: I. pelos bens m?eis e im?eis que vier a possuir sob as formas de doa?o, legado, permuta ou aquisi?o, livres e desembara?dos de quaisquer ?us; II. pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer t?ulo. Par?rafo ?ico - Os bens e os direitos do Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?- CISCOPAR referidos neste artigo, somente poder? ser utilizados para a consecu?o de suas finalidades, permitida a aliena?o, invers?, vincula?o ou constitui?o de ?us quando indispens?eis ?obten?o de recursos, bem como proceder ? permuta, que atenda aos interesses e ? conveni?cias da entidade, observadas as exig?cias contidas neste Protocolo de Inten?es e na Lei de Licita?es. Art. 15. Respeitadas as respectivas legisla?es, cada Munic?io consorciado pode colocar a disposi?o do Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?- CISCOPAR os bens de seu pr?rio patrim?io e os servi?s de sua pr?ria administra?o para uso comum. CAP?ULO VII RECEITAS Art. 16. Constituem receitas do Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?- CISCOPAR respectivamente: I. repasse de valores dos Munic?ios consorciados e do SUS; II. os aux?ios, contratos, contribui?es, conv?ios e subven?es celebrados por ?g?s ou entidades p?licas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; (Segue/Fls10) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.10) III.as rendas de seu patrim?io, bem como, os rendimentos provenientes de aplica?es financeiras; IV.os saldos dos exerc?ios financeiros; V. as doa?es e legados; VI.as rendas provenientes da aliena?o de bens; VII.o produto de opera?o de cr?ito interna ou externa para financiamento de a?es e atividades do Cons?cio; VIII.os usufrutos que lhe forem conferidos; IX.outras receitas de diferentes origens. Par?rafo ?ico - O Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?- CISCOPAR dever?utilizar em seu Or?mento e respectiva execu?o Receitas desdobradas por fontes de recursos de acordo com suas origens, bem como indicar em suas despesas as fontes de recursos utilizadas para sua manuten?o. CAP?ULO VIII DA ORGANIZA?O ADMINISTRATIVA B?ICA Art. 17. O Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?- CISCOPAR ter?a seguinte estrutura organizacional: I. Assembl?a Geral (Conselho de Prefeitos); II. Diretoria Executiva; III.Conselho Fiscal; IV.Conselho de Secret?ios Municipais; V. Conselho Consultivo Parit?io; VI.Secretaria Executiva. Par?rafo primeiro - Os membros da Diretoria Executiva n? responder?, nem mesmo subsidiariamente, pelas obriga?es do Cons?cio Intermunicipal de Sa?e Costa Oeste do Paran?- CISCOPAR desde que l?itos os atos por eles praticados. Par?rafo segundo - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Secret? ios Municipais n? perceber? qualquer remunera?o, bonifica?o ou vantagem pelo exerc?io de seus cargos, que ser? considerados de relevante m?ito p?lico. Par?rafo terceiro - O Quadro Geral de Cargos e Fun?es do CISCOPAR encontra-se definido no Anexo I, que passa a fazer parte integrante do presente protocolo. ᅠ (Segue/Fls11) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.11) CAP?ULO IX COMPET?CIA E ATRIBUI?ES DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ᅠ Se?o I Da Assembl?a Geral ᅠ ᅠ Art. 18. A Assembl?a Geral ?o ?g? m?imo de car?er deliberativo e normativo, e ser?constitu?a pelos Prefeitos dos Munic?ios consorciados. Par?rafo primeiro - A Assembl?a Geral reunir-se-? ordinariamente, no m? de mar?, para: I. Apreciar o relat?io anual da Diretoria Executiva; II. Discutir e homologar as contas e o balan? aprovado pelo Conselho Fiscal; III.Proceder, quando for o caso, ?elei?o do Presidente e do Vice-Presidente do CISCOPAR, nos termos deste Estatuto. Par?rafo segundo - A Assembl?a Geral se realizar? extraordinariamente, sempre que houver raz? relevante, a crit?io do Presidente do CISCOPAR, a pedido da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou por solicita?o por escrito de 2/5 (dois quintos) dos consorciados com direito de votar. Par?rafo terceiro - Ressalvados os casos espec?icos deste estatuto, as Assembl?as se instalar? em primeira convoca?o com a maioria absoluta dos consorciados e, trinta minutos ap?, em segunda convoca?o, com qualquer n?ero. Par?rafo quarto - As delibera?es ser? sempre por maioria simples dos votantes regulares presentes, com exce?o no caso de altera?o estatut?ia, extin?o do CONS?CIO e destina?o do seu patrim?io que ser?exigido o voto concorde de 2/3 (dois ter?s) dos presentes ?assembl?a especialmente convocada para este fim, n? podendo ela deliberar em primeira convoca?o, sem a maioria absoluta dos consorciados, ou com menos de 1/3 (um ter?) nas convoca?es seguintes. Par?rafo quinto - A Institui?o adotar?pr?icas de gest? administrativa, necess?ias e suficientes, a coibir a obten?o, de forma individual ou coletiva, de benef?ios e vantagens pessoais, em decorr?cia da participa?o nos processos decis?ios da respectiva pessoa jur?ica. Par?rafo sexto - Os votos de cada membro da Assembl?a Geral ser? singulares, independentemente da quota de contribui?o de cada Munic?io consorciado. (Segue/Fls12) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.12) Par?rafo s?imo - Das reuni?s do CONS?CIO ser? lavradas atas, registradas em livro pr?rio. Art. 19. Compete ?Assembl?a Geral do CISCOPAR: I. decidir sobre os assuntos de interesse geral ou compat?eis com as finalidades do CONS?CIO; II. aprovar Plano Anual de Trabalho, com a observ?cia das normas legais e t?nicas pertinentes; III.aprovar o relat?io anual de a?es e atividades e a proposta or?ment?ia anual do CISCOPAR elaborados pela Secretaria Executiva; IV.julgar as contas do CISCOPAR do ano anterior e apreciar seus relat?ios; V. orientar e supervisionar a pol?ica patrimonial e financeira do Cons?cio; VI.deliberar sobre a aceita?o de doa?es e legados de bens m?eis e im?eis, com ou sem encargos; VII.autorizar a aliena?o e a onera?o de bens m?eis e im?eis pertencentes ao Cons?cio; VIII.aprovar o seu Regimento Interno; IX.autorizar a celebra?o de conv?io, contrato, acordo ou parceria com ?g? e entidades afins, nacionais, estrangeiros ou internacionais; X. aprovar plano de cargos, fun?es, sal?ios e benef?ios do pessoal do Cons?cio; XI.aprovar a contrata?o de empregados para prover o quadro de pessoal efetivo do Cons?cio para o desempenho de tarefas t?nicas, administrativa e de manuten?o, sempre precedidas de sele?o competitiva p? lica; XII.aprovar a demiss? de empregados do Cons?cio; XIII.aprovar a contrata?o de presta?o de servi?s t?nicos e cient?ico especializados, em car?er tempor?io; XIV.eleger, afastar ou destituir membros da Diretoria Executiva, observada a legisla?o vigente; XV.autorizar o ingresso de novo Munic?io que pretenda consorciar-se, observado o par?rafo ?ico do art. 3 ᄎ deste Protocolo de Inten?es; XVI.deliberar sobre a exclus? de Munic?io consorciado inadimplente com suas obriga?es e contribui?es perante o Cons?cio. XVII.deliberar sobre a mudan? de sede; XVIII.deliberar sobre os casos e situa?es omissas deste Protocolo de Inten?es. Se?o II Da Diretoria Executiva Art. 20. A Diretoria Executiva ?span style="mso-spacerun: yes"> composta de um Presidente, que ser?o (Segue/Fls13) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.13) Presidente do CISCOPAR, e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembl?a Geral, dentre os Chefes do Poder Executivo dos Munic?ios consorciados, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma reelei?o. Par?rafo ?ico. O mandato do Presidente cessar?automaticamente no caso de n? mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Munic?io Consorciado que representa, hip?ese em que ser?sucedido pelo Vice-Presidente. Art. 21. Ao Presidente do CONS?CIO compete, especificadamente: I. promover articula?o permanente entre os Munic?ios consorciados; II. representar o CONS?CIO ou promover-lhe a representa?o, ativa e passivamente, em Ju?o ou fora dele. III.convocar e presidir as Assembl?as Gerais, fazendo cumprir as delibera?es e decis?s tomadas por esse ?g?; IV.firmar protocolos, acordos, ajustes, conv?io e contratos com pessoas f?icas ou jur?icas, de direito privado ou p?lico, nacionais, estrangeiras ou internacionais; V. nomear os cargos em comiss?, observando-se o Plano de Cargos e Sal?ios vigente. VI.avocar, para si, para resolver ou decidir, os casos e situa?es, que dependam de pronta decis?, ad referendum da Assembl?a Geral; VII.homologar as licita?es realizadas pelo CONS?CIO; VIII.praticar outras a?es e atividades compat?eis com seu cargo se delegadas pela Assembl?a Geral, inclusive representar o Cons?cio perante Institui?es Financeiras juntamente com o Secret?io Executivo a movimenta? o de recursos financeiros, aplica?es financeiras e investimentos; IX.cumprir e fazer cumprir as determina?es contidas neste Protocolo de Inten?es. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 22. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, afastamentos e/ou licen?s, bem como represent?lo por delega?o expressa. ᅠ ᅠ Se?o III Do Conselho Fiscal ᅠ Art. 23. O Conselho Fiscal ser?composto por 03 (tr?) membros e respectivos suplentes, indicados e eleitos pela Assembl?a Geral, dentre os seus integrantes, a quem compete: I. fiscalizar permanentemente a contabilidade; II. acompanhar e fiscalizar quaisquer opera?es econ?ico-financeiras; (Segue/Fls14) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.14) III.exercer o controle de gest? e das finalidades; IV. emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta or?ment?ia, balan?s cont?eis e relat?ios em contas em geral. ᅠ Par?rafo primeiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal ?o mesmo da Diretoria Executiva. Par?rafo segundo - Os membros do Conselho Fiscal n? ser? remunerados pelo exerc?io de suas fun?es. Par?rafo terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-?quando convocado pelo Secret?io Executivo. ᅠ Se?o IV Do Conselho de Secret?ios Municipais Art. 24. O Conselho de Secret?ios Municipais ser?formado pelos Secret?ios Municipais de Sa?e de todos os Munic?ios consorciados, o qual ter?as seguintes atribui?es: I. exercer a consultoria t?nica do cons?cio; II. estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabora?o do Plano de Trabalho Anual do CISCOPAR; III.propor crit?ios para a programa?o e execu?o acompanhando a movimenta?o e destina?o dos recursos; IV. acompanhar, avaliar e fiscalizar os servi?s prestados ?popula?o pelo CISCOPAR; V. emitir parecer, quando solicitado, sobre conv?ios, contratos ou acordos de qualquer natureza, a serem firmados para a realiza?o das finalidades do CISCOPAR; VI.eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secret?io; VII.escolher seus representantes no Conselho Consultivo Parit?io. Se?o V Do Conselho Consultivo Parit?io Art. 25. O Conselho Consultivo Parit?io ser?composto de 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) indicados pelo Conselho de Secret?ios Municipais e 5 (cinco) pela Secretaria de Estado de Sa?e, e ter?as seguintes atribui?es: I. dar parecer t?nico sobre aspectos referentes ao funcionamento do Cons?cio e promover a execu?o das decis?s da Assembl?a Geral e Diretoria Executiva; (Segue/Fls15) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.15) II. auxiliar o Conselho de Secret?ios Municipais e Secretaria Executiva em assuntos de interesse do CISCOPAR, emitindo parecer e direcionando a?es a serem levadas ?aprecia?o da Assembl?a Geral. Se?o VI Da Secretaria Executiva Art. 26. A Secretaria Executiva do CISCOPAR, ?g? de planejamento, coordenadoria e execu?o de suas finalidades operacionais, fica assim constitu?a: I. Secret?io Executivo; II. Assessoria Jur?ica; III.Departamentos T?nicas. Art. 27. O Secret?io Executivo ser?nomeado pelo Presidente do CISCOPAR, ad referendum da Assembl?a Geral, sendo requisito de preenchimento a conclus? de curso superior e experi?cia comprovada na ?ea administrativa p?lica, a quem compete: I. promover a execu?o das decis?s da Assembl?a Geral e Diretoria Executiva; II. examinar e negociar conv?ios, contratos, acordos, parcerias e interc?bios com ?g?s e entidade p?lica e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, segundo os seus interesses e conveni?cias e nos termos de suas finalidades operacionais, para aprova?o da Assembl?a Geral; III.elaborar e submeter ?Assembl?a Geral do CONS?CIO para aprova?o, as seguintes mat?ias: a)ᅠᅠᅠᅠ o relat?io anual de a?es e atividades e a proposta or?ment?ia anual; b)ᅠᅠᅠᅠ a presta?o de contas das a?es e atividades; c)ᅠᅠᅠᅠ a escritura?o cont?il; d) ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ a contrata?o de empregados para prover o seu quadro de pessoal efetivo, para o desempenho de tarefas t?nicas, administrativa e de manuten?o, sempre precedida de sele?o competitiva p?lica; e)ᅠᅠᅠᅠ a demiss? de empregados; f)ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ o plano de cargos, fun?es, sal?ios e benef?ios do Cons?cio; IV. autorizar compras, pagamentos e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano Anual de Trabalho e dentro dos limites do or?mento aprovado pela Assembl?a Geral, bem como movimentar em conjunto com o Presidente do CISCOPAR as contas banc?ias e os recursos financeiros do cons?cio; V. autenticar ou levar ?autentica?o de autoridade competente os livros do Cons?cio; VI.preparar a pauta e acompanhar as Assembl?as Gerais e reuni?s dos Conselhos; VII.praticar outras a?es e atividades compat?eis com seu cargo, quando delegadas pela Diretoria Executiva. (Segue/Fls16) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.16) Art. 28. O Assessor Jur?ico ser?nomeado pelo Presidente do CISCOPAR, ad referendum da Assembl? a Geral, sendo requisito de preenchimento inscri?o junto ?Ordem dos Advogados do Brasil, Se?o Paran? bem como de comprovada experi?cia na ?ea de direito p?lico, a quem compete: I. controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jur?ica relacionada ao CISCOPAR; II. analisar, sob o ponto de vista jur?ico, os processos que lhe sejam submetidos pelo Presidente e demais unidades administrativas do CISCOPAR, emitindo parecer a respeito; III.participar de sindic?cias e processos administrativos emitindo orienta?o jur?ica conveniente; IV.realizar estudos sobre a legisla?o federal, estadual e municipal, cientificando o Presidente e demais ?g?s, quando se tratar de assunto de interesse do CISCOPAR; V. promover a cobran? judicial da d?ida ativa e de quaisquer outros cr?itos n? liquidados nos prazos legalmente estabelecidos; VI.prestar assist?cia jur?ica necess?ia nos atos praticados pelo Presidente, aquisi?es, bem como, nos contratos firmados pelo CISCOPAR e nos procedimentos licitat?ios; VII.prestar assessoramento jur?ico para o Presidente, bem como para os ex-Presidentes em procedimentos que envolva concomitantemente estes e o CISCOPAR, especialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran? VIII.representar o CISCOPAR em qualquer inst?cia judicial, atuando o mesmo como Autor ou R?, assistente, oponente ou simplesmente interessado. Art. 29. Comp? o Departamento T?nico: I. Departamento Administrativo; II. Departamento Financeira Cont?il; III.Departamento T?nico em Sa?e. Par?rafo primeiro - Os Diretores de cada Departamento T?nico ser? nomeados pelo Presidente do CISCOPAR. Par?rafo segundo - Os Departamentos T?nicos ser? compostos de Ger?cias Operacionais espec?icas, cuja composi?o e atribui?es ser? definidas em Regimento Interno do CISCOPAR. Par?rafi terceiro - O preenchimento dos cargos existentes em cada Departamento T?nico, bem como nas respectivas ger?cias operacionais, se dar?atrav? de concurso p?lico. (Segue/Fls17) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.17) CAP?ULO X REGIME FINANCEIRO E DE FISCALIZA?O ᅠ Art. 30. O exerc?io financeiro do CONS?CIO coincidir?com o ano civil. Art. 31. At?o dia 30 (trinta) de julho de cada ano, a Diretoria Executiva apresentar?a proposta or? ment?ia anual de a?es e atividades do CONS?CIO para o ano seguinte, observado o Plano Anual de Trabalho, no qual ser? especificadas as despesas de custeio e de capital. Par?rafo ?ico - A proposta or?ment?ia ser?devidamente justificada. CAP?ULO XI REGIME DE PESSOAL ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 32. O CONS?CIO ter?Quadro Pr?rio de Pessoal que ser?regido pela Consolida?o das Leis do Trabalho (CLT) e legisla?o complementar. Par?rafo primeiro - O processo de sele?o de empregados no CONS?CIO para os cargos efetivos, por tempo indeterminado, ser?sempre precedido de concurso p?lico, nos termos de Edital pr?rio. Par?rafo segundo - Para a execu?o de suas finalidades institucionais o CONS?CIO poder?contratar a presta?o de servi?s administrativos, t?nicos e cient?icos, em car?er tempor?io: a)ᅠᅠᅠᅠ mediante teste seletivo; b)ᅠᅠᅠᅠ atrav? de Conv?ios Termos de Ajustes com entidades para contrata?o de estagi?ios; c)ᅠᅠᅠᅠ mediante licita?o. Par?rafo terceiro - A contrata?o de pessoal para o CONS?CIO guardar?compatibilidade com os programas, projetos, a?es e atividades inscritas no Plano Anual de Trabalho. ᅠ ᅠ CAP?ULO XII PRINC?IOS ?ICOS E DEONTOL?ICOS Art. 33. O CONS?CIO adotar?princ?ios ?icos e deontol?icos com a observ?cia do seguinte: I. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade, economicidade, razoabilidade em todos os seus atos e decis?s; (Segue/Fls18) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.18) II. sele?o competitiva p?lica para o recrutamento e admiss? de seus empregados; III.licita?o sob diferentes modalidades; IV.busca constante do bom uso de seus recursos a fim de se evitar toda e qualquer forma de desperd?io ou perdas; V. organiza?o do seu or?mento e da sua escrita cont?il nos termos da Lei Federal n ᄎ 4320, de 17 de mar? de 1964 e legisla?o complementar; VI.controle externo relativo ?aplica?o de recursos financeiros p?licos; VII.ficam impedidos os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a partir de sua elei?o e investidura nas suas respectivas fun?es e cargos, de: a)ᅠᅠᅠᅠ firmar ou manter contrato, em especial os comutativos, ou sinalagm?icos com pessoa f?ica ou jur?ica, de direito privado ou p?lico, nacional, estrangeira ou internacional, de que seja propriet?io, controlador, Diretor ou que na qual exer? ou natureza, com o Cons?cio; b)ᅠᅠᅠᅠ aceitar ou exercer fun?o, cargo ou emprego remunerado, em entidade similar ao Cons?cio, no Estado ou no Pa?; c) ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ nomear ou contratar parente natural ou consang?neo, em linha reta ou colateral, at?o terceiro grau, ou parente civil, para o exerc?io de fun?o, cargo ou emprego no Cons?cio, ainda que para o exerc?io de posi?o de confian? ou em comiss?; d)ᅠᅠᅠᅠ fazer uso do nome, das propriedades, depend?cias, instala?es, benfeitorias, equipamentos, servi? em seu proveito pr?rio sem consentimento formal do Cons?cio; e)ᅠᅠᅠᅠ fazer uso de suas respectivas fun?es e cargos para fins pol?icos eleitorais, sindicais ou de representa?o, ou que tenha por base os empregados, colaboradores ou quaisquer pessoas f?icas ou jur?icas relacionadas com as finalidades do CONS?CIO. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ CAP?ULO XIII RETIRADA DO CONSORCIADO ᅠ ᅠ Art. 34. Cada Munic?io consorciado poder?se retirar do CONS?CIO desde que comunique sua decis? acompanhada de justificativa, aprovada pela Assembl?a Geral. Par?rafo primeiro - A referida retirada s?ocorrer?mediante a quita?o de todos os d?itos existentes junto ao CONS?CIO. Par?rafo segundo - O Munic?io integrante do CONS?CIO que se retirar espontaneamente ou que deste for exclu?o, somente participar?do rateio de bens e recursos, quando da extin?o do CONS?CIO ou do encerramento da a?o ou das atividades para a qual contribuiu, proporcionalmente ?data do seu desligamento do CISCOPAR. (Segue/Fls19) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.19) CAP?ULO XIV DISPOSI?ES FINAIS Art. 35. Em caso de extin?o do Cons?cio, o remanescente de seu patrim?io, depois de saldadas as d? idas, se reverter?ao patrim?io dos munic?ios consorciados, proporcionalmente ? contribui?es feitas ao mesmo. Par?rafo ?ico. Podem, entretanto, os s?ios que participem do investimento que pretendam indiviso, optar pela revers? a apenas um deles, escolhido mediante sorteio, ou conforme acordado pelos part?ipes. Art. 36. Aplicam-se as hip?eses do artigo anterior aos casos de encerramento de determinada atividade, cujos investimentos se tornem ociosos. Art. 37. A elei?o dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal ser?realizada nos termos deste protocolo, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Art. 38. O registro das chapas far-se-?na Secretaria da Entidade, mediante requerimento firmado pelos candidatos em at?72 (setenta e duas) horas antes da elei?es, podendo haver altera?es, no dia da elei?o, em caso de negocia?o para chapa ?ica. I. A composi?o das chapas dever?conter a indica?o dos candidatos, dos Munic?ios que administram e dos cargos que se prop?m a disputar; II. Cada consorciado s?poder?assinar um pedido de registro de chapa; III.A Secretaria analisar?a composi?o da chapa apresentada e comunicar?qualquer irregularidade observada, estabelecendo-lhe o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a corre?o, sendo consideradas n? inscritas as chapas que n? atenderem esta solicita?o; IV.As chapas se distinguir? uma das outras pela numera?o recebida no ato do registro, bem como pela denomina?o que quiserem a ela atribuir. Art. 39. A mesa eleitoral ser?constitu?a por um Presidente e dois mes?ios, com direito a voto, nomeados pelo Presidente do CISCOPAR entre os representantes dos consorciados presentes, os quais rubricar? as c?ulas de votos. Art. 40. A mesa eleitoral verificar?a identidade dos consorciados que se apresentarem para o exerc?io do voto e receber? suas assinaturas em folhas especiais devidamente rubricadas pelos mes?ios. (Segue/Fls20) (Protocolo de Inten?es CISCOPAR/Fls.20) Art. 41. O servi? de apura?o dos votos ser?feito pela pr?ria mesa eleitoral, imediatamente ap? o encerramento das vota?es. Par?rafo ?ico. A apura?o dos votos ser?p?lica, podendo o Presidente da mesa convidar consorciados para o acompanhamento dos trabalhos. Art. 42. Terminada a apura?o geral, o Presidente da mesa eleitoral far?a leitura dos resultados, sendo proclamada eleita a chapa mais votada. Par?rafo ?ico. Em caso de exist?cia de mais de duas chapas e nenhuma obtiver 50% (cinq?nta por cento) mais 1 (um) dos votos dos presentes, ser?realizado, no mesmo momento, o 2 ᄎ (segundo) turno com as chapas mais votadas. Art. 43. ?vedado a qualquer consorciado o direito de voto por mais de 1 (uma) vez. Art. 44. Somente ter?direito a voto o Prefeito do munic?io consorciado que estiver em dia com suas obriga?es perante a Entidade, e, na impossibilidade deste comparecer, o Vice-Prefeito, desde que apresente documento assinado pelo Prefeito o credenciando ?votar. Art. 45. Em caso de empate de vota?o, ser?considerada eleita a chapa cujo candidato a Presid?cia seja o mais idoso. Art. 46. O presente protocolo entra em vigor ap? a data de seu registro no ?g? competente, sem preju? o de sua publica?o em Di?io Oficial, revogando as disposi?es em contr?io. Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 24 de abril de 2009.