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materia nº 65/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 65 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA ABERTURA DE
CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D?OUTRAS
PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Cr?ito Adicional Especial,
no valor de at?R$ 538.634,45 (quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco
centavos), visando a constru?o de novo Posto de Sa?e e Central de Medicamentos, de acordo com a seguinte
classifica?o:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 11.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SA?E
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 11.002 ? Fundo Municipal de Sa?e
11.002.10.301.0201.2169 ? Infraestrutura na ?ea de Sa?e
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.0.00.00.0000 ? DESPESAS DE CAPITAL
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.00.00.0000 ? Investimentos
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.90.51.0000 ? Obras e Instala?es ? Fonte 1.303..................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 15.255,24
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.90.51.0000 ? Obras e Instala?es ? Fonte 3.1.495.................. R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 10.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.90.51.0000 ? Obras e Instala?es ? Fonte 3.3.316.................. R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 173.379,21
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.90.51.0000 ? Obras e Instala?es ? Fonte 3.3.495.................. R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 240.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.90.51.0000 ? Obras e Instala?es ? Fonte 3.3.496.................. R$ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 100.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ S o m a ................................................................ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
538.634,45 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ T O T A L ............................................................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
538.634,45
..................... ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
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Art. 2 ᄎ - Servir?de recurso para a cobertura do Cr?ito Adicional Especial de que trata o Artigo
anterior, na forma do Artigo 43, ᄃ 1 ᄎ , Inciso I, da Lei Federal n ᄎ 4.320/64, recursos provenientes do
superavit financeiro apurado no Balan? Patrimonial do exerc?io de 2008, Fonte 3.1.495, no valor de at?R$
10.000,00 (dez mil reais), Fonte 3.3.316, no valor de R$ 173.379,21 (cento e setenta e tr? mil, trezentos e setenta
e nove reais e vinte e um centavos), Fonte 3.3.495, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e
Fonte 3.3.496, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a redu?o parcial da seguinte dota?o:
ᅠ ᅠ 11.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SA?E
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 11.002 ? Fundo Municipal de Sa?e
11.002.10.302.0208.1017 ? Aquisi?o de Equip. P/ os Postos de Sa?e
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.0.00.00.0000 ? DESPESAS DE CAPITAL
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.00.00.0000 ? Investimentos
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas
(Segue/Fls.02)
(Projeto de Lei n ᄎ 065/2009 / Fls.02)
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.90.52.0000 ? Equip. e Material Permanente? Fonte 1.303.... R$ ᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠ 15.255,24
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ S o m a ................................................................ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
 15.255,24 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ T O T A L ............................................................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠ 
ᅠᅠ 15.255,24
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Art. 3 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar, no que couber, a Lei n ᄎ
3.927, de 22 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes Or?ment?ias ? LDO), bem como proceder as adequa?es 
na programa?o constante nos Anexos I e II, do Plano Plurianual, para o exerc?io financeiro de 2009, com 
rela?o ao disposto nesta Lei.
Art. 4 ᄎ - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na Programa?o Financeira e no 
Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para o exerc?io de 2009, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da 
Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 04 de agosto de 
2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito

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