← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013. |
| native_id | 6411 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
DISP? SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PER?DO 2010/2013. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ ? Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadri?io 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, Par?rafo 1 ᄎ, da Constitui?o Federal, estabelecendo, para o per?do, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de dura?o continuada, na forma dos anexos I, II, III e IV, parte integrante desta lei. Par?rafo ?ico ? O disposto nesta Lei compreende todos os ?g?s da administra?o direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo Art. 2 ᄎ ? O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a a?o do Governo Municipal. I - garantir a implementa?o de pol?icas de inclus? social; II - promover o desenvolvimento econ?ico sustent?el; III - criar espa? para a participa?o popular; IV - desenvolver modelo de gest? p?lica eficiente e democr?ica. Art. 3 ᄎ ? Os valores estabelecidos para os programas e suas respectivas a?es s? estimativos, n? se constituindo em limites ?programa?o das despesas expressas nas leis or?ment?ias e em seus cr?itos adicionais. Art. 4 ᄎ ? Por ocasi? da elabora?o das leis or?ment?ias ou das que autorizarem a abertura de cr?itos adicionais, assim como da lei de diretrizes or?ment? ias, poder? ser criadas, no ?bito de cada programa, novas a?es ou modifica?o das existentes, desde que observados seus objetivos e indicadores, condi?o essa a ser demonstrada nas respectivas mensagens de encaminhamento das proposituras ?C? ara Municipal. Par?rafo ?ico ? Nos cr?itos adicionais poder? ser utilizados como fonte de recursos os provenientes de programas distintos. Art. 5 ᄎ ? Os valores constantes dos anexos III e IV, poder? ser atualizados em cada exerc?io de vig?cia do Plano Plurianual, no m? de janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na varia?o acumulada do IGPM de janeiro a dezembro do exerc?io imediatamente anterior. Art. 6 ᄎ ? A exclus? ou altera?o de programas constantes desta Lei, (Segue/Fls.02) (Projeto de Lei n ᄎ 046/2009 / Fls.02) bem como a inclus? de novos programas ser? propostos pelo Poder Executivo, atrav? de Projeto de Lei de Revis? do Plano ou Projeto de Lei espec?ico. Art. 7 ᄎ ? A inclus?, exclus? ou altera?o de a?es or?ment?ias no Plano Plurianual poder? ocorrer por interm?io da lei or?ment?ia anual ou de seus cr?itos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modifica?es conseq?ntes. Par?rafo ?ico ? De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das a?es or?ment?ias para compatibiliz?las com as altera?es de valor ou com outras modifica?es efetivadas na lei or?ment?ia anual. Art. 8 ᄎ ? Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das a?es do Plano Plurianual, desde que estas modifica? es contribuam para a realiza?o do objetivo do Programa. Art. 9 ᄎ ? Nos termos do Artigo 3 ᄎ, da Portaria n ᄎ 42, datada de 14 de abril de 1999, do Minist?io do Or?mento e Gest?, fica estabelecida a estrutura de Programas Municipais e respectivos c?igos e identifica?o, que integrar?a classifica?o da funcional program?ica objetivando compor o PPA - Plano Plurianual, a LDO ? Lei de Diretrizes Or?ment?ias e a LOA - Lei Or?ment?ia Anual do Munic?io de Marechal C? dido Rondon, na forma do Anexo II desta Lei. Art. 10 ? A estrutura dos programas estabelecido nesta Lei ?aplicada a todos os ?g?s e poderes da Administra?o Direta e Indireta do Munic?io, fazendo constar obrigatoriamente do planejamento or?ment?io e comprovando os gastos p? licos a serem demonstrados no balan? geral do Munic?io. Art. 11 ? As prioridades da Administra?o Municipal em cada exerc?io ser? expressas na Lei de Diretrizes Or?ment?ias e extra?as dos anexos desta lei. Art. 12 ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 29 de maio de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito