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materia nº 62/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 62 / 2009
Date 2009-07-03
Ementa  DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O ESTADO DO PARANÁ PARA UTILIZAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6414

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DISP? SOBRE DOA?O DE BENS IM?EIS PARA O 
ESTADO DO PARAN?PARA UTILIZA?O PELA 
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA?O, E D?
OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? 
aprovou a seguinte LEI:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 1 ᄎᅠ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar para o ESTADO DO PARAN? pessoa jur?ica de direito p?lico interno, 
os seguintes im?eis urbanos, devidamente avaliados pela Comiss? de Avalia?o 
Permanente, nomeada pela Portaria n ᄎ 089/2009, de 19 de janeiro de 2009:
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Lote Urbano n ᄎᅠ 01, da quadra n ᄎ 03, Loteamento Santa Maria, 
Matr?ula 29.796 ? Registro Geral de Im?eis, ?ea de 900,00m ᄇ, avaliado 
em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Lote Urbano n ᄎᅠ 02, da quadra n ᄎ 03, Loteamento Santa Maria, 
Matr?ula 29.797 ? Registro Geral de Im?eis, ?ea de 1.020,00m ᄇ, 
avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
III.ᅠᅠᅠᅠᅠ Lote Urbano n ᄎᅠ 03, da quadra n ᄎ 03, Loteamento Santa Maria, 
Matr?ula 29.798 ? Registro Geral de Im?eis, ?ea de 1.080,00m ᄇ, 
avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
IV.ᅠᅠ Lote Urbano n ᄎᅠ 08, da quadra n ᄎ 03, Loteamento Santa Maria, Matr?
ula 29.799 ? Registro Geral de Im?eis, ?ea de 900,00m ᄇ, avaliado em R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais);
V.ᅠᅠᅠᅠ Lote Urbano n ᄎᅠ 01, da quadra n ᄎ 07, Loteamento Jardim Para?o, 
Matr?ula 32.915 ? Registro Geral de Im?eis, ?ea de 663,00m ᄇ, avaliado 
em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
VI.ᅠᅠ Lote Urbano n ᄎᅠ 02, da quadra n ᄎ 07, Loteamento Jardim Para?o, 
Matr?ula 32.916 ? Registro Geral de Im?eis, ?ea de 663,00m ᄇ, avaliado 
em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
VII. Lote Urbano n ᄎᅠ 14, da quadra n ᄎ 07, Loteamento Jardim Para?o, 
Matr?ula 32.917 ? Registro Geral de Im?eis, ?ea de 663,00m ᄇ, avaliado 
em R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais);
VIII.Lote Urbano n ᄎᅠ 15, da quadra n ᄎ 07, Loteamento Jardim Para?o, 
Matr?ula 32.918 ? Registro Geral de Im?eis, ?ea de 663,00m ᄇ, avaliado 
em R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais);
(Segue Fls.02)
(Projeto de Lei n ᄎ 062/2009 / Fls.02)
Art. 2 ᄎ - Os im?eis descritos no artigo anterior, ser? utilizados pela Secretaria
de Estado da Educa?o, para a constru?o do pr?io que ir?abrigar as instala?es da 
Escola Estadual Monteiro Lobato, de Marechal C?dido Rondon, visando o 
desenvolvimento das atividades educacionais.
ᄃ 1 ᄎ ? A constru?o do pr?io a que se refere o caput deste artigo dever?
estar conclu?a no prazo m?imo de 02 (dois) anos, a contar da data da outorga da 
escritura p?lica de doa?o.
ᄃ 2 ᄎ ? N? sendo cumprida a exig?cia contida no par?rafo anterior, os im?eis reverter? 
ao Munic?io. 
ᄃᅠ 3 ᄎ ? Reverter?, tamb?, ao Munic?io, se em qualquer ?oca os im?eis n? 
estiverem sendo utilizados para a finalidade prevista nesta Lei, sem que caiba ao 
donat?io, qualquer indeniza?o, inclusive por benfeitorias existentes.
Art. 3 ᄎ - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correr? por conta de 
dota?es or?ment?ias espec?ica, em vigor.
Art. 4 ᄎ ? Ficam revogadas as disposi?es em contr?io, em especial a Lei n ᄎ
3.686, de 29 de junho de 2006.
Art. 5 ᄎ - Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido 
Rondon, Estado do Paran? em 03 de julho de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito 

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