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materia nº 70/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 70 / 2009
Date 2009-08-17
EmentaCRIA O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CULTIVANDO ÁGUA BOA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDO.
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CRIA O COMIT?GESTOR DO PROGRAMA
CULTIVANDO ?UA BOA NO MUNIC?IO DE
MARECHAL C?DIDO RONDO.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ᄎᅠ - Fica criado o Comit?Gestor Municipal do Programa Cultivando ?ua Boa, com as atribui?es
de planejar e coordenar a gest? e a implementa?o do Programa no Munic?io, por meio de conv?ios firmados com
a Itaipu Binacional, articulando com os propriet?ios de ?eas localizadas nas microbacias trabalhadas no Munic?io
a formaliza?o de coopera?es t?nicas e financeiras, bem como apoiar e colaborar na busca da resolu?o de
demandas oriundas dos demais conselhos existentes no Munic?io e que sejam comprovadamente de interesse p?lico
da comunidade local, definidas nesta Lei e na sua regulamenta?o.
Art. 2 ᄎ - O Comit?Gestor ser?integrado por representantes governamentais, da sociedade civil
organizada e das microbacias trabalhadas no Munic?io, totalizando um n?ero de 30 (trinta) representantes, entre
titulares e suplentes.
ᄃ 1 ᄎ ᅠ ᅠ ᅠ - A representa?o governamental se dar?atrav? de 10 (dez) membros, entre titulares e
suplentes, distribu?os da seguinte forma:
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 02 
representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Pol?ica Ambiental, sendo 01 (um) 
titular e 01 (um) suplente;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 02 
representantes da C?ara de Vereadores, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
III.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 02 
representantes do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto ? SAAE, sendo 01 (um) titular e 01 (um) 
suplente;
IV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 02 
representantes do Instituto Ambiental do Paran?? IAP, sendo 01 (um) titular e 01 (um) 
suplente;
V.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 02 
representantes da EMATER, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente. 
ᄃ 2 ᄚ - A representa?o da sociedade civil organizada se dar?atrav? de 10 (dez) membros, entre
titulares e suplentes, distribu?os da seguinte forma:
(Segue/Fls.02)
(Projeto de Lei n ᄎ 070/2009 / Fls.02)
I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 02 
representantes da Associa?o dos Engenheiros Agr?omos de Marechal C?dido Rondon, sendo 
01 (um) titular e 01 (um) suplente;
II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 02 
representantes do Sindicato Rural de Marechal C?dido Rondon, sendo 01 (um) titular e 01 
(um) suplente;
III.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 02 
representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marechal C?dido Rondon, sendo 01 
(um) titular e 01 (um) suplente;
IV.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 02 
representantes do CDA ? Conselho de Desenvolvimento Agropecu?io de Marechal C?dido 
Rondon
V.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 02 
representantes da Associa?o Leite Oeste e da AMS ? Associa?o dos Suinocultores da Comarca
de Marechal C?dido Rondon, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
ᄃ 3 ᄚ - A representa?o das microbacias trabalhadas no Munic?io se dar?atrav? de 10 (dez) membros,
sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, a serem escolhidos dentre os propriet?ios das ?eas localizadas nas
referidas microbacias. 
ᄃ 4 ᄚ - As fun?es de membros do Comit?Gestor das Microbacias n? ser? remuneradas e os mandatos
ter? dura?o de 02 (dois) anos.
ᄃ 5 ᄚ - Acaso as entidades referidas nos par?rafos 2 ᄎ e 3 ᄎ deste artigo n? indiquem representantes,
poder? ser buscados representantes em outras entidades, a crit?io do Poder Executivo Municipal.
ᄃ 6 ᄎ - A coordena?o do Comit?Gestor de que trata o caput ser?exercida por quatro de seus
membros, sendo 02 (dois) coordenadores (titular e suplente) e 02 (dois) secret?ios (titular e suplente), indicados e
aprovados pelos demais membros, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por mais 01 (um)
mandato, observadas as normas do regulamento.
Art. 3 ᄎ - O Comit?Gestor ter?car?er consultivo, com os objetivos de congregar os interesses
da comunidade, permitindo a participa?o de todos os segmentos sociais; compatibilizar os interesses dos diferentes
usu?ios; participar na elabora?o dos planos de bacia e dos programas anuais e plurianuais de investimentos e
acompanhar sua implementa?o; propor a elabora?o de estudos, pesquisas e projetos de interesse da comunidade;
acompanhar a execu?o das obras e servi?s programados nos conv?ios com a Itaipu Binacional.
(Segue/Fls.03)
(Projeto de Lei n ᄎ 070/2009 / Fls.03)
Art. 4 ᄎ - Caber?aos secret?ios municipais afins ou seus representantes a gest? operacional das a?es
previstas nos conv?ios com a Itaipu Binacional, enquanto as atividades de acompanhamento caber? ao Comit?
Gestor e cada um dos entes conveniados.
Art. 5 ᄎ ᅠ - As condi?es de organiza?o e funcionamento do Comit?Gestor de que trata o caput do
artigo primeiro ser? detalhadas por meio de regulamento pr?rio, a ser editado pelo Poder Executivo no prazo m?
imo de 60 (sessenta) dias a partir da publica?o desta Lei.
Art. 6 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o, revogando as disposi?es em contr?io.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 17 de agosto de
2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito 

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