← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6450 |
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INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ?UA NO MUNIC?IO DE MARECHAL C?DIDO RONDON E D?OUTRAS PROVID?CIAS A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄚ - Fica institu?a no Munic?io de Marechal C?dido Rondon a Tarifa Social de ?ua, destinada aos usu?ios de baixa renda cadastrados em programas sociais oficiais. Art. 2 ᄎ ? Poder? beneficiar-se da Tarifa Social de ?ua os usu?ios da categoria residencial que requererem o benef?io junto ao Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto ? SAAE e preencham os seguintes requisitos: I ? consumam at?10 m ᄈ (dez metros c?icos) de ?ua por m?; II ? residam em unidades habitacionais unifamiliares; III ? sejam benefici?ios de Programa Social do Governo Federal, mediante comprovante atualizado; IV ? comprovem renda familiar mensal de at?02 (dois) sal?ios m?imos, mediante apresenta?o de documentos atualizados; V ? n? possuam d?itos vencidos junto ao Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto ? SAAE; Par?rafo Primeiro. Aos usu?ios que n? consigam atender o requisito disposto no inciso I, em raz? de a unidade habitacional abrigar mais do que 04 (quatro) pessoas, ser-lhes-?facultado, al? do limite disposto no referido inciso, o consumo de at?02 (dois) metros c?icos por pessoa, a partir do 5 ᄚ morador, sendo-lhes cobrado, tal excedente, o valor de 10% (dez por cento) da tarifa social por metro c? ico. Par?rafo Segundo. Para os casos de usu?ios que n? consigam atender os requisitos dispostos nos incisos III e IV do caput deste artigo em raz? de n? estarem inclu?os em nenhum programa federal ou pelo fato de a unidade habitacional abrigar mais do que 04 (quatro) pessoas, ser?solicitado ? Secretaria Municipal de A?o Social a realiza?o de Estudo Social, que verificar?a real necessidade de lhes serem concedidos o benef?io. (segue folha 2) (Projeto de Lei n ᄎ 090/09, folha 02) Par?rafo Terceiro. O enquadramento ? disposi?es previstas nos par?rafos anteriores n? exoneram os usu?ios de atenderem aos requisitos dispostos nos demais incisos. Art. 3 ᄎ - Os usu?ios cadastrados na Tarifa Social de ?ua ficar? isentos do pagamento da tarifa de esgotamento sanit?io quando a mesma for implantada. Art. 4 ᄚ - O valor da Tarifa Social de ?ua ser?de 50% (cinquenta por cento) da tarifa m? ima residencial estabelecida no Regulamento dos Servi?s de ?ua e Esgotos Sanit?ios do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto ? SAAE. Art. 5 ᄚ - O Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto ? SAAE estabelecer?os procedimentos para an?ise dos requerimentos de enquadramento assim como os casos de revoga?o do benef?io no prazo de at?30 (trinta) dias ap? a publica?o desta Lei. Art. 6 ᄎ - Esta lei entra em vigor na data da sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 21 de setembro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito