← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E D? OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ ? Fica institu?o o Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Municipais com a finalidade de incentivar os contribuintes adimplentes com a Fazenda P?lica Municipal a recolherem em dia os tributos municipais, mediante o oferecimento de desconto no valor referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU, Taxa de Servi?s Urbanos e Taxa de Expediente cobrados juntamente com o IPTU, Taxa de Licen? e Taxa de Verifica?o de Funcionamento Regular. ᄃ 1 ᄎ ? Considera-se adimplente, para os efeitos desta Lei, o sujeito passivo que tenha recolhido integralmente todos os tributos municipais relativos aos exerc?ios anteriores a 2010. ᄃ 2 ᄎ ? Tamb? ser?considerado adimplente o sujeito passivo que tenha optado por algum parcelamento de tributos municipais, normal ou especial, que esteja em dia com o pagamento das parcelas e que j? tenha efetuado o pagamento de, no m?imo, 02 (duas) parcelas at?a data de 31 de dezembro de 2009. Art. 2 ᄎ ? O Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Municipais tem por objetivos, al? do disposto no caput do artigo anterior: I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ promover o aumento da arrecada?o das receitas pr?rias municipais; II.ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ criar condi?es financeiras que permitam ?Administra?o Municipal desenvolver plenamente as suas fun?es; III.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ estimular a forma?o de uma consci?cia de cidadania fundamentada na premissa de que cidad? ?ser detentor de direitos e deveres. Art. 3 ᄎ ? Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes descontos no valor referente aos tributos mencionados no artigo 1 ᄚ desta Lei aos sujeitos passivos considerados adimplentes nos termos do disposto nos par?rafos 1 ᄎ e 2 ᄎ do mesmo artigo: I.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ para pagamento ?vista, em cota ?ica, ser?concedido o desconto de 30% (trinta por cento), sobre o valor total do tributo. II.ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ para pagamento parcelado, ser?concedido desconto de 10% (dez por cento), sobre o valor total do tributo. (Segue/Fls.02) (Projeto de Lei n ᄎ 088/2009 ? Fls.02) Par?rafo ?ico ? O desconto a que se refere o caput deste artigo ser?espec?ico para os tributos referentes ao exerc?io de 2010. Art. 4 ᄎ ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 18 de setembro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito DEMONSTRATIVO DO IMPACTO OR?MENT?IO E FINANCEIRO REC. D?. ATIVA ? 2006- ARREC REC. IPTU E TAXAS?2006 IPTU e Taxas R$ 571.883,74 IPTU R$ᅠᅠᅠ 1.004.542,62 Multas e Juros IPTU e Taxas R$ 252.182,68 TAXAS R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 310.440,93 TOTAL R$ᅠ 824.066,42 TOTAL R$ 1.314.983,55 REC. D?. ATIVA ? 2007- ARREC REC. IPTU E TAXAS ? 2007 IPTU e Taxas R$ 292.910,76 IPTU R$ 1.188.212,45 Multas e Juros IPTU e Taxas R$ 292.519,52 TAXAS R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 329.706,42 TOTAL R$ᅠ 585.430,28 TOTAL R$1.517.918,87 REC. D?. ATIVA ? 2008- ARREC REC. IPTU E TAXAS ? 2008 IPTU e Taxas R$ 610.937,95 IPTU R$ᅠᅠ 1.288.464,28 Multas e Juros IPTU e Taxas R$ 311.863,40 TAXAS R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 363.993,63 TOTAL R$ᅠ 922.801,35 TOTAL R$1.652.457,91 REC. D?. ATIVA ? 2009-PREV. REC. IPTU E TAXAS ? 2009-PREV IPTU e Taxas R$ 750.000,00 IPTU R$ᅠᅠᅠ 1.400.000,00 Multas e Juros IPTU e Taxas R$ 357.000,00 TAXAS R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 408.000,00 TOTAL R$1.107.000,00 TOTAL R$ᅠᅠᅠ 1.808.000,00 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ A previs? para o Exerc?io Financeiro de 2009 ?baseada na mem?ia de c? culo, fundada no efetivamente arrecadado nos exerc?ios de 2006, 2007 e a previs? para 2008, desta forma o valor total or?do de IPTU, taxas, receita da divida mais multas e juros para o presente exerc?io ?de R$ 2.915.000,00 (dois milh?s novecentos e quinze mil). Contudo o valor real que deve ser considerado neste impacto ?o inscrito como d?ito, o qual de acordo com informa?es da Secretaria da Fazenda corresponde a R$ 19.068.614,02 (dezenove milh?s, sessenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e dois centavos). O que se observa ?que o efetivamente arrecadado no ultimo exerc?io financeiro da receita da d?ida tributaria, multas e juros dos tributos em quest? est?muito aqu? do valor real, representando um percentual de apenas 4,84% do valor total a receber. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Torna-se not?io, pelos valores arrecadados de IPTU, Taxas, e da receita da d?ida ativa destes mesmos tributos, nos exerc?ios anteriores e a previs? do exerc?io corrente que o Munic?io n? sofrer?redu?o de arrecada?o, assim atendendo o dispositivo legal para a medida pretendida. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Considerando esta posi?o, o desconto previsto n? prejudicar?a arrecada?o, pelo contr?io, o mesmo implicar?na redu?o da inadimpl?cia e no conseq?nte aumento de arrecada?o. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito