← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PRO-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADA?O E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CR?ITOS FISCAIS/TRIBUT?IOS DE COMPET?CIA DO MUNIC?IO DE MARECHAL C?DIDO RONDON ? PRO-REFIS, E D? OUTRAS PROVID?CIAS. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 1 ᄚ - Fica institu?o o Programa de Arrecada?o e Parcelamento Administrativo de Cr?itos Fiscais/Tribut?ios de Compet?cia do Munic?io de Marechal C?dido Rondon ? PRO-REFIS, com a finalidade de promover e incentivar a regulariza?o de d?itos tribut?ios municipais de pessoas f?icas ou jur?icas, constitu?os at?31 de dezembro de 2008, abrangendo tributos, multas e demais acess?ios decorrentes, inscritos ou n? em d?ida ativa, mesmo em fase de execu?o fiscal j?ajuizada, cujos quais poder? ser pagos em at?12 (doze) parcelas, nas condi?es estabelecidas nesta Lei. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄎ ? Para os fins do disposto no caput deste artigo, est? inclu?os os d?itos consolidados, com exigibilidade suspensa ou n?, inscritos ou n? em d?ida ativa, considerados isoladamente, mesmo em fase de execu?o fiscal j?ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n? integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄎ ? Os d?itos a que se refere o caput deste artigo que j?tenham sido objeto de parcelamento em vigor, poder?, mediante requerimento do contribuinte, ser inclu?os no PRO-REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 3 ᄎ ? Nos casos de d?itos com exigibilidade suspensa por for? de decis?s judiciais, a inclus? dos mesmos no PRO-REFIS somente ser?poss?el se o contribuinte promover o encerramento do feito por desist?cia expressa e irretrat?el da respectiva a?o judicial, bem como, renunciar expressamente aos direitos sobre o qual se funda a a?o em rela?o aos referidos d?itos, promovendo, ainda, o pagamento das custas processuais e arcando com os honor?ios de seu advogado. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 4 ᄎ ? Observados os requisitos e condi?es dispostos nesta Lei, os d?itos a que se referem o caput deste artigo poder? ser pagos ou parcelados da seguinte forma: ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ I - pagos ?vista, com redu?o de 100% (cem por cento) dos valores referentes ? multas e juros de mora; (Segue/Fls.02) (Projeto de Lei n ᄎ 086/2009 ? Fls.02) ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ II - parcelados em at?03 (tr?) presta?es mensais, com redu?o de 70% (setenta por cento) dos valores referentes ? multas e juros de mora; ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ III - parcelados em at?06 (seis) presta?es mensais, com redu?o de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes ? multas e juros de mora; ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ IV - parcelados em at?12 (doze) presta?es mensais, com redu?o de 30% (trinta por cento) dos valores referentes ? multas e juros de mora; ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 5 ᄎ ? A d?ida objeto do programa a que se refere esta Lei ser?consolidada na data do seu requerimento, a partir dos valores primitivos dos d?itos, desconsiderando-se eventuais consolida?es decorrentes de parcelamentos anteriores, e ser?dividida pelo n?ero de presta?es que forem indicadas pelo sujeito passivo, n? podendo restar, na data da apresenta?o do requerimento, valor de cada presta?o mensal inferior a R$ 100,00 (cem reais). ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 2 ᄚ - O pagamento ou parcelamento de d?itos j?ajuizados somente ser? aceitos com a apresenta?o, juntamente com o requerimento, dos comprovantes de recolhimento, total ou parcial, das custas judiciais, taxas e emolumentos da causa (inclusive de eventual carta precat?ia) e honor?ios (do patrono), alusivos ? s) demanda(s) em curso. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄎ ? No caso de pagamento parcial das despesas mencionadas no caput deste artigo (custas, taxas, emolumentos e honor?ios), o contribuinte tamb? poder?requerer o parcelamento de d?itos ajuizados apresentando documento que sinalize o in?io do pagamento de eventuais presta?es assumidas junto ? Serventia onde tramita o processo judicial, seguindo o prazo, os crit?ios e as condi?es definidas nos par?rafos a seguir. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 2 ᄎ ? A n? apresenta?o pelo contribuinte da comprova?o do recolhimento integral das presta?es referidas no par?rafo anterior, no prazo de 06 (seis) meses, contados da apresenta?o do requerimento de ades? ao programa que trata a presente Lei, ensejar?a imediata rescis? do Termo de Parcelamento e a retomada do feito judicial, na forma descrita no artigo 4 ᄎ desta Lei. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 3 ᄎ ? Consumando-se a hip?ese descrita no par?rafo anterior, somente haver? abatimento dos valores referentes aos d?itos tribut?ios do(s) pagamento(s) realizado(s), no montante exato do valor pago em favor do fisco municipal. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 4 ᄎ ? A op?o por qualquer das formas de parcelamento previstas no programa que trata a presente Lei relativa aos d?itos mencionados no seu artigo primeiro, implicar?na suspens? autom?ica do(s) processo(s) at?o pagamento da ?tima presta?o, mantidos todos os gravames decorrentes, bem como, as garantias prestadas nos feitos. (Segue/Fls.03) (Projeto de Lei n ᄎ 086/2009 ? Fls.03) ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 3 ᄎ ? O n? pagamento de 02 (duas) presta?es, consecutivas ou n?, ou o atraso no pagamento de qualquer presta?o por mais de 60 (sessenta) dias, implicar? independentemente de pr?io aviso ou notifica?o ao sujeito passivo, na imediata rescis? do Termo de Parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento dos atos administrativos ou judiciais de cobran?. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico ? O atraso no pagamento de qualquer presta?o provoca o acr? cimo de multa no percentual de 0,1% (zero v?gula um por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual m?imo de 3% (tr? por cento) ao m?, al? de juros morat?ios de 1% (um por cento) ao m? ou equivalente fra?o por dia. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 4 ᄎ ? Em ocorrendo a rescis? do Termo de Parcelamento, ser? restabelecidos os valores e condi?es anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos at?a data do cancelamento. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 5 ᄎ ? Os contribuintes interessados na ades? ao programa que trata esta Lei dever? apresentar requerimento junto ?Secretaria Municipal da Fazenda, atrav? de formul?io pr?rio, at?o dia 18 de dezembro de 2009, podendo tal prazo ser prorrogado atrav? de Decreto do Poder Executivo. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 6 ᄎ ? A ades? ao programa implica na confiss? irrevog?el e irretrat?el dos d?itos e em expressa ren?cia ?qualquer direito de a?o, de defesa ou de recurso administrativo, assim como na desist?cia de contencioso judicial ou administrativo j?interpostos. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 7 ᄎ ? A data do pagamento da primeira presta?o ser?indicada quando da assinatura do Termo de Parcelamento, vencendo as demais, cada uma, no dia 10 (dez) do m? subseq?nte. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᄃ 1 ᄎ ? O parcelamento somente ser?considerado efetivado pelo pagamento da primeira presta?o. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ᄃ 2 ᄎ ? O n? pagamento da primeira presta?o na data indicada implicar?o cancelamento do parcelamento. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 8 ᄎ ? A falta de pagamento de qualquer presta?o na data aprazada para seu vencimento acarretar?a imediata suspens? dos efeitos decorrentes do parcelamento, impedindo a emiss? de Certid?s Positivas com Efeito de Negativa em refer?cia ao contribuinte. (Segue/Fls.04) (Projeto de Lei n ᄎ 086/2009 ? Fls.04) ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Par?rafo ?ico ? O parcelamento suspenso poder?ser restabelecido em suas condi?es originais, desde que sejam pagas todas as presta?es vencidas, observado, ainda, o disposto no caput e par?rafo ?ico do artigo terceiro desta Lei. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 9 ᄎ ? Efetuada a negocia?o de d?itos fiscais atrav? do programa que trata a presente Lei, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo em rela?o aos mesmos d?itos at?a total quita?o das parcelas assumidas pelo programa. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 10 ? Os benef?ios institu?os por esta Lei n? se somam a benef?ios concedidos anteriormente e n? conferem direito ?restitui?o ou compensa?o de import?cia j?paga, seja a que t?ulo for, sendo que seus efeitos n? retroagir? em hip?ese alguma. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 11 ? Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 11 de setembro de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito