← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-01-09 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL E SUBPROCURADORES-GERAIS, AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL, E EXTINGUE FG'S DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA ᅠ OS ᅠ CARGOS DE ᅠ PROCURADOR-GERAL E SUBPROCURADORES-GERAIS, AMPLIA ᅠᅠᅠ O N?ERO DE ᅠ CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL, E EXTINGUE FG'S DO MUNIC?IO DE MARECHAL C? DIDO RONDON, E DETERMINA OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 1 ᄎ. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo 01 (um) cargo de Procurador-Geral do Munic?io e 04 (quatro) cargos de Subprocuradores-Gerais do Munic?io e amplia-se em mais 03 (tr?) os cargos de Assessor Especial, todos de provimento em comiss?, com as denomina?es e remunera?es constantes do anexo I desta Lei. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 2 ᄚ. Ficam extintas 25 (vinte e cinco) Fun?es Gratificadas ? FG, sendo elas 05 (cinco) de Dire? o, s?bolo FG1, 05 (cinco) de Chefia, s?bolo FG2, 05 (cinco) de Assessoramento, s?bolo FG3, 03 (tr?) de Assist?cia, s?bolo FG4, 05 (cinco) de Coordena?o, s?bolo FG5 e 02 (duas) de Encarreg?cia, s?bolo FG6, alterando-se os anexos I, II e III, da Lei n ᄎ 3.159, de 16 de junho de 1998, modificada pela Lei n ᄎ 3.461, de 20 de dezembro de 2002, Lei n ᄎ 3.614, de 24 de maio de 2005 e Lei n ᄎ 3.732, de 31 de janeiro de 2007, que versa sobre os cargos comissionados. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 3 ᄚ. As fun?es, compet?cias e atribui?es ser? objeto de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publica?o desta Lei. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 4 ᄚ. As altera?es nas leis or?ment?ias ser? objeto de lei espec?ica. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 5 ᄎ. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ ᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito ANEXO I Projeto de Lei n ᄎ 001/2009 Demonstrativo da nomenclatura e da quantidade dos cargos comissionados criados na estrutura do Poder Executivo. DENOMINA?O DOS CC SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR SUBS?IO R$ Procurador-Geral CPE 01 6.434,00 VALOR DO VENCIMENTO B? ICO Subprocurador-Geral CC1 04 2.823,03 Assessor Especial CC2 03 1.624,48 ANEXO II PROJETO DE LEI N ᄎ 001/2009. DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANS? DAS DESPESAS OBRIGAT?IAS DE CARATER CONTINUADO DO MUNIC?IO EVENTO VALOR PREVISTO - 2009 Aumento Permanente da Receita (I) ICMS ? (Eleva?o do ?dice em 11% n? previsto no or?mento) ---------- x ---------- Redu?o Permanente de Despesa (II) 149.625,00 Margem Bruta (III) : (I+II) 149.825,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC 197.731,00 Margem L?uida de Expans? de DOCC (V) = (III-IV) - 47.906,00 DEMONSTRATIVO DE REDU?O PERMANENTE DE DESPESAS Extin?o de FG n ᄎ Valor M?io das FGs Valor Mensal Valor Total Anual 25 450,00 11.250,00 149.625,00