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materia nº 3/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA ABERTURA DE CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D?
OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a 
seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc?io, um Cr?ito
Adicional Especial no valor de at?R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), visando a execu?o de obra da Ciclovia,
de acordo com a seguinte classifica?o:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠ 12.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIA?O E SERVI?S
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ P?LICOS
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 12.001 ? Gabinete do Secret?io
12.001.15.451.0275.1031 ? Execu?o de Ciclovia
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.0.00.00.0000 ? DESPESAS DE CAPITAL
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.00.00.0000 ? Investimentos
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.90.51.0000 ? Obras e Instala?es ? Fonte 3.1.814.................. R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 97.500,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 4.4.90.51.0000 ? Obras e Instala?es ? Fonte 0.3.000.................. R$ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 302.500,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ S o m a .................................................................. R$ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 400.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ T O T A L ................................................................ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 400.000,00
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
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Art. 2 ᄎ - Servir?de recurso para a cobertura do Cr?ito Adicional Especial de que trata o Artigo 
anterior, na forma do Artigo 43, Par?rafo 1 ᄎ, Incisos I, da Lei Federal n ᄎ 4.320, de 17 de mar? de 
1964, o Super?it Financeiro apurado no Balan? Patrimonial do exerc?io de 2008, Fonte 
0.3.000, no valor de R$ 302.500,00 (trezentos e dois mil e quinhentos reais), recursos 
provenientes do excesso de arrecada?o, n? previsto no or?mento em vigor, da fonte 
3.1.814, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar, no que 
couber, a Lei n ᄎ 3.927, de 22 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes Or?ment?ias ? LDO), 
bem como proceder as adequa?es na programa?o constante nos Anexos I e II, do 
Plano Plurianual, para o exerc?io financeiro de 2009, com rela?o ao disposto nesta Lei.
Art. 4 ᄎ - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na Programa?o 
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para o exerc?io de
2009, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de maio de 2000.
(segue folha 02)
(Projeto de Lei n ᄎ 003/2009, folha 02)
Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 13 de janeiro de
2009.
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