← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE ESTUDO DO MENOR E INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ASSISTENCIAIS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O MUNIC?IO DE MARECHAL C?DIDO RONDON A CELEBRAR CONV?IO COM O CENTRO DE ESTUDO DO MENOR E INTEGRA?O ? COMUNIDADE PARA IMPLANTA?O DE ATIVIDADES ASSISTENCIAIS A CRIAN?S E ADOLESCENTES E D? OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄚ. Fica o Poder Executivo do Munic?io de Marechal C?dido Rondon autorizado a celebrar termo de conv?io com o Centro de Estudo do Menor e Integra?o ?Comunidade ? CEMIC, para implanta?o de atividades assistenciais a crian?s e adolescentes. Art. 2 ᄚ . O termo de conv?io ter?por objetivo a coopera?o mediante assist?cia pelo Centro de Estudo do Menor e Integra?o ?Comunidade ? CEMIC, a crian?s e adolescentes encaminhados pelo Munic?io, no contra-turno, com atividades culturais, pedag?icas, recreativas e semi-profissionalizantes, que atendam a todas as necessidades para o perfeito e pleno crescimento/desenvolvimento dos mesmos. Par?rafo ?ico. As atividades a serem desenvolvidas dever? constar de plano de trabalho a ser aprovado pela Secretaria de A?o Social e anexado ao termo de conv?io. Art. 3 ᄚ . O prazo de execu?o ser?at?31/12/2009 e de vig?cia do conv?io ser?at?31/01/2010, podendo ser prorrogado por iguais per?dos. Art. 4 ᄚ. O Centro de Estudo do Menor e Integra?o ?Comunidade ? CEMIC dever?prestar contas da execu?o do plano de trabalho ao Munic?io mensalmente, a qual ser?enviada ?Secretaria de A?o Social, cabendo ? esta ainda o acompanhamento e fiscaliza?o da execu?o das atividades e aplica?o dos recursos repassados. Art. 5 ᄎ. Fica ainda autorizado o Munic?io e Marechal C?dido Rondon a realizar os repasses necess?ios ?span style="mso-spacerun: yes"> execu?o do objeto do conv?io, na forma de (Segue/fls. 2) (Projeto de Lei n ᄎ 005/2009, de 26-01-2009 - fls. 2) subven?o social, na import?cia de R$ 199,18 (cento e noventa e nove reais e dezoito centavos) por crian?/adolescente em atendimento no Centro de Estudo do Menor e Integra?o ?Comunidade ? CEMIC. Art. 6 ᄚ. As despesas previstas no artigo anterior correr? por conta de dota?o constante do or?mento do corrente exerc?io (13.003.008.243.0130.2158 - elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00.00). Art. 7 ᄎ. Fica o Munic?io de Marechal C?dido Rondon autorizado a repassar a import?cia de R$ 160.590,25 (cento e sessenta mil, quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), a t?ulo de contribui?o financeira para saneamento das finan?s da entidade, para assim possibilitar a execu?o do objeto, do qual ser? prestado contas ao Munic?io nos termos do art. 4 ᄎ desta Lei, autorizando, ainda, o Chefe do Poder Executivo a abrir cr?ito adicional especial no mesmo valor, bem como proceder as altera?es necess?ias nas leis or?ment?ias do Munic?io, com a seguinte classifica?o: ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 13.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE A?O SOCIAL E HABITA?O ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 13.003 ? Fundo Municipal da Crian? e do Adolescente 13.003.008.243.0130.1032 - Aux?io Financeiro ao CEMIC ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.50.00.0000 ? Transf. a Intitui?es Priv. s/fins Luc. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.50.41.0000 ? Contribui?es - Fonte 0.3.000 ............................ R$ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 160.590,25 ᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ T O T A L ................................................................ R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 160.590,25 ᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ============== ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 8 ᄎ . Servir?de recurso para a cobertura do Cr?ito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, ᄃ 1 ᄎ , Inciso I, da Lei Federal n ᄎ 4.320/64, recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balan? Patrimonial do exerc?io de 2008, Fonte de Receita 0.3.000 ? Recursos Livres, no valor de R$ 160.590,25 (cento e sessenta mil, quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos). Art. 9 ᄎ. Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 26 de Janeiro de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito MENSAGEM E EXPOSI?O DE MOTIVOS N ᄎ 005/2009 ᅠ ᅠ ᅠ Senhor Presidente: Encaminho, por interm?io de Vossa Excel?cia, para aprecia?o dessa Egr?ia C?ara Municipal, o anexo Projeto de Lei n. ᄎ 005/2009, que autoriza o Poder Executivo do Munic?io de Marechal C?dido Rondon a celebrar conv?io com o Centro de Estudo do Menor e Integra?o ?Comunidade ? CEMIC, com o objetivo espec?ico de atender crian?s/adolescentes em per?do de contra turno, para a continuidade de desenvolvimento de atividades culturais, pedag?icas, recreativas e semi-profissionalizantes. Cumpre destacar que a mat?ia se constitui em elevado interesse p?lico, eis que o CEMIC vem desenvolvendo este trabalho h?anos no Munic?io, em parceria com a Administra?o P?lica Municipal, salientando que a previs? ?de que sejam atendidas no ano de 2009 at?500 (quinhentas) crian?s/adolescentes por m? na entidade. O valor relativo ao repasse, baseado no custo de cada crian?/adolescente por m?, foi devidamente corrigido, uma vez que atrav? de informa?es prestadas pela nova diretoria da entidade, o mesmo estava defasado h? cerca de 4 (quatro) anos. Verificou-se, ainda, pelo quanto informado pela atual diretoria, que, em raz? do t?mino da execu?o do conv?io mantido anteriormente, as rescis?s relativas aos contratos de trabalho dos agentes que executavam o objeto do conv?io n? foram realizadas e saldadas, bem como, a entidade tem necessidade de arcar com os exames demissionais e honor?ios cont?eis pendentes. Sem o pagamento das despesas, obviamente o CEMIC ser?acionado judicialmente pelos funcion?ios que buscam o recebimento das respectivas verbas rescis?ias. ?bom salientar que, em raz? do termo de conv?io formado entre a institui?o e o Munic?io de Marechal C?dido Rondon, principalmente diante do fato de que os referidos funcion?ios foram contratados exclusivamente para ser poss?el a execu?o do objeto do termo de conv?io, poder?haver eventual chamamento do Munic?io para, subsidiariedade, arcar com os referidos pagamentos. Por tal motivo, faz-se necess?io o repasse de contribui?o financeira no valor de R$ 160.590,25 (cento e sessenta mil, quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), a fim de realizar, a pedido da entidade, o saneamento financeiro da mesma, e assim, possibilitar a execu?o do objeto do conv?io, eis que o CEMIC ?a ?ica entidade no Munic?io com finalidade espec?ica para tal. Assim, esperando n? haver nenhum ?ice com rela?o ?mat?ia, submetemos o anexo projeto de lei para a elevada delibera?o dos Senhores Vereadores. Gabinete do Prefeito de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 26 de Janeiro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito ᅠ ᅠ