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materia nº 6/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA ABERTURA
DE CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D?
OUTRAS PROVID?CIAS.
ᅠ
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a 
seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc?io, um Cr?ito
Adicional Especial no valor de at?R$ 34.535,52 (trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinq?nta e
dois centavos), visando Restitui?es de Saldos de Conv?ios, de acordo com a seguinte classifica?o:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ 06.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 06.000 ? Gabinete do Secret?io
06.001.28.846.0618.0009 ? Restitui?es de Saldos de Conv?ios
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.30.00000 ? Transfer?cias a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.1.112...................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 100,00
3.3.30.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.3.112...................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ 105,22
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.20.00000 ? Transfer?cias ?Uni?
3.3.20.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.1.330...................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.000,00 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
3.3.30.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.3.330...................... R$ᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠ 33.330,30 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ S o m a ................................................................. R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
34.535,52
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ T O T A L ............................................................... R $ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
 ᅠ 34.535,52
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 
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ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 2 ᄎ - Servir?de recurso para a cobertura do Cr?ito Adicional Suplementar de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, ᄃ 1 ᄎ, Incisos I e II, da Lei Federal n ᄎ 4.320, de 17 de mar? de
1964, o Excesso de Arrecada?o, n? previsto no or?mento em vigor, Fonte de Receita 3.1.112, no valor de R$
100,00 (cem reais), e Fonte de Receita 3.1.330, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o Super?it Financeiro
apurado no Balan? Patrimonial do exerc?io de 2008 ? Fonte de Receita 3.3112, no valor de R$ 105,22 (cento e
cinco reais e vinte e dois centavos) e Fonte de Receita 3.3.330, no valor de R$ 33.330,30 ( trinta e tr? mil, trezentos e
trinta reais e trinta centavos).
Art. 3 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar, no que 
couber, a Lei n ᄎ 3.927, de 22 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Or?ment?ias ? 
LDO), bem como proceder as adequa?es na programa?o constante nos Anexos I e II, 
do Plano Plurianual, para o exerc?io financeiro de 2009, com rela?o ao disposto nesta 
Lei.
(segue folha 02)
(Aut?rafo do Projeto de Lei n ᄎ 006/09, folha 02)
Art. 4 ᄎ - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na Programa?o 
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para o exerc?io de
2009, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o.
(segue folha 02)
(Projeto de Lei n ᄎ 006/09, folha 02)
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 30 de janeiro
de 2009.
ᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito
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