← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA ABERTURA DE CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D? OUTRAS PROVID?CIAS. ᅠ A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc?io, um Cr?ito Adicional Especial no valor de at?R$ 34.535,52 (trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinq?nta e dois centavos), visando Restitui?es de Saldos de Conv?ios, de acordo com a seguinte classifica?o: ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ 06.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 06.000 ? Gabinete do Secret?io 06.001.28.846.0618.0009 ? Restitui?es de Saldos de Conv?ios ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.30.00000 ? Transfer?cias a Estados e ao Distrito Federal 3.3.30.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.1.112...................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 100,00 3.3.30.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.3.112...................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ 105,22 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.20.00000 ? Transfer?cias ?Uni? 3.3.20.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.1.330...................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 1.000,00 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.30.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.3.330...................... R$ᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠ 33.330,30 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ S o m a ................................................................. R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 34.535,52 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ T O T A L ............................................................... R $ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ 34.535,52 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ==============ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 2 ᄎ - Servir?de recurso para a cobertura do Cr?ito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, ᄃ 1 ᄎ, Incisos I e II, da Lei Federal n ᄎ 4.320, de 17 de mar? de 1964, o Excesso de Arrecada?o, n? previsto no or?mento em vigor, Fonte de Receita 3.1.112, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e Fonte de Receita 3.1.330, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o Super?it Financeiro apurado no Balan? Patrimonial do exerc?io de 2008 ? Fonte de Receita 3.3112, no valor de R$ 105,22 (cento e cinco reais e vinte e dois centavos) e Fonte de Receita 3.3.330, no valor de R$ 33.330,30 ( trinta e tr? mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos). Art. 3 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar, no que couber, a Lei n ᄎ 3.927, de 22 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Or?ment?ias ? LDO), bem como proceder as adequa?es na programa?o constante nos Anexos I e II, do Plano Plurianual, para o exerc?io financeiro de 2009, com rela?o ao disposto nesta Lei. (segue folha 02) (Aut?rafo do Projeto de Lei n ᄎ 006/09, folha 02) Art. 4 ᄎ - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na Programa?o Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para o exerc?io de 2009, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o. (segue folha 02) (Projeto de Lei n ᄎ 006/09, folha 02) Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 30 de janeiro de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ