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materia nº 12/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-02-16
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA 
ABERTURA DE CR?ITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
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A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI:
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Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc?io, um Cr?ito
Adicional Especial no valor de at?R$ 11.785,42 (onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois
centavos), visando Restitui?es de Saldos de Conv?ios, de acordo com a seguinte classifica?o:
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠ 06.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 06.000 ? Gabinete do Secret?io
06.001.28.846.0618.0009 ? Restitui?es de Saldos de Conv?ios
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes................................. 
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 3.3.20.00000 ? Transfer?cias ?Uni?
3.3.20.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.1.786...................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠ 1.000,00 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
3.3.30.93.0000 ? Indeniza?es e Restitui?es ? Fonte 3.3.786...................... R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 10.785,42 ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ S o m a ................................................................. R$ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
11.785,42
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ T O T A L ............................................................... R $ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
 ᅠ 11.785,42
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
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ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 2 ᄎ - Servir?de recurso para a cobertura do Cr?ito Adicional Suplementar de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, ᄃ 1 ᄎ, Incisos I e II, da Lei Federal n ᄎ 4.320, de 17 de mar? de
1964, o Excesso de Arrecada?o, n? previsto no or?mento em vigor, Fonte de Receita Fonte 3.1.786, no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais), e o Super?it Financeiro apurado no Balan? Patrimonial do exerc?io de 2008 ? Fonte
de Receita 3.3786, no valor de R$ 10.785,42 (dez mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar, no que couber, a Lei n ᄎ
3.927, de 22 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Or?ment?ias ? LDO), bem como proceder as 
adequa?es na programa?o constante nos Anexos I e II, do Plano Plurianual, para o exerc?io financeiro de 
2009, com rela?o ao disposto nesta Lei.
Art. 4 ᄎ - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na Programa?o Financeira e no 
Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para o exerc?io de 2009, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da 
Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de maio de 2000.
(segue folha 02)
(Projeto de Lei n ᄎ 012/09, folha 02)
Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 10 de
fevereiro de 2009.
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ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito

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