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materia nº 83/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 83 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA AMPLIAÇÃO DA EMPRESA FRIGOBECKER COMÉRCIO DE CARNES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A CONCESS? DE INCENTIVOS PARA
AMPLIA?O DA EMPRESA FRIGOBECKER ? COM?CIO
DE CARNES LTDA, E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ ? Fica o Poder Executivo do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, nos limites desta Lei,
autorizado a conceder incentivos para a empresa FRIGOBECKER ? COM?CIO DE CARNES LTDA, a ser
instalada sobre o Lote Rural n ᄎ 67, do 18 ᄎ Per?etro, em Novo Horizonte, neste Munic?io, inscrita no CNPJ sob n
ᄎ 72.271.802/0002-28, no ramo de Frigor?ico ? abate de bovinos e prepara?o de carnes e subprodutos.
Art. 2 ᄎ ? Os incentivos a ser concedidos s? os seguintes:
I ? Projeto arquitet?ico da f?rica de embutidos complementar, para aprova?o do SIP, no valor
estimado de at?R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais);
II ? Projeto arquitet?ico complementar do matadouro, para fins de aprova?o no SIP, no valor
estimado de at?span style="mso-spacerun: yes"> R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais);
III ? Perfura?o de Po? artesiano de at?200,00 metros de profundidade, no valor estimado de at?R$
32.741,50 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e cinq?nta centavos);
IV ? Readequa?o e amplia?o da entrada de energia compat?el com o aumento de demanda, no
valor estimado de at?R$ 16.423,00 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e tr? reais) ;
V ? Fornecimento de 400,00 m ᄈ de areia, no valor estimado de at?R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
VI ? Fornecimento de 300,00 m ᄈ de pedra brita, no valor estimado de at?R$ 8.100,00 (oito mil e
cem reais);
VII ? Isen?o de Taxas, Alvar?de Constru?o e ISSQN, no valor estimado de at?R$ 2.270,00 (dois
mil, duzentos e setenta reais).
Art. 3 ᄎ ? A empresa beneficiada ter?como encargos os itens a seguir relacionados, al? daqueles
que constarem no Contrato Administrativo, os quais dever? ser cumpridos nas quantidades e prazos estabelecidos,
sob pena de o Munic?io adotar as medidas legais cab?eis:
I ? Permanecer na mesma atividade pelo per?do m?imo de 05 (cinco) anos consecutivos; e
(Segue/Fls.02)
(Projeto de Lei n ᄎ 083/2009 / Fls.02)
II - A gera?o de at?18 (dezoito) empregos diretos, ap? 06 (seis) meses da conclus? da obra,
utilizando preferencialmente, m?-de-obra local, qualificada, se necess?io, atrav? de cursos promovidos pela pr?ria
empresa donat?ia.
Art. 4 ᄎ ? O Poder Executivo fiscalizar?a amplia?o e o funcionamento da empresa, atrav? dos
setores competentes da Secretaria Municipal de Ind?tria, Com?cio e Turismo.
Art. 5 ᄎ ? As despesas decorrentes com a execu?o desta Lei, correr? a conta de dota?es constantes
no Or?mento do Munic?io, em vigor no corrente exerc?io.
Art. 6 ᄎ ? Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 08 de
setembro de 2009.
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ᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH
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ᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito 

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