← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA AMPLIAÇÃO DA EMPRESA FRIGOBECKER COMÉRCIO DE CARNES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A CONCESS? DE INCENTIVOS PARA AMPLIA?O DA EMPRESA FRIGOBECKER ? COM?CIO DE CARNES LTDA, E D?OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ ? Fica o Poder Executivo do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, nos limites desta Lei, autorizado a conceder incentivos para a empresa FRIGOBECKER ? COM?CIO DE CARNES LTDA, a ser instalada sobre o Lote Rural n ᄎ 67, do 18 ᄎ Per?etro, em Novo Horizonte, neste Munic?io, inscrita no CNPJ sob n ᄎ 72.271.802/0002-28, no ramo de Frigor?ico ? abate de bovinos e prepara?o de carnes e subprodutos. Art. 2 ᄎ ? Os incentivos a ser concedidos s? os seguintes: I ? Projeto arquitet?ico da f?rica de embutidos complementar, para aprova?o do SIP, no valor estimado de at?R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais); II ? Projeto arquitet?ico complementar do matadouro, para fins de aprova?o no SIP, no valor estimado de at?span style="mso-spacerun: yes"> R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais); III ? Perfura?o de Po? artesiano de at?200,00 metros de profundidade, no valor estimado de at?R$ 32.741,50 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e cinq?nta centavos); IV ? Readequa?o e amplia?o da entrada de energia compat?el com o aumento de demanda, no valor estimado de at?R$ 16.423,00 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e tr? reais) ; V ? Fornecimento de 400,00 m ᄈ de areia, no valor estimado de at?R$ 10.000,00 (dez mil reais); VI ? Fornecimento de 300,00 m ᄈ de pedra brita, no valor estimado de at?R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais); VII ? Isen?o de Taxas, Alvar?de Constru?o e ISSQN, no valor estimado de at?R$ 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta reais). Art. 3 ᄎ ? A empresa beneficiada ter?como encargos os itens a seguir relacionados, al? daqueles que constarem no Contrato Administrativo, os quais dever? ser cumpridos nas quantidades e prazos estabelecidos, sob pena de o Munic?io adotar as medidas legais cab?eis: I ? Permanecer na mesma atividade pelo per?do m?imo de 05 (cinco) anos consecutivos; e (Segue/Fls.02) (Projeto de Lei n ᄎ 083/2009 / Fls.02) II - A gera?o de at?18 (dezoito) empregos diretos, ap? 06 (seis) meses da conclus? da obra, utilizando preferencialmente, m?-de-obra local, qualificada, se necess?io, atrav? de cursos promovidos pela pr?ria empresa donat?ia. Art. 4 ᄎ ? O Poder Executivo fiscalizar?a amplia?o e o funcionamento da empresa, atrav? dos setores competentes da Secretaria Municipal de Ind?tria, Com?cio e Turismo. Art. 5 ᄎ ? As despesas decorrentes com a execu?o desta Lei, correr? a conta de dota?es constantes no Or?mento do Munic?io, em vigor no corrente exerc?io. Art. 6 ᄎ ? Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 08 de setembro de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito