← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA AMPLIAÇÃO DA EMPRESA LATICÍNIOS PACKER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A CONCESS? DE INCENTIVOS PARA AMPLIA?O DA EMPRESA LATIC?IOS PACKER, E D? OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ ? Fica o Poder Executivo do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, nos limites desta Lei, autorizado a conceder incentivos para amplia?o da empresa LATICINIOS PACKER, no ramo de latic?ios, com sede na Esquina Guaira, neste Munic?io, inscrita no CNPJ sob n ᄎ 07.461.673/0001-98. Art. 2 ᄎ ? Os incentivos a ser concedidos s? os seguintes: I ? Projeto arquitet?ico da f?rica de beneficiamento de leite, para aprova?o do SIP, no valor estimado de at?R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); II ? Fornecimento de 100,00 m ᄈ de areia, no valor estimado de at?R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais); III ? Fornecimento de 100,00 m ᄈ de pedra brita, no valor estimado de at?R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) ; IV ? Isen?o de Taxas e Alvar?de Constru?o, no valor estimado de at?R$ 655,00 (seiscentos e cinq?nta e cinco reais). Art. 3 ᄎ ? A empresa beneficiada ter?como encargos os itens a seguir relacionados, al? daqueles que constarem no Contrato Administrativo, os quais dever? ser cumpridos nas quantidades e prazos estabelecidos, sob pena de o Munic?io adotar as medidas legais cab?eis: I ? Permanecer na mesma atividade pelo per?do m?imo de 05 (cinco) anos consecutivos; e II - A gera?o de at?12 (dezoito) empregos diretos, ap? 06 (seis) meses da conclus? da obra, utilizando preferencialmente, m?-de-obra local, qualificada, se necess?io, atrav? de cursos promovidos pela pr?ria empresa donat?ia. Art. 4 ᄎ ? O Poder Executivo fiscalizar?a amplia?o e o funcionamento da empresa, atrav? dos setores competentes da Secretaria Municipal de Ind?tria, Com?cio e Turismo. (Segue/Fls.02) (Projeto de Lei n ᄎ 084/2009 / Fls.02) Art. 5 ᄎ ? As despesas decorrentes com a execu?o desta Lei, correr? a conta de dota?es constantes no Or?mento do Munic?io, em vigor no corrente exerc?io. Art. 6 ᄎ ? Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 08 de setembro de 2009. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito