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materia nº 84/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 84 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA AMPLIAÇÃO DA EMPRESA LATICÍNIOS PACKER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A CONCESS? DE INCENTIVOS PARA
AMPLIA?O DA EMPRESA LATIC?IOS PACKER, E D?
OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ ? Fica o Poder Executivo do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, nos limites desta Lei,
autorizado a conceder incentivos para amplia?o da empresa LATICINIOS PACKER, no ramo de latic?ios, com sede na
Esquina Guaira, neste Munic?io, inscrita no CNPJ sob n ᄎ 07.461.673/0001-98.
Art. 2 ᄎ ? Os incentivos a ser concedidos s? os seguintes:
I ? Projeto arquitet?ico da f?rica de beneficiamento de leite, para aprova?o do SIP, no valor estimado
de at?R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
II ? Fornecimento de 100,00 m ᄈ de areia, no valor estimado de at?R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e
sessenta reais); 
III ? Fornecimento de 100,00 m ᄈ de pedra brita, no valor estimado de at?R$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais) ;
IV ? Isen?o de Taxas e Alvar?de Constru?o, no valor estimado de at?R$ 655,00 (seiscentos e cinq?nta e
cinco reais).
Art. 3 ᄎ ? A empresa beneficiada ter?como encargos os itens a seguir relacionados, al? daqueles
que constarem no Contrato Administrativo, os quais dever? ser cumpridos nas quantidades e prazos estabelecidos,
sob pena de o Munic?io adotar as medidas legais cab?eis:
I ? Permanecer na mesma atividade pelo per?do m?imo de 05 (cinco) anos consecutivos; e
II - A gera?o de at?12 (dezoito) empregos diretos, ap? 06 (seis) meses da conclus? da obra,
utilizando preferencialmente, m?-de-obra local, qualificada, se necess?io, atrav? de cursos promovidos pela pr?ria
empresa donat?ia.
Art. 4 ᄎ ? O Poder Executivo fiscalizar?a amplia?o e o funcionamento da empresa, atrav? dos setores
competentes da Secretaria Municipal de Ind?tria, Com?cio e Turismo.
(Segue/Fls.02)
(Projeto de Lei n ᄎ 084/2009 / Fls.02)
Art. 5 ᄎ ? As despesas decorrentes com a execu?o desta Lei, correr? a conta de dota?es constantes no
Or?mento do Munic?io, em vigor no corrente exerc?io.
Art. 6 ᄎ ? Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 08 de setembro
de 2009.
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MOACIR LUIZ FROEHLICH
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ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito 

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