← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBSTITUIR O IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DESCRITO NO INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBSTITUIR O IM?EL OBJETO DE CONCESS? DE DIREITO REAL DE USO DESCRITO NO INCISO II, DO ARTIGO 1 ᄎ, DA LEI MUNICIPAL N ᄎ 3.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2006, E D?OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei: Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a substituir o im?el descrito no Inciso II, do Artigo 1 ᄎ, da Lei Municipal n ᄎ 3.694, de 25 de agosto de 2006 , objeto de concess? de direito real de uso ?empresa Maicon R. Raupp & Cia. Ltda, vencedora da Concorr?cia P?lica n ᄎ 005/2006, pelo im?el denominado M?ulo 18/A, formado pela parte OESTE do M?ulo 18, do Parque Industrial II, denominado Irio Jacob Welp, localizado na sede municipal, sem benfeitorias, com ?ea de 1.437,50 m ᄇ, Matr?ula n ᄎ 33.427, o Servi? de Registro de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 2 ᄎ ? Ainda, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo aditivo ao contrato administrativo de concess? com a empresa beneficiada, para fins de adequa?o do objeto do referido contrato conforme o disposto no artigo anterior. Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 27 de agosto de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH ᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito