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materia nº 79/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 79 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBSTITUIR O IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DESCRITO NO INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
SUBSTITUIR O IM?EL OBJETO DE CONCESS? DE
DIREITO REAL DE USO DESCRITO NO INCISO II,
DO ARTIGO 1 ᄎ, DA LEI MUNICIPAL N ᄎ 3.694, DE 25
DE AGOSTO DE 2006, E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran?
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a substituir o im?el descrito no 
Inciso II, do Artigo 1 ᄎ, da Lei Municipal n ᄎ 3.694, de 25 de agosto de 2006 , objeto de 
concess? de direito real de uso ?empresa Maicon R. Raupp & Cia. Ltda, vencedora da
Concorr?cia P?lica n ᄎ 005/2006, pelo im?el denominado M?ulo 18/A, formado pela 
parte OESTE do M?ulo 18, do Parque Industrial II, denominado Irio Jacob Welp, 
localizado na sede municipal, sem benfeitorias, com ?ea de 1.437,50 m ᄇ, Matr?ula n ᄎ
33.427, o Servi? de Registro de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon.
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Art. 2 ᄎ ? Ainda, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termo aditivo ao contrato administrativo de concess? com a
empresa beneficiada, para fins de adequa?o do objeto do referido contrato
conforme o disposto no artigo anterior.
Art. 3 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado
do Paran? em 27 de agosto de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
ᅠᅠᅠᅠᅠ Prefeito

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