← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC?IO DE MARECHAL C?DIDO RONDON PARA O EXERC?IO DE 2010, E D?OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: CAP?ULO I DO OR?MENTO DO MUNIC?IO Disposi?es Preliminares Art. 1 ᄎ ? O Or?mento Geral do Munic?io de Marechal C?dido Rondon para o exerc?io de 2010 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 86.770.000,00 (oitenta e seis milh?s, setecentos e setenta mil reais), sendo R$ 72.549.580,00 (setenta e dois milh?s, quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos e oitenta reais) do Or?mento Fiscal e R$ 14.220.420,00 (quatorze milh?s e duzentos e vinte mil e quatrocentos e vinte reais) do Or?mento da Seguridade Social. Se?o I Da Atualiza?o do Or?mento Art. 2 ᄎ ? As receitas e despesas or?das com base nos custos ocorridos no m? de julho de 2010 ser? atualizadas monetariamente, se necess?io, durante a execu?o or?ment?ia, atrav? de Decreto do Poder Executivo, com base no ? dice de infla?o do IGP-M da Funda?o Get?io Vargas, para o per?do de janeiro a outubro de 2010. ᄃ 1 ᄎ ? Em caso de extin?o do IGP-M/FGV, o Poder Executivo adotar?outro ?dice oficial de infla?o. ᄃ 2 ᄎ ? A Atualiza?o monet?ia do or?mento ser?aplicada linearmente a todos os ?g?s e entidades constantes desta Lei Or?ment?ia, e exclusivamente sobre os valores inicialmente or?dos, com objetivo de manter-se o equil?rio num?ico quanto a sua consolida?o. Se?o II Do Or?mento Fiscal e da Seguridade Social (segue/Fls.02) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.02) Art. 3 ᄎ ? O or?mento fiscal e da seguridade social, segundo a demonstra?o por fun?o de governo est?previsto da seguinte forma: R$ I ? Or?mento Fiscal 72.549.580,00 01 ? Legislativa 3.030.000,00 02 ? Judici?ia 0,00 03 ? Essencial ?Justi? 325.880,00 04 ? Administra?o 13.238.000,00 05 ? Defesa Nacional 0,00 06 ? Seguran? P?lica 937.000,00 07 ? Rela?es Exteriores 0,00 11 ? Trabalho 0,00 12 ? Educa?o 12.221.700,00 13 ? Cultura 1.880.000,00 14 ? Direitos da Cidadania 0,00 15 - Urbanismo 12.177.500,00 16 - Habita?o 340.000,00 17 - Saneamento 8.870.000,00 18 ? Gest? Ambiental 1.565.000,00 19 ? Ci?cia e Tecnologia 230.000,00 20 - Agricultura 2.560.000,00 21 ? Organiza?o Agr?ia 0,00 22 ? Ind?tria 1.070.000,00 23 ? Com?cio e Servi?s 2.179.500,00 24 - Comunica?es 0,00 25 ? Energia 0,00 26 ? Transporte 2.674.000,00 27 ? Desporto e Lazer 1.611.000,00 28 ? Encargos Especiais 7.060.000,00 99 ? Reserva de Conting?cia 580.000,00 II ? Or?mento da Seguridade Social 14.220.420,00 08 ? Assist?cia Social 3.707.000,00 09 ? Previd?cia Social 0,00 10 ? Sa?e 10.513.420,00 TOTAL GERAL DO OR?MENTO 86.770.000,00 CAP?ULO II DO OR?MENTO DA ADMINISTRA?O DIRETA Se?o I Da Receita e da Despesa Art. 4 ᄎ ? O Or?mento da Administra?o Direta para o exerc?io de 2010 (segue/Fls.03) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.03) estima a Receita em R$ 75.350.000,00 (setenta e cinco milh?s e trezentos e cinquenta mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 3.030.000,00 (tr? milh?s e trinta mil reais) e em R$ 71.870.000,00 (setenta e um milh?s e oitocentos e setenta mil reais) para o Poder Executivo. ᄃ 1 ᄎ ? A Receita da Administra?o Direta ser?realizada mediante a arrecada?o de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legisla?o vigente e das especifica?es constantes nos Anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: I ? RECEITA DA ADMINISTRA?O DIRETA R$ RECEITAS CORRENTES 73.535.000,00 Receita Tribut?ia 8.700.000,00 Receita de Contribui?es 2.360.000,00 Receita Patrimonial 11.290.000,00 Receita de Servi?s 175.000,00 Transfer?cias Correntes 50.655.000,00 Outras Receitas Correntes 2.355.000,00 Dedu?o para Forma?o do FUNDEB (7.540.000,00) Outras Dedu?es (170.000,00) SOMA RECEITAS CORRENTES 67.825.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 7.525.000,00 Opera?es de Cr?ito 2.700.000,00 Aliena?o de Bens 400.000,00 Amortiza?o de Empr?timos 0,00 Transfer?cias de Capital 4.425.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 75.350.000,00 ᄃ 2 ᄎ ? A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo ser? realizadas segundo a apresenta?o dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classifica?o institucional, funcional-program?ica e natureza econ?ica, distribu? os da seguinte maneira: I ? DESPESA DA ADMINISTRA?O DIRETA R$ R$ 0100 ? PODER LEGISLATIVO 3.030.000,00 01001 ? C?ara Municipal 3.030.000,00 0200 - PODER EXECUTIVO 71.870.000,00 02.001 ? Gabinete do Prefeito 3.361.000,00 02.002 ? Procuradoria Jur?ica 325.880,00 02.003 ? Secretaria Municipal de Governo 345.000,00 02.004 - Secretaria Mun. de Coordena?o e Planejamento 765.000,00 02.005 - Secretaria Municipal de Administra?o 3.666.000,00 02.006 - Secretaria Municipal de Fazenda 7.736.000,00 02.007 - Secretaria Municipal de Educa?o 13.885.700,00 02.008 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.856.000,00 02.009 - Secretaria Municipal de Cultura 200.000,00 (segue/Fls.04) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.04) 01.010 - Fundo Municipal de Cultura 1.880.000,00 02.011 - Secretaria Mun. de Ind?tria, Com?cio e Turismo 3.879.500,00 02.012 - Secretaria Mun. de Agricultura e Pol?ica Ambiental 4.185.000,00 02.013 - Secretaria Municipal de Sa?e 730.000,00 02.014 - Fundo Municipal de Sa?e 9.783.420,00 02.015 - Secretaria Municipal de Via?o e Servi?s P?licos 14.774.500,00 02.016? Secretaria Mun. de Assist?cia Social e Habita?o 1.365.000,00 02.017 ? Fundo Municipal da Assist?cia Social 972.000,00 02.018 - Fundo Mun.dos Direitos da Crian? e do Adolescente 1.710.000,00 99.99 ? Reserva de Conting?cia 450.000,00 TOTAL 74.900.000,00 Art. 5 ᄎ ? Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos de uma mesma categoria de programa?o para outra, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constitui?o Federal. Se?o II Do Or?mento Fiscal e da Seguridade Social Art. 6 ᄎ ? O or?mento fiscal e da seguridade social, segundo a demonstra?o por fun?o de governo est?previsto da seguinte forma: R$ I ? Or?mento Fiscal 60.679.580,00 01 ? Legislativa 3.030.000,00 02 ? Judici?ia 0,00 03 ? Essencial ?Justi? 325.880,00 04 ? Administra?o 11.108.000,00 05 ? Defesa Nacional 0,00 06 ? Seguran? P?lica 937.000,00 07 ? Rela?es Exteriores 0,00 11 ? Trabalho 0,00 12 ? Educa?o 12.221.700,00 13 ? Cultura 1.880.000,00 14 ? Direitos da Cidadania 0,00 15 - Urbanismo 12.177.500,00 16 - Habita?o 340.000,00 17 - Saneamento 950.000,00 18 ? Gest? Ambiental 1.565.000,00 19 ? Ci?cia e Tecnologia 0,00 20 - Agricultura 2.560.000,00 21 ? Organiza?o Agr?ia 0,00 22 ? Ind?tria 1.070.000,00 (segue/Fls.05) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.05) 23 ? Com?cio e Servi?s 2.179.500,00 24 - Comunica?es 0,00 25 ? Energia 0,00 26 ? Transporte 2.674.000,00 27 ? Desporto e Lazer 1.611.000,00 28 ? Encargos Especiais 5.600.000,00 99 ? Reserva de Conting?cia 450.000,00 II ? Or?mento da Seguridade Social 14.220.420,00 08 ? Assist?cia Social 3.707.000,00 09 ? Previd?cia Social 0,00 10 ? Sa?e 10.513.420,00 TOTAL GERAL DO OR?MENTO 74.900.000,00 Se?o III Da Classifica?o por Programa ESPECIFICA?O VALOR 0001 - A?o Legislativa 3.030.000,00 0005 - Gest? P?lica 3.466.000,00 0006 - Seguran? para Todos 240.000,00 0010 - Procuradoria Geral 325.880,00 0015 - Planejando o Futuro 765.000,00 0020 - Administra?o Geral 3.666.000,00 0021 - Administra?o Financeira e Tribut?ia 2.136.000,00 0022 - Opera?es Especiais 5.600.000,00 0025 - Excel?cia em Educa?o 13.885.700,00 0030 - Promo?o e Difus? do Esporte e Lazer 1.856.000,00 0031 - Promo?o e Difus? da Cultura 2.080.000,00 0035 - Apoio ao Com?cio e ?Ind?tria 2.538.500,00 0036 - Incentivo ao Turismo 1.341.000,00 0040 - Gest? Sustent?el do Meio Ambiente 1.575.000,00 0041 - Apoio e Valoriza?o da Agricultura e Pecu?ia 2.610.000,00 0045 - Excel?cia em Sa?e 10.513.420.00 0050 - Rondon em Obras 8.427.000,00 0051 - Servi?s Urbanos 6.347.500,00 (segue/Fls.06) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.06) 0055 - Pol?ica Municipal de Assist?cia Social 1.530.000,00 0056 - Pol?ica Municipal da Crian?, do Adolescente e do Jovem: Prote?o Social B? ica e Prote?o Social Especial 1.895.000,00 0057 - Aten?o ?Pessoa com Defici?cia: Prote?o Social B?ica e Prote?o Social Especial 70.000,00 0058 - Aten?o ao Idoso: Prote?o Social B?ica e Prote?o Social Especial 212.000,00 0059 - Pol?ica da Habita?o 340.000,00 9999 - Reserva de Conting?cia 450.000,00 TOTAL 74.900.000,00 Se?o IV Da Classifica?o por Natureza da Despesa ESPECIFICA?O VALOR 3.0.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 59.109.100,00 3.1.00.00 ? Pessoal e Encargos Sociais 29.721.180,00 3.2.00.00 ? Juros e Encargos da D?ida 500.000,00 3.3.00.00 ? Outras Despesas Correntes 28.887.920,00 4.0.00.00 ? DESPESAS DE CAPITAL 15.340.900,00 4.4.00.00 - Investimentos 12.950.900,00 4.5.00.00 ? Invers?s Financeiras 0,00 4.6.00.00 ? Amortiza?o da D?ida 2.390.000,00 9.9.99.00 ? RESERVA DE CONTING?CIA 450.000,00 TOTAL 74.900.000,00 CAP?ULO III DO OR?MENTO DO SERVI? AUT?OMO DE ?UA E ESGOTO Art. 7 ᄎ ? O Or?mento do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto de Marechal C?dido Rondon ? SAAE para o exerc?io de 2010 estima a receita em R$ 10.300.000,00 (dez milh?s e trezentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 10.300.000,00 (dez milh?s e trezentos mil reais). ᄃ 1 ᄎ ? A receita ser?realizada mediante arrecada?o de rendas e contribui?es discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: (segue/Fls.07) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.07) I ? SERVI? AUTONOMO DE ?UA E ESGOTO R$ RECEITAS CORRENTES 10.260.000,00 Receita Tribut?ia 759.700,00 Receita Patrimonial 68.700,00 Receita de Servi?s 9.262.500,00 Outras Receitas Correntes 169.100,00 RECEITAS DE CAPITAL 40.000,00 Aliena?o de Bens 40.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 10.300.000,00 ᄃ 2 ᄎ ? A Despesa do SAAE ser?realizada segundo a apresenta?o dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classifica?o funcional-program?ica e natureza econ?ica, distribu?a da seguinte maneira: I - Classifica?o por Fun?o ESPECIFICA?O VALOR 04 - Administra?o 2.130.000,00 17 - Saneamento 7.920.000,00 28 - Encargos Especiais 170.000,00 29 - Reserva de Conting?cia 80.000,00 TOTAL 10.300.000,00 II - Da classifica?o por programa ESPECIFICA?O VALOR 004 Programa de Administra?o 2.130.000,00 017 A?es de Saneamento Rural 250.000,00 018 A?es Saneamento Urbano 7.670.000,00 028 Encargos Sociais 170.000,00 999 Reserva de Conting?cia 80.000,00 TOTAL GERAL 10.300.000,00 III - Da classifica?o por Natureza da Despesa ESPECIFICA?O VALOR 3.0.00.00-DESPESAS CORRENTES 7.120.000,00 3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais 2.533.000,00 3.2.00.00-Juros e Encargos da D?ida 1.000,00 3.3.00.00-Outras Despesas Correntes 4.586.000,00 4.0.00.00-DESPESAS DE CAPITAL 3.100.000,00 4.4.00.00-Investimentos 3.100.000,00 (segue/Fls.08) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.08) 4.5.00.00-Invers?s Financeiras 0,00 4.6.00.00-Amortiza?o da D?ida 0,00 9.9.99.99-RESERVA DE CONTING?CIA 80.000,00 TOTAL 10.300.000,00 CAP?ULO IV DO OR?MENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Art. 8 ᄎ ? O or?mento do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Marechal C?dido Rondon ? FMD para o exerc?io de 2010 estima a receita em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 1.320.000,00 (um milh?, trezentos e vinte mil reais). ᄃ 1 ᄎ ? A receita ser?realizada mediante arrecada?o de rendas e contribui?es discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: II ? FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO R$ RECEITAS CORRENTES 30.000,00 Receita Tribut?ia 0,00 Receita Patrimonial 30.000,00 Outras Receitas Correntes 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 870.000,00 Amortiza?o de Empr?timos 870.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 900.000,00 ᄃ 2 ᄎ ? A Despesa do FMD ser?realizada segundo a apresenta?o dos anexos, parte integrante desta lei, obedecendo a classifica?o funcional-program?ica e natureza econ?ica, distribu?a da seguinte maneira: I - Classifica?o por Fun?o ESPECIFICA?O VALOR 28-Encargos Especiais 1.290.000,00 99-Reserva de Conting?cia 30.000,00 TOTAL 1.320.000,00 II - Da classifica?o por programa ESPECIFICA?O VALOR 0150 - Opera?es de Financiamento 1.290.000,00 999 - Reserva de Conting?cia 30.000,00 TOTAL GERAL 1.320.000,00 (segue/Fls.09) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.09) III - Da classifica?o por Natureza da Despesa ESPECIFICA?O VALOR 3.0.00.00-Despesas Correntes 3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais 0,00 3.2.00.00-Juros e Encargos da D?ida 0,00 3.3.00.00-Outras Despesas Correntes 60.000,00 4.0.00.00-Despesas de Capital 4.4.00.00-Investimentos 0,00 4.5.00.00-Invers?s Financeiras 1.230.000,00 4.6.00.00-Amortiza?o da D?ida 0,00 9.9.99.99-Reserva de Conting?cia 30.000,00 TOTAL 1.320.000,00 CAP?ULO V DO OR?MENTO DA FUNDA?O PARA O DESENVOLVIMENTO CIENT?ICO E TECNOLOGICO DE MARECHAL C?DIDO RONDON Art. 9 ᄎ ? O or?mento da Funda?o para o de Desenvolvimento Cient?ico e Tecnol?ico de Marechal C?dido Rondon ? FUNDEMARC para o exerc?io de 2010 estima a receita em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), e fixa a despesa em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ᄃ 1 ᄎ ? A receita ser?realizada mediante arrecada?o de rendas e contribui?es discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: III ? FUNDEMARC R$ RECEITAS CORRENTES 80.000,00 Receita Patrimonial 5.000,00 Receita de Servi?s 45.000,00 Transfer?cias Correntes 30.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 140.000,00 Transfer?cias de Capital 140.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 220.000,00 ᄃ 2 ᄎ ? A Despesa da FUNDEMARC ser?realizada segundo a apresenta?o dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classifica?o funcional-program?ica e natureza econ?ica, distribu?a da seguinte maneira: I - Classifica?o por Fun?o ESPECIFICA?O VALOR 19- Ci?cia e Tecnologia 230.000,00 (segue/Fls.10) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.10) 999-Reserva de Conting?cia 20.000,00 TOTAL 250.000,00 II - Da classifica?o por programa ESPECIFICA?O VALOR 0160 - Difus? do Conhecimento Cient?ico e Tecnol?ico 230.000,00 999 - Reserva de Conting?cia 20.000,00 TOTAL GERAL 250.000,00 III - Da classifica?o por Natureza da Despesa ESPECIFICA?O VALOR 3.0.00.00-Despesas Correntes 3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais 42.800,00 3.2.00.00-Juros e Encargos da D?ida 0,00 3.3.00.00-Outras Despesas Correntes 40.200,00 4.0.00.00-Despesas de Capital 4.4.00.00-Investimentos 147.000,00 4.5.00.00-Invers?s Financeiras 0,00 4.6.00.00-Amortiza?o da D?ida 0,00 9.9.99.99-Reserva de Conting?cia 20.000,00 TOTAL 250.000,00 CAP?ULO VI DOS RISCOS FISCAIS Art. 10 ? Os recursos da Reserva de Conting?cia ser? destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de cr?itos adicionais para despesas n? or?das ou or?das a menor, conforme abaixo: I - Unidade Gestora - Administra?o Direta ESPECIFICA?O VALOR 1 - Intemp?ies 120.000,00 3 ? Frustra?o na Cobran? da D?ida Ativa 100.000,00 4 ? Despesas n? Or?das ou Or?das a Menor 230.000,00 5 ? Fatos n? Previstos em Execu?o de Obras ou Servi?s 0,00 TOTAL 450.000,00 (segue/Fls.11) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.11) II - Unidade Gestora SAAE ESPECIFICA?O VALOR 1 - Intemp?ies 0,00 2 - Frustra?o da Receita 0,00 3 - Despesas n? Or?das ou Or?das a Menor 80.000,00 4 - Fatos n? Previstos em Execu?o de Obras ou Servi?s 0,00 TOTAL 80.000,00 III - Unidade Gestora FMD ESPECIFICA?O VALOR 1 ? Intemp?ies 0,00 2 - Frustra?o da Receita 0,00 3 - Despesas n? Or?das ou Or?das a Menor 30.000,00 4 - Fatos n? Previstos em Execu?o de Obras ou Servi?s 0,00 TOTAL 30.000,00 IV - Unidade Gestora FUNDEMARC ESPECIFICA?O VALOR 1 - Intemp?ies 0,00 2 - Frustra?o da Receita 0 3 - Despesas n? Or?das ou Or?das a Menor 20.000,00 4 - Fatos n? Previstos em Execu?o de Obras ou Servi?s 0,00 TOTAL 20.000,00 ᄃ 1 ᄎ ? A utiliza?o dos recursos da Reserva de Conting?cia ser?feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite e a ocorr?cia de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. ᄃ 2 ᄎ ? N? se efetivando at?o dia 31 de outubro de 2010 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Intemp?ies, Frustra?o na Cobran? da D?ida Ativa, Frustra?o da Receita, Fatos n? Previstos em Execu?o de Obras ou Servi?s; ou se efetivando a cobran? da D?ida Ativa de acordo com o previsto no Or?mento da receita, os recursos a eles reservados poder? ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de cr?itos adicionais suplementares nas dota?es que se tornarem insuficientes ao longo da execu?o or?ment?ia. ᄃ 3 ᄎ ? Os recursos da Reserva de Conting?cia destinados ao evento ?Dota?es n? Or?das ou Or?das a Menor? ser? utilizadas por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de cr?itos adicionais suplementares para as dota?es que se tornem insuficientes ao longo da execu?o or?ment?ia. (segue/Fls.12) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.12) CAP?ULO VII DAS DISPOSI?ES GERAIS E FINAIS Art. 11 ? Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dota?es de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou opera?es especiais. Art. 12 ? O Executivo est?autorizado, nos termos do art. 7 ᄎ, da Lei Federal n ᄎ 4.320, de 17 de mar? de 1964, a abrir cr?itos adicionais suplementares, at?o limite de 30% (trinta por cento) da Receita estimada para o or?mento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde que n? comprometidos: I. o excesso ou prov?el excesso de arrecada?o, observada a tend?cia do exerc?io; II. o super?it financeiro do exerc?io anterior; III. redu?o parcial ou total de dota?es or?ment?ias; IV. o produto de opera?es de cr?ito autorizadas. ᄃ 1 ᄎ ? Excluem-se deste limite os cr?itos adicionais suplementares autorizados por leis municipais espec?icas aprovadas no exerc?io. ᄃ 2 ᄎ ? O Poder Legislativo, mediante ato pr?rio, poder?suplementar os seus cr?itos or?ment?ios at?o percentual de 30% (trinta por cento) do total de suas dota?es, usando para tanto como recursos a anula?o parcial ou total de dota?es espec?icas do ?g?, compreendendo o refor? de dota?o e a cria?o de fontes de recursos. Art. 13 ? Ficam exclu?os do limite previsto nos arts. 7 ᄎ e 8 ᄎ desta Lei, os cr?itos adicionais: I. abertos para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, com amortiza?o e encargos da D? ida P?lica e com Senten?s Judiciais, utilizando como recurso ? formas previstas no ᄃ 1 ᄎ, do art. 43, da Lei Federal n ᄎ 4.320, de 17 de mar? de 1964; II. abertos ?conta de super?it financeiro apurado em balan? patrimonial do exerc?io anterior, nos termos do art. 43, ᄃ 1 ᄎ, Inciso I e ᄃ 2 ᄎ, da Lei Federal n ᄎ 4.320/1964; III. abertos com excesso de arrecada?o de recursos vinculados ao FUNDEB, fontes 101 e 102, fontes MDE 103 e 104, e a?es de sa?e, fonte 303; IV. suplementares decorrentes do ingresso e do excesso de arrecada?o de recursos provenientes de Conv?ios, de Fontes Vinculadas, para aplica?o em programas aprovados por esta Lei, utilizando como recurso as formas previstas no ᄃ 1 ᄎ do art. 43, da Lei Federal n ᄎ 4.320, de 17 de mar? de 1964; (segue/Fls.13) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.13) V. suplementares nos termos dos incisos I, II, III e IV do ᄃ 1 ᄎ, do art. 43 da Lei Federal n ᄎ 4.320, de 17 de mar? de 1964, para cumprimento de Conv?ios, Acordos, n? previstos ou com insufici? cia de dota?o, tendo como limite o valor anual dos respectivos instrumentos jur?icos celebrados. Art. 14 ? Fica o Poder Executivo autorizado a firmar conv?ios, ajustes, termos de coopera?o t?nica e/ou financeira ou instrumentos cong?eres, com entidades privadas sem fins lucrativos e ?g?s da administra?o direta e indireta da Uni?, Estados, Distrito Federal e outros Munic?ios, destinados a cobertura de despesas de natureza funcional e/ou institucional de outros entes da federa?o. Art. 15 ? Os Projetos/Atividades ou Opera?es Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transfer?cias volunt?ias da Uni? e do Estado, Opera?es de Cr?ito, Aliena?es de Ativos e outras, s?ser? executados e utilizados a qualquer t?ulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. ᄃ 1 ᄎ ? A apura?o do excesso de arrecada?o de que trata o ᄃ 3 ᄎ, do art. 43, da Lei Federal n ᄎ 4.320, de 17 de mar? de 1964 ser?realizado em cada fonte de recursos identificados nos or?mentos da Receita e Despesa para fins de abertura de cr?itos adicionais suplementares ou especiais, conforme exig?cia contida nos arts. 8, par?rafo ?ico e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. ᄃ 2 ᄎ ? O controle da execu?o or?ment?ia ser?realizado de forma a preservar o equil?rio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8 ᄎ, 42 e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 16 ? Os recursos oriundos de conv?ios n? previstos no Or?mento da Receita, ou o seu excesso, poder? ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de cr?itos adicionais suplementares de projetos, atividades ou opera?es especiais, desde que as a?es a serem executadas estejam definidas na Lei de Diretrizes Or?ment?ias e no PPA. Art. 17 ? Durante o exerc?io de 2010 o Executivo Municipal poder?realizar Opera?es de Cr?ito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. Art. 18 ? A transfer?cia volunt?ia a t?ulo de ?contribui?es, aux?ios e subven?es sociais?, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, de car?er beneficente, educacional, comunit?ia, assistencial, (segue/Fls.14) (Projeto de Lei n ᄎ 094/2009-or?m09/Fls.14) cultural, de sa?e, esportiva, agropecu?ia, associativa e outras, dever? cumprir com as exig?cias estabelecidas na Lei n ᄎ. 4.087, de 15 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Or?ment?ias e no Decreto n ᄎ. 059, de 09 de abril de 2009 e demais disposi?es legais, mediante autoriza?o legislativa especifica, que correr?por conta de dota?o prevista no presente or?mento ou atrav? de cr?itos adicionais. Art. 19 ? Os Cr?itos Adicionais Especiais autorizados no exerc?io financeiro de 2009 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no ᄃ 2 ᄎ, do art. 167, da Constitui?o Federal, de 5 de outubro de 1988, obedecer? ? codifica?o constante nesta lei. Art. 20 ? Fica tamb? o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes e altera?es necess?ias ? compatibiliza?o dos Anexos I e III da Lei 4.086 e os Anexos da lei 4.087, ambas de 15 de julho de 2009, as disposi?es desta Lei. Art. 21 ? Esta Lei entra em vigor a partir de 1 ᄎ (primeiro) de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 24 de setembro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito