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materia nº 96/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 96 / 2009
Date 2009-10-01
Ementa AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A CONCESS? ADMINISTRATIVA DE
USO DE BEM IM?EL DO MUNIC?IO, E D?OUTRAS
PROVID?CIAS. 
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran?
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concess?
administrativa de uso, mediante processo licitat?io, no qual constar? as condi?es m?
imas exigidas, o im?el n ᄎ 01/C, (formado pela parte central do m?ulo n ᄎ 01/D), com ?
ea de 1.227,00 m ᄇ , sem benfeitorias, situado na Rua Helmuth Roesler, no Parque
Industrial II (denominado de Irio Jacob Welp), registro de Matr?ula n ᄎ 27.589, na sede
municipal, de propriedade do Munic?io.
Par?rafo ?ico ? A concess? destina-se ?ica e exclusivamente para instala?o de 
empresa, no ramo de Blocos e Pavers de Concreto para Alvenaria, pelo prazo de 30 
(trinta) anos, podendo ser rescindida, cancelada ou renovada pelo mesmo per?do, 
desde que a benefici?ia esteja cumprindo todas exig?cias previstas.
Art. 2 ᄎ - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica tamb? autorizado a celebrar o 
contrato administrativo necess?io, onde estipular?as condi?es da concess?, visando o 
cumprimento do estabelecido e da legisla?o aplic?el, incluindo-se a de prote?o ao 
meio ambiente.
Art. 3 ᄎ - Esta Lei entrar?em vigor na data de sua publica?o, revogadas as disposi?es 
em contr?io.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado
do Paran? em 01 de outubro de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito 

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