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materia nº 95/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 95 / 2009
Date 2009-09-28
Ementa AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA I. T. VASCONCELOS CONFECÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A CONCESS? DE INCENTIVOS PARA
INSTALA?O DA EMPRESA I. T. VASCONCELOS
CONFEC?ES, E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ ? Fica o Poder Executivo do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, nos limites desta Lei,
autorizado a conceder incentivos para instala?o da empresa I. T. VASCONCELOS CONFEC?ES, no ramo de confec?o
de pe?s de vestu?io, com sede na Rua Bar? do Rio Branco, 1587, sala 08, na cidade de Toledo ? PR, inscrita no CNPJ
sob n ᄎ 10.319.146/0001-58.
Art. 2 ᄎ ? O incentivo a ser concedido ser?o pagamento do aluguel, no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), do im?el situado na Rua Sete de Setembro, 1940, Lote Urbano 18A, da quadra 001, no Loteamento
Vannar, neste Munic?io, por um per?do de 12 (doze) meses, visando a instala?o de uma filial.
Par?rafo ?ico ? A empresa se compromete com a gera?o imediata de 08 (oito) empregos diretos e a
forma?o de modelistas profissionais da comunidade.
Art. 3 ᄎ ? O Poder Executivo fiscalizar?a amplia?o e o funcionamento da empresa, atrav? dos setores
competentes da Secretaria Municipal de Ind?tria, Com?cio e Turismo.
Art. 4 ᄎ ? As despesas decorrentes com a execu?o desta Lei, correr? a conta de dota?es constantes no
Or?mento do Munic?io, em vigor no corrente exerc?io.
Art. 5 ᄎ ? Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 28 de setembro
de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito 

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