← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2009 |
| Date | 2009-10-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 4.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI n ᄎ 4.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA?O DE INTERESSE SOCIAL ? FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR, E D? OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Artigo 1 ᄎ - O Artigo 5 ᄎ, da Lei n ᄎ 4.010, de 29 de dezembro de 2008, que Cria o Fundo Municipal de Habita?o de Interesse Social ? FHIS e institui o Conselho Gestor, e d?outras provid?cias, fica acrescida da al?ea ?f? e alterados a al?ea ?a? do Inciso I e os ᄃᄃ 1 ᄎ e 3 ᄎ do Inciso II, passando a vigorar com a seguinte reda?o: ?Artigo 5 ᄎ - ................................................................................... I ? ?............................................................................................. a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete, sendo necessariamente o titular da pasta; b) ?.............................................................................................. f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assist?cia Social; ? II ? ?.................................................... ..................................... a) ............................................................................................... ᄃ 1 ᄎ ? A Presid?cia do Conselho Gestor do FHIS ser?exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Gabinete; ᄃ 2 ᄎ ? ?........................................................................................ ᄃ 3 ᄎ ? Competir??Secretaria Municipal de Gabinete proporcionar ao Conselho Gestor os meios necess?ios ao exerc?io de suas compet?cias.? (segue fls. 2) (Projeto de Lei n ᄎ 107/2009, de 26 de outubro de 2009) Artigo 2 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 26 de outubro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito