← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA ABERTURA DE CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D?OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ - Fica alterada a programa?o constante dos Anexos I e II, do Plano Plurianual e Anexo da Lei de Diretrizes Or?ment?ias ? LDO, para o corrente exerc?io, dos Programas e A?es previstos nesta Lei. Art. 2 ᄎ - Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Cr?ito Adicional Especial, no valor de at?R$ 23.600,00 (vinte e tr? mil e seiscentos reais), visando a implementa?o do Programa de Erradica?o do Trabalho Infantil - PETI, de acordo com a seguinte classifica?o: 13.000 ? SECRETARIA MUN. DE A?O SOCIAL E HABITA?O 13.003 ? Fundo Municipal da Crian? e do Adolescente 13.003.08.243.0130.2161 ? Programa de Erradica?o do Trabalho Infantil 4.0.00.00.0000 ? DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 ? Investimentos 4.4.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas 4.4.90.51.0000 ? Obras e Instala?es ? Fonte 3.1.823.................. R$ 20.000,00 4.4.90.52.0000 ? Equip. e Material Permanente ? Fonte 3.1.823 R$ 3.600,00 S o m a ................................................................ R$ 23.600,00 T O T A L ............................................................... R$ 23.600,00 ============ Art. 3 ᄎ - Servir?para a cobertura do Cr?ito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, Par?rafo 1 ᄎ, Inciso III, da Lei Federal n ᄎ 4.320/64, de 17 de mar? de 1964, a redu?o parcial da seguinte dota?o: 13.000 ? SECRETARIA MUN. DE A?O SOCIAL E HABITA?O 13.003 ? Fundo Municipal da Crian? e do Adolescente 13.003.08.243.0130.2158 ? Manut. Atend. em Contraturno e Profissionalizante 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes 3.3.50.00.0000 ? Transfer?cia a Institui?es Privadas sem fins lucrt. 3.3.50.43.0000 ? Subven?es Sociais ? Fonte 3.1.823................. R$ 23.600,00 S o m a ................................................................ R$ 23.600,00 T O T A L ............................................................... R$ 23.600,00 ============ (segue/fls.02) (Projeto de Lei n ᄎ 114/2009 / Fls.02) Art. 4 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 11 de novembro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito