← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A CONCESS? ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MUNICIPAIS, E D?OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Concess? Administrativa de Uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, as instala?es de pr?io escolar para a Associa?o de Moradores e Amigos da Linha Horizonte, inscrita no CNPJ sob n ᄎ 77.816.643/0001-32, com sede na Linha Horizonte, no Munic?io e Comarca de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? Art. 2 ᄎ ? O pr?io escolar referido no Artigo 1 ᄎ desta Lei, corresponde ? antigas instala?es da Escola Municipal Duque de Caxias, em alvenaria, com ?ea de 149,1m ᄇ, localizada na Linha Horizonte, da qual a Associa?o de Moradores poder?fazer uso, para o desenvolvimento das atividades a ela correlatas, em conformidade com o disposto em seu Estatuto. Par?rafo ?ico ? Poder? ser efetuadas, pela Associa?o, melhorias ou reformas nas instala?es existentes sobre a ?ea e/ou constru?o, necess?ias para o fiel desempenho de seus objetivos e atividades e para manuten?o do im?el. Art. 3 ᄎ - A concess? tornar-se-?nula, independentemente de ato especial, sem que a Associa?o tenha direito a qualquer indeniza?o, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao bem im?el, no todo ou em parte, vier a ser dada destina?o diversa da prevista no Artigo 2 ᄎ desta Lei, se ocorrer inadimplemento de cl? sula contratual ou a crit?io da Administra?o P?lica Par?rafo ?ico ? A concess? tamb? poder?ser prorrogada ou renovada, com autoriza?o legislativa, desde que cumpridas as exig?cias atinentes. Art. 4 ᄎ - A concess? ser? efetivada atrav? de Termo apropriado, no qual constar? deveres e obriga?es da concession?ia, ficando desde j?o Chefe do Executivo autorizado a estabelecer as cl?sulas do respectivo instrumento. (segue/fls. 2) (Projeto de Lei n ᄎ 120/2009, de 23-11-2009 ? fls. 2) Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 23 de novembro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito