← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | ACRESCENTA E RENUMERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.891, DE 25 DE MAIO DE 2008 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ACRESCENTA E RENUMERA ARTIGOS DA LEI N ᄎ 3.891, DE 25 DE MAIO DE 2008 , E D? OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ ? Acrescenta e renumera Artigos da Lei n ᄎ 3.891, de 26 de maio de 2008, que passam a viger com a seguinte reda?o: ? Art. 1 ᄎ - ?....... Art. 2 ᄎ - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar as antigas instala? es da Associa?o de Moradores e Amigos da Linha Eldorado, em alvenaria, com estrutura de telhado em a?, de aproximadamente 374,00 m ᄇ , tamb? localizada sobre o im?el descrito no Artigo anterior, doada ao Munic?io em 13 de agosto de 2001, conforme Termo de Doa?o da referida Associa?o, considerando serem as instala?es dispens?eis para o desenvolvimento dos servi?s p?licos municipais. Art. 3 ᄎ - Fica igualmente o Prefeito autorizado a alienar os bens im?eis a que se refere esta Lei, pelo valor m?imo de R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com o que disp? o Inciso I, do Artigo 17, da Lei n ᄎ 8.666, de 21 de junho de 1993 e altera?es posteriores. Art. 4 ᄎ - O arrematante dever?demolir e retirar as edifica?es do local, deixando a ?ea limpa de entulhos, ao desmontar a constru?o.? Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 04 de dezembro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito