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materia nº 128/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 128 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA SAÚDE CIDADÃ, NA ÁREA DA SAÚDE, ESTABELECENDO SEUS CRITÉRIOS E LIMITES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI O PROGRAMA SA?E CIDAD? NA ?EA DA SA?
E, ESTABELECENDO SEUS CRIT?IOS E LIMITES, E D?
OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ - Fica criado junto ao Fundo Municipal de Sa?e do Munic?io de Marechal C?dido Rondon,
para atendimento ?popula?o de baixa renda, o Programa Sa?e Cidad?
Par?rafo ?ico - O Programa Sa?e Cidad? em atendimento ? diversas normas de dignidade do ser humano
e de cidadania preconizadas pela Constitui?o Federal em seu Artigo 5 ᄎ, tem por objetivo:
I - garantir a melhoria dos servi?s de sa?e, por meio de atendimento, tratamento e acompanhamento
m?ico especializado;
II - reduzir o tempo de espera para realiza?o de consultas e tratamentos;
III - atender aos pacientes que necessitarem de aparelhos e dispositivos para recupera?o e melhoria
da qualidade de vida;
IV - promover a sa?e ocular e auditiva. 
Art. 2 ᄎ - Os Programa Sa?e Cidad?span> promover? 
I - fornecimento de ?ulos, aparelhos de ?teses e pr?eses e, ainda, al? dos medicamentos previstos
pela Farm?ia B?ica, outros que sejam necess?ios para o restabelecimento, obrigatoriamente constantes de receita m?ica e
n? inclu?os nos itens dos programas ?Paran?Sa?e? do Governo do Estado do Paran?e ?Farm?ia Popular? do Governo
Federal;
II - realiza?o de consultas m?icas especializadas, nas ?eas de oftalmologia, dermatologia, neurologia
e reumatologia;
III - oferecimento de cirurgia oftalmol?ica de catarata;
IV - execu?o de sess?s e acompanhamento com fonoaudi?oga;
V - outros servi?s e presta?es m?icas de acordo com os objetivos do programa.
Art. 3 ᄎ - Para beneficiar-se do programa previsto no Art. 1 ᄎ desta lei, o interessado dever? atender
aos seguintes requisitos:
(segue fls. 2)
(Projeto de Lei n ᄎ 128/2009, de 07-12-2009 ? fls. 2)
I - comprovar resid?cia no Munic?io de Marechal C?dido Rondon;
II - estar cadastrado no Sistema de Atendimento ?Sa?e;
III - receber parecer favor?el da Assist?cia Social do Munic?io;
IV - prestar declara?o que n? ?possuidor de conv?io m?ico e hospitalar;
V - no caso de ?teses e pr?eses apresenta?o de receitu?io do m?ico da rede p?lica/Laudo m?ico
especificando que tipo de ?tese ou pr?ese que o paciente necessite.
Par?rafo ?ico - Nos casos de urg?cia e emerg?cia os crit?ios de enquadramento poder? ser avaliados
posteriormente, principalmente nas situa?es de pacientes que n? s? atendidos pelo(s) hospital(is) credenciado(s) ao SUS ?
Sistema ?ico de Sa?e na m?ia e alta complexidade no Munic?io.
Art. 4 ᄎ - Os m?icos da rede p?lica, tanto municipal, como estadual ou federal dever?, dentro do
preconizado por esta Lei, procurar, no poss?el, receitar medicamentos dispon?eis nos programas descritos no Inciso I do
caput do Artigo 2 ᄎ.
Art. 5 ᄎ - O pagamento de toda e qualquer despesa ser?efetuado diretamente pelo Munic?io, atrav?
do Fundo Municipal de Sa?e ao prestador/fornecedor de materiais e/ou servi?s.
Art. 6 ᄎ - As despesas decorrentes da aplica?o desta Lei ser? suportadas por dota?es pr?rias do
Poder Executivo Municipal previstas nas leis or?ment?ias vigentes.
Par?rafo ?ico - Os benef?ios previstos nesta Lei ser? concedidos desde que estejam de acordo com as
disponibilidades financeiras, or?ment?ias, recursos humanos e t?nicos do Munic?io, de forma a cumprir as normas
determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no que tange ?sa?e p?lica e assist?cia social.
Art. 7 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 07 de dezembro
de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito

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