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materia nº 129/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 129 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS MORADORES DA VILA RURAL SANTA CLARA.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ISEN?O DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS
MORADORES DA VILA RURAL SANTA CLARA.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ᄎ ? Fica o Poder Executivo do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? autorizado a
isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU os moradores da Vila Rural Santa Clara.
Art. 2 ᄎ ? Para ser beneficiado pela isen?o do IPTU, o morador dever?atender todos os requisitos a seguir:
I. Comprovar a propriedade do im?el;
II. Residir no im?el;
III. Comprovar a utiliza?o do im?el exclusivamente para a agricultura familiar;
IV. N? possuir d?itos tribut?ios junto ao Munic?io; e
V. Requerer a isen?o, por escrito, junto ?Secretaria Municipal de Fazenda, no per?do
compreendido de 01 de julho a 30 de novembro do exerc?io imediatamente anterior ao do lan?
mento.
ᄃ 1 ᄎ ? Para comprovar o requisito descrito no inciso I, o contribuinte dever? apresentar os seguintes documentos:
a) quando registrado em nome do propriet?io, certid? de matr?ula do im?el, expedida pelo Servi?
de Registro de Im?eis h? no m?imo, 180 dias; e
b) quando n? registrado em nome do propriet?io, certid? de matr?ula do im?el, expedida pelo
Servi? de Registro de Im?eis h? no m?imo, 180 dias, acompanhada do t?ulo de aquisi?o do im?el,
que pode ser:
1) escritura p?lica;
2) instrumento particular de compra e venda, promessa ou cess? de direitos, devidamente
registrados junto ao Servi? de Registro de T?ulos e Documentos; ou
3) formal de partilha ou senten? de usucapi? transitada em julgado.
(Segue/Fls.02)
(Projeto de Lei n ᄎ 129/2009 ? Fls.02)
ᄃ 2 ᄎ ? Para comprovar o atendimento ao requisito descrito no inciso II, o contribuinte dever?apresentar c?ia de
fatura de ?ua ou energia el?rica emitida em seu nome ou de algu? da fam?ia que tamb? resida no im?el, com data
de emiss? de no m?imo 60 (sessenta) dias.
ᄃ 3 ᄎ ? Para comprovar o atendimento ao requisito descrito no inciso III, o contribuinte dever?apresentar certid?
emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente atestando que o mesmo se encontra cadastrado
na SEFA ? Secretaria de Estado da Fazenda como produtor rural e com o cadastro atualizado.
ᄃ 4 ᄎ ? Para fins de atendimento ao requisito descrito no inciso IV, o contribuinte dever?apresentar, junto com o
requerimento, certid? negativa de d?itos municipais ou, na falta desta, certid? positiva com efeitos de negativa.
ᄃ 5 ᄎ ? Quanto inciso V, para o exerc?io 2010, o contribuinte dever?apresentar o requerimento at?o dia 10 de
janeiro do mesmo ano.
Art. 3 ᄎ ? A isen?o objeto da presente Lei n? se estende ? taxas incidentes sobre a presta?o de servi?s p?licos
municipais efetivamente prestados ao contribuinte ou eventuais contribui?es estabelecidas no C?igo Tribut?io
Municipal.
Art. 4 ᄎ ? Esta Lei entra em vigor, na data da sua publica?o revogadas as disposi?es em contr?io.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 09 de
dezembro de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito 

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