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materia nº 131/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 131 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 2º DA LEI nº 4.111, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PRO-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCENTA OS PAR?RAFOS 5 ᄎ E 6 ᄎ AO ARTIGO
2 ᄎ DA LEI n ᄎ 4.111, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009,
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADA?O E
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CR?ITOS
FISCAIS/TRIBUT?IOS DE COMPET?CIA DO MUNIC?
IO DE MARECHAL C?DIDO RONDON ? PRO-REFIS,
E D?OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ᄎ ? Ficam acrescidos os par?rafos 5 ᄎ e 6 ᄎ ao artigo 2 ᄎ da Lei n ᄎ 4.111, de
25 de setembro de 2009, que institui o programa de arrecada?o e parcelamento
administrativo de cr?itos fiscais/tribut?ios de compet?cia do Munic?io de Marechal C?dido
Rondon ? Pro-Refis, e d?outras provid?cias, com a seguinte reda?o:
?Art. 2 ᄚ...............................................................................................................
ᄃ 1
ᄎ ...........................................................................................................................
....................................................................................................................
ᄃ 5 ᄎ Os honor?ios advocat?ios de que trata o caput deste artigo ter? redu?o de
50% (cinquenta por cento) para aqueles que aderirem ao programa institu?o
por esta Lei.
ᄃ 6 ᄎ Para fins de aplica?o do percentual estabelecido no par?rafo anterior, ser?
utilizado como base de c?culo o valor atualizado dos honor?ios, apurados at?
ent? na Execu?o Fiscal, n? considerados nesses, redu?es decorrentes do
presente programa.?
Art. 2 ᄎ ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do
Paran? em 14 de dezembro de 2009.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito

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