← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A DESAFETA?O DE IM?EIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNIC?IO, E D?OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ - Ficam desafetados os lotes urbanos n ᄎ s 15, 16 e 17, da quadra 01 e lote urbano n ᄎ 19, da quadra 02, do Loteamento Joris, com ?ea de 2.417,40 m ᄇ, lote urbano n ᄎ 21, da quadra 03, do Loteamento Priesnitz, com ?ea de 600,00 m ᄇ, lotes urbanos n ᄎ s 11, 12 e 13, da quadra 03, do Loteamento Hardke, com ?ea de 1.569,40 m ᄇ, lote urbano n ᄎ 01, da quadra 04, do Loteamento Neumeister, com ?ea de 1.914,30 m ᄇ, lotes urbanos n ᄎ 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, da quadra 10, do Loteamento Bem Te Vi, com ?ea de 5.900,00 m ᄇ e lotes urbanos n ᄎ s 06, 07 e 08, da quadra 04, do Loteamento Vorpagel, com ?ea de 1.444,00 m ᄇ, todos da sede municipal, de propriedade do Munic?io. Art. 2 ᄎ ? Fica autorizada a desapropria?o, amig?el ou judicial, pelo valor de R$ 2.250.000,00 (dois milh?s e duzentos e cinquenta mil reais), conforme avalia?o realizada pela Comiss? de Avalia?o, nomeada pela Portaria n ᄎ 089/2009, a ?ea denominada Lote Rural n ᄎ 88/A, do 19 ᄎ per?etro, com ?ea de 69.443,152 m ᄇ, pertencente ao senhor Nelson Alois Hack, localizado na sede municipal, com as seguintes delimita?es: A Leste: Confronta com o Lote Rural n ᄎ 87, numa extens? de 456,96 metros lineares, com AZ 0 ᄎ 00'; Ao Sul: Confronta com a parte Sul do mesmo Lote Rural, numa extens? de 256,20 metros lineares, com AZ 270 ᄎ 00'; Ao Oeste: confronta com a zona de Ch?aras da Sede de Marechal C?dido Rondon, numa extens? de 326,96 metros lineares, com AZ 0 ᄎ 00' e em dire?o Geral Noroeste, confronta com o Lageado Guar? declarado de Utilidade P?lica pelo Decreto n ᄎ , de 14 de dezembro de 2009. Art. 3 ᄎ ? Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a oferecer e dar em forma de pagamento os im?eis descritos no Artigo 1 ᄎ. Art. 4 ᄎ ? Fica tamb? o Executivo Municipal autorizado a doar para Universidade Estadual do Oeste do Paran?? UNIOESTE ? Campus de Marechal C?dido Rondon o Lote Rural n ᄎ 88/A, do 19 ᄎ per?etro, com ?ea de 69.443,152 m ᄇ, havido por desapropria?o, para amplia?o do campus da Unioeste, deste Munic?io. (Segue/Fls.02) (Projeto n ᄎ 132/2009 ? Fls.02) Art. 5 ᄎ - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correr? por conta de dota?es or?ment? ias espec?ica, em vigor. Art. 6 ᄎ - Esta lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 14 de dezembro de 2009. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito