← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6544 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERA?ES DE CR?ITO COM A AG?CIA DE FOMENTO DO PARAN?S.A., E D?OUTRAS PROVID? CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Ag?cia de Fomento do Paran?S.A, opera?es de cr?ito, at?o limite de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Par?rafo ?ico - O valor das opera?es de cr?ito est? condicionados a obten?o pela municipalidade, de autoriza?o para a sua realiza?o, em cumprimento aos dispositivos legais aplic?eis ao endividamento p?lico atrav? de Resolu?es emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n ᄎ 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2 ᄎ - Os prazos de amortiza?o e car?cia, os encargos financeiros e outras condi?es de vencimento e liquida?o da d?ida a ser contratada, obedecer? ? normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monet?ias federais, e notadamente o que disp? o normativo do Senado Federal, bem como as normas espec?icas da Ag?cia de Fomento do Paran?S.A. Art. 3 ᄎ - Os recursos oriundos das opera?es de cr?ito autorizadas por esta Lei, ser? aplicados na execu?o do seguinte projeto: I ? Estradas Vicinais Municipais. Art. 4 ᄎ - Em garantia das opera?es de cr?ito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ?Ag?cia de Fomento do Paran?S.A, as parcelas que se fizerem necess?ias da quotaparte do Imposto Sobre Opera?es Relativas a Circula?o de Mercadorias e Servi?s - ICMS e do Fundo de Participa? o dos Munic?ios ? FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necess?ios para amortizar as presta? es do principal e dos acess?ios, na forma do que venha a ser contratado. (Segue/Fls.02) (Projeto de Lei n ᄎ 001/2010 ? Fls.02) Art. 5 ᄎ - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das opera?es referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poder? outorgar ?Ag?cia de Fomento do Paran?S.A, mandato pleno, para receber e dar quita?o das referidas obriga?es financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6 ᄎ - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajust?el, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as opera?es financeiras, obedecidos os limites desta Lei, ser? estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de opera?o de cr?ito. Art. 7 ᄎ - Anualmente, a partir do exerc?io financeiro subseq?nte ao da contrata?o das opera?es de cr?ito, o or?mento do Munic?io consignar?dota?es pr?rias para a amortiza?o do principal e dos acess?ios das d?idas contratadas. Art. 8 ᄎ - Esta Lei entrar?em vigor na data de sua publica?o, revogadas as disposi?es em contr?io. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 12 de janeiro de 2010. SILVESTRE COTTICA Prefeito em Exerc?io