← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6548 |
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA ABERTURA DE CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D?OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ ? Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc?io, um Cr?ito Adicional Especial, no valor de at?R$ 1.159.000,00 (Um milh?, cento e cinquenta e nove mil reais), destinado aquisi?o de terreno para posterior doa?o ?UNIOESTE: 02.00 ? PODER EXECUTIVO 02.011.00 ? SECRETARIA MUN. DE IND?TRIA, COM?CIO E TURISMO 02. 011.022.661.0035.2055 ? A?es Voltadas ao Desenv. Econ?ico Sustent?el 4.0.00.00.0000 ? DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 ? Investimentos 4.4.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas 4.4.90.61.0000 ? Aquisi?o de Im?eis ? Fonte 3.000............... R$ 1.159.000,00 S o m a ............................................................... R$ 1.159.000,00 T O T A L ............................................................... R$ 1.159.000,00 ============ Art. 2 ᄎ ? Servir?de recurso para cobertura do Cr?ito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, Par?rafo 1 ᄎ, Inciso I, da Lei Federal n ᄎ 4.320/64, de 17 de mar? de 1964, o Super?it Financeiro de Recursos Livres, Fonte 3.000, no valor de R$ 1.159.000,00 (Um milh?, cento e cinquenta e nove mil reais). Art. 3 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar, no que couber, a Lei n ᄎ 4.087, de 15 de julho de 2009 (Lei de Diretrizes Or?ment?ias ? LDO), bem como proceder as adequa?es na programa?o constante nos Anexos I e II, do Plano Plurianual, para o exerc?io financeiro de 2010, com rela?o ao disposto nesta Lei. Art. 4 ᄎ - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na Programa?o Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para o exerc?io de 2010, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de maio de 2000. (Segue fls. 2) (Projeto de Lei n ᄎ 004/2010 - Fls. 2) Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 27 de janeiro de 2010. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito