← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA ABERTURA DE CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D? OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ ? Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc?io, um Cr?ito Adicional Especial, no valor de at?R$ 2.000,00 (Dois mil reais), destinado a Pagamento de Sal?io-Fam?ia, de acordo com a seguinte classifica?o: 02.00 ? PODER EXECUTIVO 02.001 ? GABINETE DO PREFEITO 02. 001.004.122.0005.2003 ? Manuten?o do Gabinete do Prefeito 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.0000 ? Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas 3.1.90.09.0000 ? Sal?io Fam?ia ? Fonte 3.000......................... R$ 500,00 S o m a .......................................................... R$ 500,00 02.00 ? PODER EXECUTIVO 02.011 ? SEC. MUN. IND?TRIA, COM?CIO E TURISMO 02. 011.004.122.0035.2050 ? Manuten?o do Gabinete da Sec. Mun. Ind. Com. e Tur. 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.0000 ? Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas 3.1.90.09.0000 ? Sal?io Fam?ia ? Fonte 3.000......................... R$ 500,00 S o m a .......................................................... R$ 500,00 02.00 ? PODER EXECUTIVO 02.012 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E POL?ICA AMBIENTAL 02.012.020.122.0041.2071 ? Manuten?o do Gabinete da Secretaria de Agricultura e Pol?ica Ambiental 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.0000 ? Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas 3.1.90.09.0000 ? Sal?io Fam?ia ? Fonte 3.000.......................... R$ 500,00 S o m a .......................................................... R$ 500,00 ................ (Segue fls. 2) (Projeto de Lei n ᄎ 005/2010 - Fls. 2) 02.00 ? PODER EXECUTIVO 02.006 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02. 006.004.123.0021.2022 ? Manuten?o do Departamento de Contabilidade 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.0000 ? Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.0000 ? Aplica?es Diretas 3.1.90.09.0000 ? Sal?io Fam?ia ? Fonte 3.000......................... R$ 500,00 Soma............................................................... R$ 500,00 T O T A L ......................................................... R$ 2.000,00 Art. 2 ᄎ ? Servir?de recurso para cobertura do Cr?ito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, Par?rafo 1 ᄎ, Inciso I, da Lei Federal n ᄎ 4.320/64, de 17 de mar? de 1964, e na Lei n ᄎ 4.132, de 28 de outubro de 2009, Artigo 12, Inciso II, o Super?it Financeiro de Recursos Livres, Fonte 3.000, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Art. 3 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar, no que couber, a Lei n ᄎ 4.087, de 15 de julho de 2009 (Lei de Diretrizes Or?ment?ias ? LDO), bem como proceder as adequa?es na programa?o constante nos Anexos I e II, do Plano Plurianual, para o exerc?io financeiro de 2010, com rela?o ao disposto nesta Lei. Art. 4 ᄎ - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na Programa?o Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para o exerc?io de 2010, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 02 de fevereiro de 2010.