← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6550 |
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA ABERTURA DE CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D? OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ ? Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc?io, um Cr?ito Adicional Especial, no valor de at?R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), destinado a atender Conv?io com o GAPA - Grupo de Amparo e Prote?o Animal Arca de No?/span> , de acordo com a seguinte classifica?o: 02.00 ? PODER EXECUTIVO 02.014 ? FUNDO MUNICIPAL DE SA?E 02.014.010.304.0045.2088 ? Vigil?cia em Sa?e 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes 3.3.50.00.0000 ? Transfer?cias a Inst. Privadas Sem Fins Lucrativos 3.3.50.41.0000 ? Contribui?es Fonte 1.3.03....................................................... R$ 24.000,00 S o m a ............................................................. R$ 24.000,00 T O T A L ............................................................ R$ 24.000,00 = = = = = = = = Art. 2 ᄎ ? Servir?de recurso para a cobertura do Cr?ito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, ᄃ 1 ᄎ, Inciso III, da Lei Federal n ᄎ 4.320/64, a redu?o parcial da seguinte dota?o: 02.00 ? PODER EXECUTIVO 02.014. ? FUNDO MUNICIPAL DE SA?E 02.014.010.301.0045.2082 ? Programa Sa?e da Fam?ia 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes 3.3.50.00.0000 ? Transfer?cias a Inst. Privadas Sem Fins Lucrativos 3.3.50.41.0000 ? Contribui?es Fonte 1.3.03....................................................... R$ 24.000,00 S o m a ............................................................. R$ 24.000,00 T O T A L ............................................................ R$ 24.000,00 = = = = = = = = (Segue Fls. 2) (Projeto de Lei n ᄎ 006/2010, de 04-02-2010, Fls. 2) Art. 3 ᄎ - Fica, outrossim, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar, no que couber, a Lei n ᄎ 4.087, de 15 de julho de 2009 (Lei de Diretrizes Or?ment?ias ? LDO), bem como proceder as adequa?es na programa?o constante nos Anexos I e II, do Plano Plurianual, para o exerc?io financeiro de 2010, com rela?o ao disposto nesta Lei. Art. 4 ᄎ - Fica, ainda, o Prefeito autorizado a promover a inclus? na Programa?o Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecida para o exerc?io de 2010, prescritos pelo Artigo 8 ᄎ, da Lei Complementar n ᄎ 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 04 de fevereiro de 2010.