← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6553 |
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DISP? SOBRE AUTORIZA?O PARA ABERTURA DE CR?ITO ADICIONAL ESPECIAL, E D?OUTRAS PROVID?CIAS A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ - Fica alterada a programa?o constante dos Anexos I e II, do Plano Plurianual e Anexo da Lei de Diretrizes Or?ment?ias ? LDO, para o corrente exerc?io, dos Programas e A?es previstos nesta Lei. Art. 2 ᄎ - Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerc? io, um Cr?ito Adicional Especial no valor de at?R$ 11.000,00 (onze mil reais), visando repasse ao Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto - SAAE, de acordo com a seguinte classifica?o: 02.000 ? PODER EXECUTIVO 02.013 ? Secretaria Municipal de Sa?e 02.013.10.122.0045.2081 ? Tra?r e Gerir a Pol?ica Social de Sa?e 3.0.00.00.0000 ? DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 ? Outras Despesas Correntes 3.3.50.00.0000 ? Transfer?cia a Institui?es Privadas sem fins lucrt. 3.3.50.41.0000 ? Contribui?es ? Fonte 3.3.333........................... R$ 10.000,00 3.3.50.41.0000 ? Contribui?es ? Fonte 3.1.333........................... R$ 1.000,00 S o m a ................................................................ R$ 11.000,00 T O T A L ............................................................... R$ 11.000,00 ============= Art. 3 ᄎ - Servir?de recurso para a cobertura do Cr?ito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, ᄃ 1 ᄎ, Inciso I, da Lei Federal n ᄎ 4.320/64, recursos provenientes do Super?it Financeiro relativo ao exerc?io de 2009, oriundos de repasse da Itaipu, Fonte 3.3.333, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recursos provenientes do prov?el excesso de arrecada?o, n? previsto no or?mento em vigor, Fonte 3.1.333, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais). (Segue/Fls.02) (Projeto de Lei n ᄎ 002/2010 / Fls.02) Art. 4 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 13 de janeiro de 2010. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito