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materia nº 3/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-01-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6554

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR O IM?EL QUE ESPECIFICA E D?
OUTRAS PROVID?CIAS.
A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ᄚ - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar ?ea de 1.225,19m ᄇ (um mil, duzentos e
vinte e cinco metros e dezenove cent?etros quadrados) a ser destacada do im?el de propriedade do Munic?io
descrito como Lote Urbano n ᄚ 3 da Quadra 3, situado no quadro urbano do Munic?io no Loteamento Port III, com
as delimita?es constantes na Matr?ula n ᄚ 31.367 do Registro de Im?eis da Comarca de Marechal C?dido Rondon,
com ?ea de 1.225,19m2, avaliado em R$ 59.000,00 (cinq?nta e nove mil reais), pelo seguinte im?el: Parte do Lote
Rural n ᄚ 66/67-B, com ?ea de 24.200m ᄇ (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), de propriedade de
Verner Frost e Outros, com as delimita?es constantes na Matr?ula n ᄚ 7.080 do Registro de Im?eis desta Comarca,
pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tudo conforme avalia?o realizada pela Comiss? Permanente de
Avalia?o, designada pela Portaria n ᄎ 089/2009, de 19 de janeiro de 2009.
Par?rafo ?ico ? A permuta se efetuar?pelo valor da avalia?o da parte do im?el de propriedade do
Munic?io, n? cabendo qualquer pagamento a nenhuma das partes a t?ulo de torna.
Art. 2 ᄚ - Os im?eis a serem transferidos para o Munic?io ser? objetos de anexa?o destinados ?
implanta?o do Condom?io de Agroenergia.
Art. 3 ᄎ - As despesas decorrentes da permuta, incluindo as referentes ?lavratura de escrituras e
registros e Certid?s Negativas, referentes aos bens recebidos pelo Munic?io correr? por conta de dota?o pr?ria
constante do or?mento do presente exerc?io, enquanto que as despesas referentes ao bem recebido pelos
particulares, inclusive impostos, correr? ? expensas dos mesmos.
Art. 4 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o.
Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 27 de janeiro de 2010.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito

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