← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2010 |
| Date | 2010-02-26 |
| Ementa | DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS A ÁREA QUE ESPECIFICA, DESTINA A CONCESSÃO DE USO GRATUITA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS A ?EA QUE ESPECIFICA, DESTINA A CONCESS? DE USO GRATUITA, E D?OUTRAS PROVID?CIAS. A C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? aprovou a seguinte LEI: Art. 1 ᄎ - Fica desafetado da classe de uso comum do povo e transferido para a classe de bens dominiais do Munic?io a parte da Rua Almir Dalla Vecchia, localizada no Parque Industrial III, incorporando a ?ea existente de 1.320,00m ᄇ, aos lotes urbanos n ᄎ s 08 e 10, da quadra 06, do mesmo Loteamento. Par?rafo ?ico ? Para execu?o das a?es descritas no caput deste Artigo, ficam redimensionados os lotes urbanos n ᄎ s 08 e 09 da mesma quadra, incorporando o lote urbano n ᄎ 10 ao lote urbano n ᄎ 09, que passar? a ter as seguintes medidas de limites, confronta?es e ?eas totais: I - Lotes urbanos n ᄎ 09 e 10 da quadra 06 e parte da Rua Almir Dalla Vecchia: ao norte com lotes n ᄎ s 02 e 05, 07 e 08, da quadra 06 do Condom?io Recanto dos P?saros e parte da Rua Almir Dalla Vecchia em 120,00m ᄇ; ao sul com o lote n ᄎ 08, Rua Willy Carlos Trentini e Rua Almir Dalla Vecchia em 120 m ᄇ; ao leste com o lote urbano n ᄎ 11, da quadra 05, em 33,00m ᄇ; ao oeste com o Anel Vi?io Helmuth Priesnitz em 66,00m ᄇ, o qual passar?a possuir 6.105m2; II - Lote urbano n ᄎ 08, da quadra 06 e parte da Rua Almir Dalla Vecchia: ao norte com lote urbano n ᄎ 10 e parte da Rua Almir Dalla Vecchia em 55,00m ᄇ; ao sul com Rua Willy Carlos Trentini em 55m ᄇ; ao leste com o lote urbano n ᄎ 11, da quadra 05 em 33,00m ᄇ e ao oeste com o lote urbano n ᄎ 09 em 33,00m ᄇ, cujo qual passar? a possuir ?ea total de 1.815m2. Art. 2 ᄚ - A ?ea, objeto da desafeta?o, destina-se ?concess? de uso gratuita, para fins de regulariza? o da ocupa?o de lotes e ?eas na Loteamento Parque Industrial III. Art. 3 ᄎ ? O Poder Executivo elaborar?Termo Aditivo aos contratos de Concess? de Uso, em vig? cia, onde dever? constar, obrigatoriamente, todas as condi?es estabelecidas nesta Lei, ficando o Munic?io com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento. (segue fls. 2) (Projeto de Lei n ᄎ 014, de 26-02-2010/ fls. 2) Art. 5 ᄎ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?o. Gabinete do Prefeito do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, Estado do Paran? em 26 de fevereiro de 2010. MOACIR LUIZ FROEHLICH Prefeito