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materia nº 197/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 197 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaEmenta: sugere que o Executivo Municipal tome providências no sentido de criar no Município de Marechal Cândido Rondon, com a maior brevidade possível, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
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Ementa: sugere que o Executivo Municipal tome provid?cias no sentido de criar no Munic?io de
Marechal C?dido Rondon, com a maior brevidade poss?el, o Fundo Municipal de Habita?o de
Interesse Social (FMHIS).
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo 
Municipal, sugerindo que este tome medidas visando criar, no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, o 
Fundo Municipal de Habita?o de Interesse Social (FMHIS).
A Lei n ᄎ 11.124, de 16 de junho de 2005, criou o Conselho Nacional de Habita?o de Interesse Social 
(SNHIS), dando autonomia aos Estados e Munic?ios para que os mesmos criem o seu Fundo de Habita?o de 
Interesse Social e seu respectivo Conselho.
Os recursos do FMHIS s? destinados a propiciar apoio e suporte financeiro ?implementa?o do Plano 
Habitacional de Interesse Social, de acordo com as diretrizes da Pol?ica Nacional de Habita?o de Interesse 
Social, desenvolvendo estrat?ias para o acesso a terra urbanizada e a moradia ?grupos familiares de menor 
poder aquisitivo, articulada com as demais Pol?icas P?licas, nos tr? n?eis de governo, estabelecendo base para 
o desenvolvimento urbano integrado na busca da garantia do direito ?moradia digna, devendo para tanto:
I ? promover processos democr?icos na formula?o, implementa?o e
controle dos recursos da pol?ica habitacional, estabelecendo canais
permanentes de participa?o das comunidades e da sociedade organizada;
II ? buscando articula?o com o governo federal e estadual para a implementa?o do Plano Habitacional de 
Interesse Social;
II ? buscando utilizar processos tecnol?icos que garantam a melhoria da
qualidade habitacional e a redu?o de custos na implementa?o do Plano
Habitacional de Interesse Social;
III ? estimulando a participa?o da iniciativa privada na promo?o e execu?o de projetos compat?eis com as 
diretrizes e objetivos da Pol?ica Municipal de
Habita?o de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social;
IV ? adotando mecanismos de acompanhamento e avalia?o e dos indicadores de impacto social do Plano 
Habitacional de Interesse Social;
V ? estabelecendo mecanismos para atendimento priorit?io ao idoso, deficientes, e fam?ias chefiadas por 
mulheres, nos Plano Habitacionais de Interesse Social.
Sendo assim, e diante da import?cia do feito, sugerimos que o Executivo Municipal agilize os tr?ites burocr?
icos, buscando implantar o referido Fundo no Munic?io com a maior brevidade poss?el.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 18 de Maio de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador

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