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materia nº 373/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 373 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaEmenta: sugere que o Executivo Municipal crie um programa municipal que incentive a realização de SISLEG em todas as propriedades rurais do Município de Marechal Cândido Rondon, arcando com cem por cento dos custos necessários para a realização deste sistema de gerenciamento da ocupação e exploração do solo.
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Ementa: sugere que o Executivo Municipal crie um programa municipal que incentive a realiza?o
de SISLEG em todas as propriedades rurais do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, arcando com
cem por cento dos custos necess?ios para a realiza?o deste sistema de gerenciamento da ocupa?o e
explora?o do solo.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo
Municipal, sugerindo que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a realizar um estudo
que possibilite a cria?o de um programa municipal que incentive a realiza?o de SISLEG em todas as
propriedades rurais do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, possibilitando assim que o Munic?io arque
com at?cem por cento dos custos necess?ios para a realiza?o deste sistema de gerenciamento da ocupa?o e
explora?o do solo.
O C?igo Florestal brasileiro de 1965 definiu que em cada propriedade rural existissem ?eas de Preserva?o 
Permanente e Reserva Legal. As ?eas de Preserva?o Permanente s? ?eas de preserva?o stricto sensu que 
ocupam posi?es cr?icas do relevo, como faixas ao longo dos rios, topos de morros, ao redor de nascentes e 
outras. A Reserva Legal refere-se, no caso do Paran? a 20% da superf?ie da propriedade onde o uso ?
condicionado ao manejo sustent?el. A Reserva Legal pode gerar bens como madeiras valiosas de esp?ies 
nativas e produtos n? lenhosos: mel, frutos, plantas medicinais e ornamentais, etc.
Em seu conjunto, ?eas de Preserva?o Permanente e de Reserva Legal devem formar um mosaico expressivo 
de vegeta?o natural na paisagem rural. Ele garante ?sociedade, benef?ios como prote?o dos mananciais, redu?
o dos riscos de enchente, amenidade dos ventos e da temperatura e manuten?o da biodiversidade.
O Paran? atrav? do SISLEG, ?o pioneiro e um dos poucos Estados onde o governo disp? de um mecanismo 
eficiente para isto. Durante seu desenvolvimento, o SISLEG estar?gerando, gradativamente, um banco de 
dados georreferenciado das propriedades rurais, indicando o uso do solo e a situa?o das ?eas de Preserva?o 
Permanente e Reserva Legal. Assim, ele permitir?monitorar a situa?o ambiental das propriedades rurais, 
estimular o cumprimento da lei e orientar pol?icas estaduais diversas: ambiental, de produ?o florestal, tur?tica,
fiscal, agr?ia, entre outras. Tend?cias modernas da sociedade, como a certifica?o e a transpar?cia da gest? p?
lica, encontram no SISLEG uma ferramenta ?il e confi?el.
O SISLEG foi institucionalizado atrav? do Decreto Estadual 387/99, estabelecendo um sistema estadual de 
implanta?o de ?eas de Preserva?o Permanente e de Reserva Legal previstas no Art. 16 da Lei Federal 4771/65
(C?igo Florestal). O SISLEG tem como diretrizes b?icas a manuten?o dos remanescentes florestais nativos, a 
amplia?o da cobertura florestal m?ima visando a conserva?o da Biodiversidade e o uso dos recursos florestais,
e o estabelecimento das zonas priorit?ias para a conserva?o e recupera?o de ?eas florestais pela forma?o dos 
corredores de Biodiversidade.
O SISLEG ? basicamente, um sistema de gerenciamento. Ele surgiu em decorr?cia de um apelo da agricultura
do Paran? que teve em 1998 centenas de agricultores acionados judicialmente por uma ONG. Como o C?igo 
Florestal exige 20% do total da propriedade averbada na matr?ula, os agricultores, em n? o tendo, seriam 
fatalmente condenados a pagar somas milion?ias. Tal situa?o seria, estendida a todos os agricultores do 
Estado. Para facilitar a administra?o das exig?cias presentes no C?igo Florestal, foi feita uma legisla?o estadual,
o Decreto 387/99, ap? discuss? exaustiva com todos os seguimentos da agropecu?ia. Essa legisla?o, que 
instituiu o SISLEG, trouxe enormes benef?ios aos agricultores e ?hoje uma refer?cia para outros Estados e 
para o governo federal.
E o Munic?io de Marechal C?dido Rondon, caso crie um programa de incentivo a realiza?o do SISLEG, 
tamb? pode tornar-se refer?cia para o pa?.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 05 de Outubro de 2009.
ELMIR PORT
Vereador

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