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materia nº 339/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 339 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaEmenta: sugere que o Executivo Municipal empreenda esforços no sentido de incluir o Município de Marechal Cândido Rondon, num curto espaço, na lista de municípios paranaenses que fazem jus ao recebimento do ICMS Ecológico.
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Ementa: sugere que o Executivo Municipal empreenda esfor?s no sentido de incluir o Munic?io de
Marechal C?dido Rondon, num curto espa?, na lista de munic?ios paranaenses que fazem jus ao
recebimento do ICMS Ecol?ico.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, seja encaminhada c?ia do presente ao Chefe do
Executivo Municipal, sugerindo que o mesmo autorize os setores competentes desta Municipalidade a
realizarem estudos t?nicos que apontem alternativas para o Munic?io de Marechal C?dido Rondon ser
inclu?o, num curto espa? de tempo, na lista de munic?ios paranaenses que fazem jus ao recebimento do
ICMS Ecol?ico.
O ICMS Ecol?ico tem representado um avan? na busca de um modelo de gest? ambiental compartilhada
entre os Estados e munic?ios no Brasil, com reflexos objetivos em v?ios temas, em especial a conserva?o
da biodiversidade, materializada pelas unidades de conserva?o e outros espa?s especialmente protegidos.
Criado pioneiramente no Paran? em 1991, foi adotado tamb? em nove Estados brasileiros.
Trata da utiliza?o de uma possibilidade aberta pelo artigo 158 da Constitui?o Federal brasileira que
permite aos Estados definir em legisla?o espec?ica, parte dos crit?ios para o repasse de recursos do
Imposto sobre Circula?o de Mercadorias e Servi?s ? ICMS, que os munic?ios tem direito. Neste caso a
denomina?o ICMS Ecol?ico faz jus na utiliza?o de crit?ios que focam temas ambientais.
No Estado do Paran?a Lei do ICMS Ecol?ico, em rela?o ?conserva?o da biodiversidade tem por
objetivos: (a) aumento do n?ero e da superf?ie de unidades de conserva?o e outras ?eas especialmente
protegidas (dimens? quantitativa); (b) regulariza?o, planejamento, implementa?o e busca da
sustentabilidade das unidades de conserva?o (dimens? qualitativa); (c) incentivo ?constru?o dos
corredores ecol?icos, atrav? da busca da conex? de fragmentos vegetais; (d) ado?o, desenvolvimento e
consolida?o institucional, tanto em n?el estadual, quanto municipal, com vistas a conserva?o da
biodiversidade e, (e) busca da justi? fiscal pela conserva?o ambiental.
Todo e qualquer munic?io pode se beneficiar com recursos do ICMS Ecol?ico quer seja atrav? da cria?o
pelo pr?rio munic?io ou por outro ente federado, de uma unidade de conserva?o, ou do aumento da
superf?ie das unidades de conserva?o j?criadas, ou ainda pela melhoria da qualidade da conserva?o das
unidades de conserva?o, ou outra ?ea especialmente protegida.Visando facilitar o exerc?io do ICMS
Ecol?ico, os ?dices percentuais definidos para cada munic?io, s? calculados a partir da aplica?o de f?
mula, que visa mensurar Coeficiente de Conserva?o da Biodiversidade ? CCB.
Sendo assim, este Vereador sugere que o Executivo Municipal empreenda esfor?s no sentido de tomar
medidas que num curto espa? de tempo viabilizem a inclus? do Munic?io rondonense na lista de munic?
ios beneficiados com o repasse de verbas oriundas do ICMS Ecol?ico.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 14 de Setembro de 2009.
ADRIANO JOS?COTTICA
Vereador

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