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materia nº 205/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 205 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaEmenta: Reitera solicitação para que a Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Cândido Rondon cumpra a legislação em vigor, disponibilizando um farmacêutico responsável em cada Unidade de Saúde onde há dispensação de remédios.
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Ementa: Reitera solicita?o para que a Secretaria Municipal de Sa?e de Marechal C?dido Rondon 
cumpra a legisla?o em vigor, disponibilizando um farmac?tico respons?el em cada Unidade de Sa?e
onde h?dispensa?o de rem?ios.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal e ao Secret?io Municipal de Sa?e, reiterando pedido para que ambos
adotem medidas, visando o cumprimento da legisla?o em vigor, disponibilizando pelo menos um farmac?
tico respons?el em cada unidade de sa?e onde houver dispensa?o de rem?ios.
A Lei Federal n ᄎ 5.991, de 17 de dezembro de 1973 disp? sobre o controle
sanit?io do com?cio de drogas, medicamentos, insumos farmac?ticos e correlatos, dando outras provid?
cias. Em seu artigo 15, caput, esta Lei prev? ?A farm?ia, a drogaria e as distribuidoras ter?,
obrigatoriamente, a assist?cia de t?nico respons?el, inscrito no Conselho Regional de Farm?ia, na forma
da Lei?.
J?o artigo 11 da Medida Provis?ia 2.190-34, de 23 de agosto de 2001,
define, em seu artigo 11, que: ?? distribuidoras de medicamentos aplica-se o disposto no art. 15 da Lei no
5.991, de 17 de dezembro de 1973?.
Portanto, onde h?distribui?o de rem?ios obrigatoriamente deve haver um t?
nico respons?el inscrito no Conselho Regional de Farm?ia. Significa dizer, em outras palavras, que os
Postos de Sa?e da municipalidade obrigatoriamente devem ter a presen? de um farmac?tico respons?el,
pois nestes locais h?a dispensa?o de rem?ios.
Sendo assim, e buscando cumprir a legisla?o em vigor, solicitamos medidas
de Vossas Senhorias visando o atendimento do pleito ora apresentado.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, em 20 de Outubro de 2008.
ALBENICE PINTO DE SOUZA
Vereador

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