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materia nº 90/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaEmenta: solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, tome providências no sentido de iniciar os trâmites burocráticos que permitam a elaboração do Plano Municipal de Educação para Marechal Cândido Rondon.
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Ementa: solicita que o Executivo Municipal, atrav? da Secretaria Municipal de Educa?o, tome
provid?cias no sentido de iniciar os tr?ites burocr?icos que permitam a elabora?o do Plano
Municipal de Educa?o para Marechal C?dido Rondon.
Senhores Vereadores,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo 
Municipal para que o mesmo autorize a Secretaria Municipal de Educa?o a iniciar os tr?ites burocr?icos 
necess?ios para a elabora?o do Plano Municipal de Educa?o, tendo em vista que o Munic?io de Marechal C?
dido Rondon ainda n? possui diretrizes espec?icas nesta ?ea.
O Plano Municipal de Educa?o (P.M.E.) n? ?um plano da Rede de Ensino Municipal, mas um plano de 
Educa?o do Munic?io. Este plano deve estar integrado ao Plano Estadual de Educa?o e ao Plano Nacional de 
Educa?o (PNE), por?, sendo mais integrado, ainda, ?realidade, ?voca?o, ? pol?icas p?licas do Munic?io, e sua 
proposta de desenvolvimento ?que determinar as metas e as estrat?ias de suas a?es na educa?o escolar.
Tr? conseq?ncias podem tirar desta concep?o de Plano Municipal de Educa?o: a) embora o Munic?io n? tenha
responsabilidade de oferta da educa?o superior e profissional, por exemplo, o Plano Municipal de Educa?o 
precisa definir pol?icas e estrat?ias de envolvimento das a?es municipais no atendimento estadual ou federal 
nestas ?eas; b) embora o Munic?io tenha que priorizar o atendimento do ensino fundamental e, depois, 
oferecer a educa?o infantil, o PME deve dimensionar a presen? do investimento municipal nestas etapas da 
educa?o b?ica, a partir da demanda n? atendida, da presen? da atua?o estadual e do jogo de recursos 
financeiros envolvidos ou dispon?eis; e, c) embora o Munic?io deva elaborar seu Plano integrado, portanto, 
depois do Plano Estadual, nada impede que sejam feitos simultaneamente, e at?antecipadamente, no caso de 
imobilidade das autoridades estaduais. N? teria sentido o Munic?io ? ente federado aut?omo ? n? ter Plano 
porque seu Estado n? o tem. 
Cumpre ressaltar que o artigo 11 da LDB incube aos Munic?ios as seguintes atribui?es: ?Os Munic?ios 
incumbir-se-? de: 1 - organizar, manter e desenvolver os ?g?s e institui?es oficiais dos seus sistemas de ensino, 
integrando-os ? pol?icas e planos educacionais da Uni? e dos Estados; 2 - oferecer a educa?o infantil em 
creches e pr?escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atua?o em outros n?eis de ensino 
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua ?ea de compet?cia e com recursos 
acima dos percentuais m?imos vinculados pela Constitui?o Federal ?manuten?o e desenvolvimento do ensino.
Ao Munic?io cabe atender, embora com recursos municipais de outras, a toda a demanda de educa?o infantil, 
sem que as fam?ias tenham por obriga?o, a matr?ula; ao Munic?io e ao Estado, com complementa?o 
financeira da Uni? para se atingir o padr? de qualidade, cabe, em regime de colabora?o atender a toda a 
demanda de ensino fundamental, na idade pr?ria (de 6 a 14 ou de 7 a 14 anos) e dos jovens e adultos que n? o 
conclu?am; assim, o PME, embora tenha que prever pol?icas e fixar objetivos para a educa?o de todos os 
munic?ios, em concreto vai lidar e se responsabilizar somente por demandas e recursos para sua rede atual e 
futura, com a?es a curto, m?io e longo prazo. 
Os objetivos gerais do Plano Municipal de Educa?o devem ser os mesmos do Plano Nacional de Educa?o, 
entre os quais a erradica?o do analfabetismo, a universaliza?o do atendimento escolar, a melhoria da qualidade
de ensino, a forma?o para o trabalho, a promo?o human?tica, cient?ica e tecnol?ica, buscando sempre a eleva?
o global do n?el de escolaridade da popula?o.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 22 de Abril de 2009.
ITO DARI RANNOV
Vereador

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