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materia nº 7/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-02-07
EmentaEmenta: Solicita  que os deputados federais estudem a possibilidade de vincularem a aplicação de parte da receita oriunda com multas de trânsito com investimentos no sistema público de saúde.
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Ementa: Solicita ᅠ que os deputados federais estudem a possibilidade de vincularem a aplica?o de
parte da receita oriunda com multas de tr?sito com investimentos no sistema p?lico de sa?e.
Senhores Vereadores,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente aos deputados federais Dilceu Sperafico, Moacir Micheletto, Eduardo Sciarra, Gustavo Fruet e
Fernando Giacobbo, solicitando empenho dos mesmos, no sentido de lutarem pela vincula?o da aplica?o
de parte da receita oriunda com multas de tr?sito com investimentos no sistema p?lico de sa?e.
Em seus artigos, o C?igo de Tr?sito Brasileiro (CTB) fala a respeito dos
investimentos necess?ios na realiza?o de campanhas destinadas ?preven?o de acidentes. Mas n? h?
qualquer vincula?o em lei quanto a aplica?o dos recursos oriundos das multas de tr?sito para o setor de
sa?e p?lica.
E ?ineg?el reconhecer o pesado custo para a sociedade, especialmente para
o sistema p?lico de sa?e, quando da necessidade de atendimento m?ico emergencial devido a ocorr?cia de
acidentes de tr?sito.
Sendo assim, e visando melhorar este atendimento, solicitamos que Vossas
Senhorias estudem a possibilidade de elaborarem uma Lei vinculando a aplica?o de parte dos recursos
arrecadados com a emiss? de multas de tr?sito. Este percentual pode ser, inclusive, de at?50% do valor
arrecadado, pois o investimento melhoraria sensivelmente a presta?o do servi? p?lico na ?ea de sa?e,
melhoria esta t? sonhada e aguardada h?muitos anos pela popula?o brasileira.
Tal altera?o na legisla?o traria outra importante conquista: a pr?ria
sociedade seria fiscal do tr?sito, pois os condutores que desrespeitam os sinais ou cometem abusos no tr?
sito seriam fiscalizados n? somente pela pol?ia, mas por qualquer cidad?, at?porque os recursos das
multas passariam em parte para a sa?e, e a sociedade ?quem sairia ganhando.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 07 de Fevereiro de 2008.
ᅠ
SILVESTRE COTTICA
Vereador

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