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materia nº 209/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 209 / 2008
Date 2008-10-27
EmentaSolicita que os Secretários Estaduais de Meio Ambiente e de Fazenda do Estado do Paraná estudem a possibilidade e procurem alterar a legislação estadual, incluindo como determinante do fator ambiental para distribuição do ICMS Ecológico a redução do passivo ambiental em relação às matas ciliares de cada Município.
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Solicita que os Secret?ios Estaduais de Meio Ambiente e de Fazenda do Estado do Paran?estudem a
possibilidade e procurem alterar a legisla?o estadual, incluindo como determinante do fator
ambiental para distribui?o do ICMS Ecol?ico a redu?o do passivo ambiental em rela?o ? matas
ciliares de cada Munic?io.
RETIRADO PELO AUTOR
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente aos senhores secret?ios
estaduais de Meio Ambiente e de Fazenda, para que ambos estudem a possibilidade e procurem alterar a
legisla?o estadual, incluindo como determinante do fator ambiental para distribui?o do ICMS Ecol?ico a redu?
o do passivo ambiental em rela?o ? matas ciliares de cada Munic?io.
No Estado do Paran?a Lei do ICMS Ecol?ico, em rela?o ?conserva?o da biodiversidade tem por objetivos: (a)
aumento do n?ero e da superf?ie de unidades de conserva?o e outras ?eas especialmente protegidas (dimens?
quantitativa); (b) regulariza?o, planejamento, implementa?o e busca da sustentabilidade das unidades de
conserva?o (dimens? qualitativa); (c) incentivo ?constru?o dos corredores ecol?icos, atrav? da busca da conex?
de fragmentos vegetais; (d) ado?o, desenvolvimento e consolida?o institucional, tanto em n?el estadual,
quanto municipal, com vistas a conserva?o da biodiversidade e, (e) busca da justi? fiscal pela conserva?o
ambiental.
Todo e qualquer munic?io pode se beneficiar com recursos do ICMS Ecol?ico quer seja atrav? da cria?o pelo
pr?rio munic?io ou por outro ente federado, de uma unidade de conserva?o, ou do aumento da superf?ie das
unidades de conserva?o j?criadas, ou ainda pela melhoria da qualidade da conserva?o das unidades de
conserva?o, ou outra ?ea especialmente protegida.Visando facilitar o exerc?io do ICMS Ecol?ico, os ?dices
percentuais definidos para cada munic?io, s? calculados a partir da aplica?o de f?mula, que visa mensurar
Coeficiente de Conserva?o da Biodiversidade ? CCB.
Mas a solicita?o do presente Requerimento ?para que os secret?ios estaduais estudem a viabilidade e incluam 
como determinante do fator ambiental para distribui?o do ICMS Ecol?ico a redu?o do passivo ambiental em 
rela?o ? matas ciliares de cada Munic?io, mudan? esta que alteraria a composi?o do ICMS Ecol?ico e, conseq?
ntemente, beneficiaria mais munic?ios do Estado do Paran?
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala de Reuni?s, em 27 de outubro de 2008.
ILA
Vereador

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