← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2008 |
| Date | 2008-03-10 |
| Ementa | Ementa: Solicita que o Executivo Municipal promova a extinção da cobrança da Taxa de Conservação de Estradas, pelo fato da mesma ser considerada inconstitucional. |
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Ementa: Solicita que o Executivo Municipal promova a extin?o da cobran? da Taxa de Conserva?o de Estradas, pelo fato da mesma ser considerada inconstitucional. ᅠ Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo tome provid?cias no sentido de promover o fim da cobran? da Taxa de Conserva?o de Estradas no Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Doutrinariamente, a Taxa ?definida como um tributo vinculado ?atua?o estatal, diretamente referida ao contribuinte, "in casu", pela presta?o efetiva ou potencial de um servi? p? lico espec?ico e divis?el, cuja base de c?culo difere, necessariamente, da de qualquer imposto. O C?igo Tribut?io Nacional, em seu artigo 77, estabelece que: ?Art. 77 - As taxas cobradas pela Uni?, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic?ios, no ?bito de suas respectivas atribui?es, t? como fato gerador o exerc?io regular do poder de pol?ia, ou a utiliza?o, efetiva ou potencial, de servi? p?lico espec?ico e divis?el, prestado ao contribuinte ou posto ?sua disposi?o. Par?rafo ?ico. A taxa n? pode ter base de c?culo ou fato gerador id?ticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em fun?o do capital das empresas". Como a Taxa de Conserva?o de Estradas n? ?pass?el de divis? espec?ica e individual, sendo cobrado um ?ico valor para todos os mun?ipes, independentemente do benef?io que este tenha recebido ou n?, a mesma passou a ser considerada inconstitucional, sendo vedada a sua manuten?o e a conseq?nte cobran? dos contribuintes. Desta forma, solicitamos que o Executivo Municipal, atrav? dos setores competentes, inicie os tr?ites necess?ios visando p? um fim na cobran? da Taxa de Conserva?o de Estradas, o quanto antes poss?el. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, 10 de mar? de 2008. ᅠ ᅠ ᅠ DANTE ROQUE TONEZER Vereador