br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 47/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2008
Date 2008-03-10
EmentaEmenta: Solicita que o Executivo Municipal promova a extinção da cobrança da Taxa de Conservação de Estradas, pelo fato da mesma ser considerada inconstitucional.
native_id9896

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ementa: Solicita que o Executivo Municipal promova a extin?o da cobran? da Taxa de Conserva?o
de Estradas, pelo fato da mesma ser considerada inconstitucional.
ᅠ
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo tome provid?cias no sentido de promover o fim
da cobran? da Taxa de Conserva?o de Estradas no Munic?io de Marechal C?dido Rondon.
Doutrinariamente, a Taxa ?definida como um tributo vinculado ?atua?o
estatal, diretamente referida ao contribuinte, "in casu", pela presta?o efetiva ou potencial de um servi? p?
lico espec?ico e divis?el, cuja base de c?culo difere, necessariamente, da de qualquer imposto.
O C?igo Tribut?io Nacional, em seu artigo 77, estabelece que: ?Art. 77 - As
taxas cobradas pela Uni?, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic?ios, no ?bito de suas
respectivas atribui?es, t? como fato gerador o exerc?io regular do poder de pol?ia, ou a utiliza?o, efetiva
ou potencial, de servi? p?lico espec?ico e divis?el, prestado ao contribuinte ou posto ?sua disposi?o.
Par?rafo ?ico. A taxa n? pode ter base de c?culo ou fato gerador id?ticos
aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em fun?o do capital das empresas".
Como a Taxa de Conserva?o de Estradas n? ?pass?el de divis? espec?ica e
individual, sendo cobrado um ?ico valor para todos os mun?ipes, independentemente do benef?io que este
tenha recebido ou n?, a mesma passou a ser considerada inconstitucional, sendo vedada a sua manuten?o
e a conseq?nte cobran? dos contribuintes. 
Desta forma, solicitamos que o Executivo Municipal, atrav? dos setores
competentes, inicie os tr?ites necess?ios visando p? um fim na cobran? da Taxa de Conserva?o de
Estradas, o quanto antes poss?el.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 10 de mar? de 2008.
ᅠ
ᅠ
ᅠ
DANTE ROQUE TONEZER
Vereador

open original →