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materia nº 108/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaEmenta: Solicita medida por parte do Executivo Municipal no sentido de viabilizar a implantação de um programa municipal que viabilize a agricultura familiar, nos termos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Governo Federal.
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Ementa: Solicita medida por parte do Executivo Municipal no sentido de viabilizar a implanta?o de
um programa municipal que viabilize a agricultura familiar, nos termos do Programa de Aquisi?o
de Alimentos (PAA), do Governo Federal. 
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, solicitando provid?cias deste no sentido de viabilizar a realiza?o de um
programa municipal que viabilize a agricultura familiar no Munic?io de Marechal C?dido Rondon.
Referido programa poderia ser nos moldes do adotado pelo Governo
Federal, que atrav? da Lei n ᄎ 10.696, de 2 de julho de 2003, instituiu o Programa de Aquisi?o de
Alimentos (PAA), objetivando garantir o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade
necess?ias ? popula?es em situa?o de inseguran? alimentar e nutricional e promover a inclus? social no
campo por meio do fortalecimento da agricultura falimentar.
O programa do Governo Federal ?coordenado pelo Minist?io do
Desenvolvimento Social e Combate ?Fome. Atrav? deste programa, os alimentos s? adquiridos com isen?
o de licita?o, por pre?s de refer?cia que n? podem ser superiores nem inferiores aos praticados nos
mercados regionais, at?o limite R$ 3.500,00 ao ano por agricultor familiar que se enquadre no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), exceto na modalidade Incentivo ?Produ?
o e Consumo de Leite, cujo limite ?semestral.
No caso do programa federal, os alimentos adquiridos s? destinados ?
pessoas em situa?o de inseguran? alimentar e nutricional, atendidas por programas sociais locais e demais
cidad?s em situa?o de risco alimentar.
O Munic?io de Marechal C?dido Rondon poderia criar um programa nos
moldes do programa federal, visando estimular o desenvolvimento da agricultura familiar e, conseq?
ntemente, beneficiar fam?ias rondonenses em situa?o de risco alimentar.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, em 28 de abril de 2008.
ᅠ
NILSON ERNO HACHMANN
Vereador
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, solicitando provid?cias deste no sentido de viabilizar a realiza?o de um
programa municipal que viabilize a agricultura familiar no Munic?io de Marechal C?dido Rondon.
Referido programa poderia ser nos moldes do adotado pelo Governo
Federal, que atrav? da Lei n ᄎ 10.696, de 2 de julho de 2003, instituiu o Programa de Aquisi?o de
Alimentos (PAA), objetivando garantir o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade
necess?ias ? popula?es em situa?o de inseguran? alimentar e nutricional e promover a inclus? social no
campo por meio do fortalecimento da agricultura falimentar.
O programa do Governo Federal ?coordenado pelo Minist?io do
Desenvolvimento Social e Combate ?Fome. Atrav? deste programa, os alimentos s? adquiridos com isen?
o de licita?o, por pre?s de refer?cia que n? podem ser superiores nem inferiores aos praticados nos
mercados regionais, at?o limite R$ 3.500,00 ao ano por agricultor familiar que se enquadre no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), exceto na modalidade Incentivo ?Produ?
o e Consumo de Leite, cujo limite ?semestral.
No caso do programa federal, os alimentos adquiridos s? destinados ?
pessoas em situa?o de inseguran? alimentar e nutricional, atendidas por programas sociais locais e demais
cidad?s em situa?o de risco alimentar.
O Munic?io de Marechal C?dido Rondon poderia criar um programa nos
moldes do programa federal, visando estimular o desenvolvimento da agricultura familiar e, conseq?
ntemente, beneficiar fam?ias rondonenses em situa?o de risco alimentar.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, em 28 de abril de 2008.
ᅠ
NILSON ERNO HACHMANN
Vereador

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