← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | Ementa: Solicita informações do Poder Executivo sobre as receitas do Município oriunda dos royalties pagos mensalmente pela Itaipu Binacional, durante o ano de 2007. |
| native_id | 9927 |
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Ementa: Solicita ᅠ informa?es do Poder Executivo sobre as receitas do Munic?io oriunda dos royalties pagos mensalmente pela Itaipu Binacional, durante o ano de 2007. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Quanto o Munic?io recebeu a t?ulo de royalties durante o ano de 2007? - Qual foi o valor total recebido pelo Munic?io no ano de 2006, a t?ulo de royalties? - Onde os recursos recebidos durante o ano de 2007 foram aplicados? Solicitamos o envio de planilha, detalhando os investimentos realizados mensalmente. Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual seja, FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal e, no caso em quest?, ?necess?ia para o correto julgamento deste Vereador no que tange a aplica?o dos recursos oriundos dos royalties. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, 11 de Fevereiro de 2008. ᅠ ᅠ NILSON ERNO HACHMANN Vereador ᅠ ᅠ