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materia nº 12/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaEmenta: Solicita  informações do Poder Executivo sobre as receitas do Município oriunda dos royalties pagos mensalmente pela Itaipu Binacional, durante o ano de 2007.
native_id9927

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Ementa: Solicita ᅠ informa?es do Poder Executivo sobre as receitas do Munic?io oriunda dos
royalties pagos mensalmente pela Itaipu Binacional, durante o ano de 2007.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Quanto o Munic?io recebeu a t?ulo de royalties durante o ano de 2007?
- Qual foi o valor total recebido pelo Munic?io no ano de 2006, a t?ulo de
royalties?
- Onde os recursos recebidos durante o ano de 2007 foram aplicados?
Solicitamos o envio de planilha, detalhando os investimentos realizados mensalmente.
Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual
seja, FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal e, no caso em quest?, ?necess?ia para o correto
julgamento deste Vereador no que tange a aplica?o dos recursos oriundos dos royalties.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 11 de Fevereiro de 2008.
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NILSON ERNO HACHMANN
Vereador
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