← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | Ementa: Solicita informações do Poder Executivo sobre a possível cobrança por parte da Prefeitura Municipal quando da realização de melhorias em propriedades particulares do interior do Município. |
| native_id | 9929 |
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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo sobre a poss?el cobran? por parte da Prefeitura Municipal quando da realiza?o de melhorias em propriedades particulares do interior do Munic?io. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Quando o Executivo Municipal, atrav? de uma de suas secretarias municipais, realiza determina obra em propriedade particular rural, ?cobrado algum valor do mun?ipe beneficiado? - Se sim, qual ?a forma adotada para a cobran?? - Quem faz o controle da referida cobran?? - Onde s? aplicados os valores oriundos da cobran?? Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual seja, FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal e, no caso em quest?, busca o conhecimento da forma adotada pelo Munic?io quando da arrecada?o de valores oriundos de obras realizadas em propriedades rurais de particulares. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, 03 de mar? de 2008. ᅠ ᅠ ᅠ ᅠ ALBENICE PINTO DE SOUZA Vereador ᅠ ᅠ