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materia nº 32/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaEmenta: Solicita informações do Poder Executivo sobre a possível cobrança por parte da Prefeitura Municipal quando da realização de melhorias em propriedades particulares do interior do Município.
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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo sobre a poss?el cobran? por parte da Prefeitura
Municipal quando da realiza?o de melhorias em propriedades particulares do interior do Munic?io.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Quando o Executivo Municipal, atrav? de uma de suas secretarias
municipais, realiza determina obra em propriedade particular rural, ?cobrado algum valor do mun?ipe
beneficiado?
- Se sim, qual ?a forma adotada para a cobran??
- Quem faz o controle da referida cobran??
- Onde s? aplicados os valores oriundos da cobran??
Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual
seja, FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal e, no caso em quest?, busca o conhecimento da forma
adotada pelo Munic?io quando da arrecada?o de valores oriundos de obras realizadas em propriedades
rurais de particulares.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 03 de mar? de 2008.
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ALBENICE PINTO DE SOUZA
Vereador
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