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materia nº 25/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2008
Date 2008-02-25
EmentaEmenta: Solicita  que o Executivo Municipal, através do setor competente, informe se há alguma cobrança judicial pelo fato de agricultores rondonenses terem recebido alguma melhoria de máquinas da Prefeitura Municipal, o que acabou gerando a cobrança de ?hora-máquina?.
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Ementa: Solicita ᅠ que o Executivo Municipal, atrav? do setor competente, informe se h?alguma
cobran? judicial pelo fato de agricultores rondonenses terem recebido alguma melhoria de m?uinas
da Prefeitura Municipal, o que acabou gerando a cobran? de ?hora-m?uina?.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- H?algum caso de cobran? judicial onde o Munic?io pleiteia receber hora￾m?uina de agricultores rondonenses?
- Se sim, informe o nome dos produtores, a obra realizada e o valor que est?
sendo cobrado.
Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual
seja, FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal e, no caso em quest?, visa defender os interesses dos
mun?ipes caso haja algum excesso sendo cometido pela Prefeitura Municipal.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 25 de fevereiro de 2008.
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SILVESTRE COTTICA
Vereador
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