← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2008 |
| Date | 2008-03-10 |
| Ementa | Ementa: Solicita que o Executivo Municipal regulamente a utilização do serviço de ?carro de som?, definindo o horário de utilização e informando aos munícipes que disponibilizam o referido serviço o limite de decibéis permitidos pela legislação em vigor. |
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Ementa: Solicita que o Executivo Municipal regulamente a utiliza?o do servi? de ?carro de som?, definindo o hor?io de utiliza?o e informando aos mun?ipes que disponibilizam o referido servi? o limite de decib?s permitidos pela legisla?o em vigor. ᅠ Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, aos integrantes do Minist?io P?lico local e a Associa?o Comercial, Industrial e Agropecu?ia de Marechal C?dido Rondon (Acimacar) solicitando que o Executivo Municipal tome provid?cias, no sentido de promover uma completa regulamenta?o da atividade ?carros de som? neste Munic?io. Muitos ve?ulos sequem possuem autoriza?o para tal atividade, e outros descumprem a legisla?o em vigor em v?ios aspectos, especialmente quanto ao hor?io e volume utilizado para divulga?o de propagandas de empresas locais e da regi?. Desta forma, o ideal ?regulamentar a atividade, colocando regras e definindo obriga?es m?imas a serem cumpridas, sob pena de responsabiliza?o dos infratores, pois permitir tal servi? sem qualquer controle ?afrontar os direitos mais b?icos existentes no conv?io em sociedade, qual seja, o de viver em paz e o de respeitar o direito do pr?imo. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, 10 de mar? de 2008. ᅠ ᅠ ᅠ ALBENICE PINTO DE SOUZA Vereador