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materia nº 44/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2008
Date 2008-03-10
EmentaEmenta: Solicita que o Executivo Municipal regulamente a utilização do serviço de ?carro de som?, definindo o horário de utilização e informando aos munícipes que disponibilizam o referido serviço o limite de decibéis permitidos pela legislação em vigor.
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Ementa: Solicita que o Executivo Municipal regulamente a utiliza?o do servi? de ?carro de som?,
definindo o hor?io de utiliza?o e informando aos mun?ipes que disponibilizam o referido servi? o
limite de decib?s permitidos pela legisla?o em vigor.
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Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, aos integrantes do Minist?io P?lico local e a Associa?o Comercial,
Industrial e Agropecu?ia de Marechal C?dido Rondon (Acimacar) solicitando que o Executivo Municipal
tome provid?cias, no sentido de promover uma completa regulamenta?o da atividade ?carros de som?
neste Munic?io.
Muitos ve?ulos sequem possuem autoriza?o para tal atividade, e outros
descumprem a legisla?o em vigor em v?ios aspectos, especialmente quanto ao hor?io e volume utilizado
para divulga?o de propagandas de empresas locais e da regi?.
Desta forma, o ideal ?regulamentar a atividade, colocando regras e
definindo obriga?es m?imas a serem cumpridas, sob pena de responsabiliza?o dos infratores, pois permitir
tal servi? sem qualquer controle ?afrontar os direitos mais b?icos existentes no conv?io em sociedade,
qual seja, o de viver em paz e o de respeitar o direito do pr?imo.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 10 de mar? de 2008.
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ALBENICE PINTO DE SOUZA
Vereador

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