← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2008 |
| Date | 2008-03-10 |
| Ementa | Ementa: Solicita que o Executivo Municipal e o Ministério Público Estadual tomem providências, no sentido de acabar, no Município de Marechal Cândido Rondon, com a realização de rifas em estabelecimentos de ensino municipais e estaduais. |
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Ementa: Solicita que o Executivo Municipal e o Minist?io P?lico Estadual tomem provid?cias, no sentido de acabar, no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, com a realiza?o de rifas em estabelecimentos de ensino municipais e estaduais. ᅠ Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal e aos integrantes do Minist?io P?lico Estadual, solicitando que os mesmos tomem provid?cias, no sentido de acabarem com a realiza?o de rifas nos estabelecimentos de ensino municipais e estaduais existentes em Marechal C?dido Rondon. Ocorre que nos ?timos anos criou-se uma verdadeira ind?tria de rifas nas escolas municipais, motivas sempre pela falta ou car?cia de determinado produto ou bem. Infelizmente, muitos alunos s? obrigados a vender rifas para colaborar com o educand?io onde estudam. Este fato gera diversas conseq?ncias negativas, entre elas destaque para o desvio de finalidade e, principalmente, perda de tempo no aprendizado, seja durante o hor?io escolar ou no per?do livre, que poderia (e deveria) ser utilizado para estudo, e n? para a venda de rifas. Se faltam produtos ou bens para os educand?ios, a responsabilidade em prov?los deve ser do Munic?io ou do Estado, e n? dos alunos. Sendo assim, solicitamos medidas tanto por parte do Executivo Municipal, atrav? da Secretaria Municipal de Educa?o, quanto do Minist?io P?lico Estadual, para que ambos promovam a?es no sentido de impedir a realiza?o de novas rifas nas escolas existentes no Munic?io de Marechal C?dido Rondon. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, 10 de mar? de 2008. ᅠ ᅠ ᅠ ALBENICE PINTO DE SOUZA Vereador