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materia nº 54/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaEmenta: Solicita informações do Poder Executivo sobre a possibilidade de existirem servidores municipais efetivos que cumprem jornada de trabalho semanal de 40 horas e ganham menos do que um salário mínimo em vigor.
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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo sobre a possibilidade de existirem servidores
municipais efetivos que cumprem jornada de trabalho semanal de 40 horas e ganham menos do que
um sal?io m?imo em vigor.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize os setores competentes desta Municipalidade
a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob
pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Existe algum servidor p?lico municipal efetivo que ganha menos do que
um sal?io m?imo para cumprir uma jornada de trabalho semanal de 40 horas?
- Quais s? as categorias de servidores municipais menos remunerados? Qual
?o valor do vencimento atual destes servidores?
O presente pedido de informa?es cumpre obriga?o constitucional conferida
ao vereador, qual seja, fiscalizar os atos do Executivo Municipal e, no caso em quest?, baseia-se na
preocupa?o de existir servidor p?lico municipal ganhando menos do que um sal?io m?imo para cumprir
uma jornada de trabalho semanal de 40 horas.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 17 de mar? de 2008.
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ALBENICE PINTO DE SOUZA
Vereador
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