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materia nº 60/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaEmenta: Solicita informações do Poder Executivo sobre os valores arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública, no ano de 2007.
native_id9968

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo sobre os valores arrecadados com a Contribui?o
de Ilumina?o P?lica, no ano de 2007.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Solicitamos o recebimento de planilha, detalhando, m? a m?, a arrecada?o
oriunda da Contribui?o de Ilumina?o P?lica, durante o ano de 2007.
- Solicitamos o recebimento de planilha, contendo, m? a m?, os
investimentos promovidos com os recursos oriundos da Contribui?o de Ilumina?o P?lica.
Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual
seja, FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal e, no caso em quest?, baseia-se no fato de que ?
preciso saber onde s? investidos os recursos oriundos da Ilumina?o P?lica.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 24 de mar? de 2008.
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NILSON ERNO HACHMANN
Vereador
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